Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0073612-04.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara do Juizo Militar da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Criminal · Mário Parente Teófilo Neto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

LUIS ANGELO MAGALHAES

CPF

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

TERCEIRO

FRANCISCO RAIMUNDO MARTINS LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

AUGUSTO GIL GIMARAES CORDEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Representa: Réu

FRANCISCO JOSE ALVES TELES

OAB/CE 12417·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

LUIS ANGELO MAGALHAES

CPF

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

TERCEIRO

FRANCISCO RAIMUNDO MARTINS LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

AUGUSTO GIL GIMARAES CORDEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE MENDES DE OLIVEIRA FILHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ILANNA MOURA AZEVEDO CIRILO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CELIA MARIA BERNARDO CARVALHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA DO SOCORRO MOURA BARROS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALAN KARDEC MOURAO BATISTA DIAS

TESTEMUNHA_JUIZO

RENAN ALVES PINTO BARRETO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certificação de Processo Julgado

16/05/2026, 15:33

Recebido Recurso Eletrônico

16/05/2026, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

24/10/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 13:37

Outras Decisões

15/10/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:20

Juntada de Petição

14/10/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:42

Outras Decisões

06/10/2025, 09:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

06/10/2025, 09:18

Juntada de Petição

29/09/2025, 10:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

26/09/2025, 11:10

Encaminhado edital/relação para publicação

25/09/2025, 11:29

Todas as movimentações(245)

Certificação de Processo Julgado

16/05/2026, 15:33

Recebido Recurso Eletrônico

16/05/2026, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

24/10/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 13:37

Documentos

TipoProcessoDocumento#15

•15/10/2025, 13:13

TipoProcessoDocumento#15

•06/10/2025, 09:53

Outras Decisões

15/10/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:20

Juntada de Petição

14/10/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:42

Outras Decisões

06/10/2025, 09:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

06/10/2025, 09:18

Juntada de Petição

29/09/2025, 10:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

26/09/2025, 11:10

Encaminhado edital/relação para publicação

25/09/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:56

Julgado procedente o pedido

24/09/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 21:43

Expedição de Ofício.

28/08/2025, 10:18

Expedição de Ofício.

28/08/2025, 10:16

Expedição de Ofício.

28/08/2025, 10:15

Expedição de Ofício.

28/08/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:14

Encaminhado edital/relação para publicação

27/08/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:35

Expedição de Mandado.

22/07/2025, 14:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 11:33:53, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

22/07/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 11:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2025 09:30:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

02/05/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 16:58

Expedição de Ofício.

17/03/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 14:33

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:52

Expedição de Ofício.

25/02/2025, 10:52

Expedição de Ofício.

25/02/2025, 10:51

Expedição de Ofício.

25/02/2025, 10:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

19/02/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Luis Angelo Magalhaes - em cumprimento a determinação de p. 529 foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11 de março de 2025, às 09:00h Intimação - ADV: Francisco Jose Alves Teles (OAB 12417/CE) Processo 0073612-04.2015.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -

19/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação

18/02/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 10:46

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 10:44

Expedição de tipo_de_documento.

16/01/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:02

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 13:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/01/2025 15:15:55, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

08/01/2025, 15:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 09:00:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

06/12/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 12:50

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 09:07

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 13:09

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 13:02

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 10:17

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 10:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

25/11/2024, 18:12

Encaminhado edital/relação para publicação

22/11/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:26

Expedição de Ofício.

21/11/2024, 09:26

Expedição de Ofício.

21/11/2024, 09:25

Expedição de Ofício.

21/11/2024, 09:24

Expedição de tipo_de_documento.

21/11/2024, 09:23

Expedição de tipo_de_documento.

21/11/2024, 09:23

Expedição de Ofício.

01/10/2024, 07:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 09:00:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

19/06/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:26

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 14:59

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 12:14

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 12:12

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 12:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

14/05/2024, 19:37

Expedição de Ofício.

14/05/2024, 14:54

Expedição de Ofício.

14/05/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 14:52

Encaminhado edital/relação para publicação

13/05/2024, 14:23

Expedição de tipo_de_documento.

06/05/2024, 09:28

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 20:58

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 20:56

Juntada de Petição

17/04/2024, 18:15

Expedição de tipo_de_documento.

16/04/2024, 11:42

Expedição de tipo_de_documento.

16/04/2024, 11:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2024 11:37:08, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

11/04/2024, 11:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2024 09:45:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

01/04/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 12:01

Juntada de Petição

12/03/2024, 22:08

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 12:58

Juntada de Petição

11/03/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 01:36

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 15:23

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 08:35

Expedição de Ofício.

01/03/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2024, 20:14

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 17:41

Juntada de Carta precatória

19/02/2024, 17:41

Expedição de Ofício.

19/02/2024, 12:01

Expedição de Ofício.

19/02/2024, 12:00

Expedição de tipo_de_documento.

16/02/2024, 15:39

Expedição de tipo_de_documento.

16/02/2024, 15:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

05/02/2024, 18:30

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 14:26

Encaminhado edital/relação para publicação

02/02/2024, 14:22

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 14:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2024 08:41:45, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

23/01/2024, 08:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2024 09:00:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

14/08/2023, 13:54

Processo devolvido da DP

18/10/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 11:54

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 11:52

Outras Decisões

10/08/2021, 11:56

Conclusos para decisão

08/08/2021, 21:44

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 14:48

Conclusos para despacho

16/07/2021, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 14:45

Juntada de Petição

14/06/2021, 13:22

Juntada de Petição

10/06/2021, 21:28

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 21:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

22/04/2021, 19:25

Encaminhado edital/relação para publicação

20/04/2021, 12:33

Expedição de .

20/04/2021, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 14:25

Conclusos para despacho

22/09/2020, 10:19

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 10:18

Decorrido prazo

10/03/2020, 16:56

Conclusos para despacho

04/03/2020, 13:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

28/01/2020, 05:01

Encaminhado edital/relação para publicação

24/01/2020, 10:50

Expedição de .

24/01/2020, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 09:28

Conclusos para despacho

19/12/2019, 16:12

Decorrido prazo

19/12/2019, 16:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

22/08/2019, 18:49

Encaminhado edital/relação para publicação

16/08/2019, 11:17

Expedição de .

07/08/2019, 15:39

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 17:46

Conclusos para despacho

31/05/2019, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 17:44

Juntada de Petição

30/05/2019, 09:27

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 10:38

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 10:36

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 14:05

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 12:06

Expedição de .

16/05/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 14:24

Conclusos para despacho

16/05/2019, 14:24

Juntada de Carta precatória

15/05/2019, 13:38

Encerrar análise

22/04/2019, 15:14

Juntada de Outros documentos

22/04/2019, 15:12

Expedição de Ofício.

22/04/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 17:33

Juntada de Ofício

16/04/2019, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2019, 14:11

Conclusos para despacho

10/04/2019, 15:06

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 15:05

Juntada de Outros documentos

02/04/2019, 15:16

Expedição de tipo_de_documento.

29/03/2019, 15:29

Expedição de tipo_de_documento.

29/03/2019, 15:04

Expedição de .

29/03/2019, 14:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

27/03/2019, 14:24

Conclusos para despacho

26/03/2019, 17:28

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 17:25

Juntada de Petição

26/03/2019, 15:25

Encaminhado edital/relação para publicação

22/03/2019, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 16:57

Juntada de Ofício

20/03/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 14:52

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 14:50

Expedição de .

14/03/2019, 11:08

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 15:44

Juntada de Petição

19/02/2019, 21:48

Juntada de Outros documentos

14/02/2019, 11:59

Expedição de Mandado.

13/02/2019, 15:42

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 13:58

Conclusos para despacho

13/02/2019, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 13:55

Juntada de Petição

12/02/2019, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 11:52

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 11:52

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 18:16

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 17:32

Expedição de Certidão.

09/02/2019, 09:01

Juntada de Carta precatória

07/02/2019, 10:19

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 11:09

Expedição de .

30/01/2019, 10:59

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 15:02

Conclusos para despacho

27/11/2018, 14:56

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 16:39

Juntada de Outros documentos

18/11/2018, 22:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

12/11/2018, 15:02

Juntada de Outros documentos

08/11/2018, 11:53

Juntada de Outros documentos

08/11/2018, 11:44

Encaminhado edital/relação para publicação

08/11/2018, 11:38

Juntada de Outros documentos

07/11/2018, 18:12

Expedição de tipo_de_documento.

07/11/2018, 12:09

Juntada de Ofício

31/10/2018, 10:54

Juntada de Outros documentos

16/10/2018, 15:43

Juntada de Outros documentos

09/10/2018, 09:40

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 09:40

Expedição de Ofício.

09/10/2018, 09:39

Expedição de Mandado.

05/10/2018, 12:24

Expedição de tipo_de_documento.

05/10/2018, 12:23

Expedição de tipo_de_documento.

05/10/2018, 12:23

Expedição de tipo_de_documento.

05/10/2018, 12:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2018 15:01:50, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

25/09/2018, 15:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2018 09:00:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

25/09/2018, 14:58

Expedição de Certidão.

17/04/2018, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/04/2018, 16:24

Decisão Proferida

10/11/2017, 16:29

Juntada de Petição

21/10/2016, 02:54

Juntada de Outros documentos

06/10/2016, 10:29

Expedição de Ofício.

04/10/2016, 14:48

Mudança de classe

03/10/2016, 12:53

Expedição de Certidão.

03/10/2016, 12:52

Histórico de partes atualizado

03/10/2016, 12:51

Recebida a denúncia

03/10/2016, 11:28

Expedição de Certidão.

24/06/2016, 15:18

Juntada de Petição

03/06/2016, 13:53

Juntada de Petição de Denúncia

03/06/2016, 13:53

Conclusos

03/06/2016, 13:45

Histórico de partes atualizado

09/05/2016, 12:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

15/01/2016, 15:09

Remetidos os Autos

15/12/2015, 08:38

Processo eletrônico convertido em processo físico

14/12/2015, 15:49

Distribuído por

14/12/2015, 15:49

Histórico de partes atualizado

30/06/2014, 12:50

Alegações Finais

•24/09/2025, 10:59

TipoProcessoDocumento#6

•21/05/2025, 11:11

TipoProcessoDocumento#6

•15/04/2025, 13:54

TipoProcessoDocumento#6

•24/02/2024, 20:14

TipoProcessoDocumento#6

•28/09/2021, 13:48

TipoProcessoDocumento#15

•10/08/2021, 11:56

TipoProcessoDocumento#6

•23/09/2020, 14:25

TipoProcessoDocumento#6

•16/04/2020, 10:18

TipoProcessoDocumento#6

•17/01/2020, 09:28

TipoProcessoDocumento#6

•15/04/2019, 14:11

TipoProcessoDocumento#15

•03/10/2016, 11:28