Procedimento Comum Cível 0128398-71.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0128398-71.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 08:02

Juntada de Certidão

24/04/2025, 08:01

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:38

Decorrido prazo de DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:23

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 136164092

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PREMIUM COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0128398-71.2010.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Anulação de Débito Fiscal, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará, objetivando que se sane erro material relativo à fixação de custas e honorários. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente recebo os embargos de declaração por satisfazer os requisitos de admissibilidade que lhe são exigidos. Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, assim, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento". Aduz a parte embargante que a Sentença proferida incorre em erro material em sua parte dispositiva, tendo em vista que indica como montante de referência para a quantificação dos honorários advocatícios o valor da causa que, no presente feito, é irrisório, posto ter sido fixado o valor de R$ 100,00 (cem reais). Contudo, entende ser possível mensurar o proveito econômico que seria obtido para o caso de procedência da ação, devendo este, ser o valor de referência para a quantificação dos honorários advocatícios. Acrescenta, ainda, omissão quando da análise da impugnação ao valor da causa. O art. 85, § 2º do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Em tal contexto, a expressa redação legal impõe concluir que o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre as objetivas e concretas bases de cálculo que discrimina, restando a possibilidade da fixação com base no proveito econômico obtido. No caso em análise, verifico que a parte autora fixou o valor da causa no valor de R$ R$ 100,00 (cem reais), restando-se, assim, evidente seu valor irrisório. Contudo, conforme se apanha dos autos, a autora busca a anulação do lançamento fiscal e a consequente extinção do crédito fiscal - auto de infração nº 2008.05641-3 -, que possui valor originário no montante de R$ 82.715,46 (oitenta e dois mil, setecentos e quinze reais e quarenta e seis centavos). Deste modo, entendo que merece prosperar o pedido do embargante, posto que, conforme o artigo 85 do CPC a condenação em honorários será fixada, em regra, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que o valor da presente causa possui, claramente, um valor irrisório e que, no caso dos autos, é possível se medir o proveito econômico perseguido, verifico que, de fato, a parte dispositiva da Sentença de id. 40326019 possui flagrante erro material. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO COM BASE NO VALOR TOTAL DEVIDO E NÃO NO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO DEVEDOR EMBARGANTE - OBSCURIDADE QUANTO ÀS RAZÕES PARA ASSIM PROCEDER - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO - APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS PARCIAIS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO DEVEDOR EMBARGANTE. - Nos embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante. (TJ-MG - ED: 10024102711579002 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 18/06/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO CERTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O c. STJ possui o entendimento consolidado no sentido de que nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 85, § 2o., caput e I a IV do Código Fux, com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo ( AgInt no AREsp 1694178/RS). Precedentes. 2. Caso concreto em que não restaram presentes as circunstâncias que permitem a fixação da verba honorária por apreciação equitativa do juiz ( § 8º do art. 85 do CPC), devendo os honorários serem arbitrados com base no percentual do proveito econômico obtido pela parte, na espécie, correspondente a percentual do próprio valor da execução fiscal extinta. Precedentes do c. STJ. 3. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00193093420038080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021) Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos para dar-lhe provimento, corrigindo erro da Sentença de id. 40326019, cujo dispositivo, exclusivamente o trecho acerca da condenação em honorários advocatícios e custas processuais, passa a ter a seguinte redação: Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico perseguido, o que faço com esteio no art. 85, §2º c/c §3º, I, do CPC. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Publique-se a presente sentença, via DJe. Registro da sentença pelo Sistema. Intimações pessoais necessárias de praxe. Expedientes necessários, inclusive, com ciência ao MP. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136164092

19/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136164092

18/02/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 14:11

Embargos de Declaração Acolhidos

17/02/2025, 11:33

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 10:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/02/2025, 10:59

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/11/2022, 09:28

Documentos

Intimação da Sentença

•18/02/2025, 14:11

Intimação da Sentença

•18/02/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PREMIUM COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0128398-71.2010.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Anulação de Débito Fiscal, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará, objetivando que se sane erro material relativo à fixação de custas e honorários. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente recebo os embargos de declaração por satisfazer os requisitos de admissibilidade que lhe são exigidos. Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, assim, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento". Aduz a parte embargante que a Sentença proferida incorre em erro material em sua parte dispositiva, tendo em vista que indica como montante de referência para a quantificação dos honorários advocatícios o valor da causa que, no presente feito, é irrisório, posto ter sido fixado o valor de R$ 100,00 (cem reais). Contudo, entende ser possível mensurar o proveito econômico que seria obtido para o caso de procedência da ação, devendo este, ser o valor de referência para a quantificação dos honorários advocatícios. Acrescenta, ainda, omissão quando da análise da impugnação ao valor da causa. O art. 85, § 2º do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Em tal contexto, a expressa redação legal impõe concluir que o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre as objetivas e concretas bases de cálculo que discrimina, restando a possibilidade da fixação com base no proveito econômico obtido. No caso em análise, verifico que a parte autora fixou o valor da causa no valor de R$ R$ 100,00 (cem reais), restando-se, assim, evidente seu valor irrisório. Contudo, conforme se apanha dos autos, a autora busca a anulação do lançamento fiscal e a consequente extinção do crédito fiscal - auto de infração nº 2008.05641-3 -, que possui valor originário no montante de R$ 82.715,46 (oitenta e dois mil, setecentos e quinze reais e quarenta e seis centavos). Deste modo, entendo que merece prosperar o pedido do embargante, posto que, conforme o artigo 85 do CPC a condenação em honorários será fixada, em regra, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que o valor da presente causa possui, claramente, um valor irrisório e que, no caso dos autos, é possível se medir o proveito econômico perseguido, verifico que, de fato, a parte dispositiva da Sentença de id. 40326019 possui flagrante erro material. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO COM BASE NO VALOR TOTAL DEVIDO E NÃO NO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO DEVEDOR EMBARGANTE - OBSCURIDADE QUANTO ÀS RAZÕES PARA ASSIM PROCEDER - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO - APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS PARCIAIS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO DEVEDOR EMBARGANTE. - Nos embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante. (TJ-MG - ED: 10024102711579002 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 18/06/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO CERTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O c. STJ possui o entendimento consolidado no sentido de que nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 85, § 2o., caput e I a IV do Código Fux, com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo ( AgInt no AREsp 1694178/RS). Precedentes. 2. Caso concreto em que não restaram presentes as circunstâncias que permitem a fixação da verba honorária por apreciação equitativa do juiz ( § 8º do art. 85 do CPC), devendo os honorários serem arbitrados com base no percentual do proveito econômico obtido pela parte, na espécie, correspondente a percentual do próprio valor da execução fiscal extinta. Precedentes do c. STJ. 3. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00193093420038080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021) Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos para dar-lhe provimento, corrigindo erro da Sentença de id. 40326019, cujo dispositivo, exclusivamente o trecho acerca da condenação em honorários advocatícios e custas processuais, passa a ter a seguinte redação: Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico perseguido, o que faço com esteio no art. 85, §2º c/c §3º, I, do CPC. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Publique-se a presente sentença, via DJe. Registro da sentença pelo Sistema. Intimações pessoais necessárias de praxe. Expedientes necessários, inclusive, com ciência ao MP. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 136164092

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136164092

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136164092

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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