Cumprimento de sentença 0135035-23.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0135035-23.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: MRV Engenharia e Participações S/A - Embargado: Maria Rosani Rodrigues - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0135035-23.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VISANDO A REFORMA DE DECISÃO COLEGIADA, PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PROMOVIDO, ORA EMBARGANTE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. NO CASO DOS AUTOS, O EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEI 14.905/24, É NORMA COGENTE COM APLICAÇÃO IMEDIATA. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUIRÃO O NOVO REGIME LEGAL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO: 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ¿A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, QUE REGULAMENTA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E SERÁ OBSERVADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; LEI 14.905/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Thaís Cruz de Sousa (OAB: 24202/CE) - Caico Gondim Borelli (OAB: 24895/CE)

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199065917

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199065917

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199065917

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 02/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 171042209

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 171042209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171042209

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(29)