Agravo em Recurso Especial 0201000-76.2024.8.06.0031 - TJCE | JusConsulta

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PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 116.570,26

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

JOAO BATISTA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Autor

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP 113887·CPF·Representa: Autor

TATIANE MENDES

OAB/CE 33482·CPF·Representa: Autor

FABIANO ZAVANELLA

OAB/CE 33484·CPF·Representa: Autor

EDJA RICALLY MAGALHAES BESSA

OAB/CE 37044·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Autor

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP 113887·CPF·Representa: Autor

TATIANE MENDES

OAB/CE 33482·CPF·Representa: Autor

FABIANO ZAVANELLA

OAB/CE 33484·CPF·Representa: Autor

EDJA RICALLY MAGALHAES BESSA

OAB/CE 37044·CPF·Representa: Réu

VLAUDIENOS VIEIRA GURGEL

OAB/CE 51232·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

03/03/2026, 14:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/03/2026 para recurso

03/03/2026, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2026

04/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2026

02/02/2026, 19:00

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1387)

02/02/2026, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

04/12/2025, 14:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/12/2025, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

25/11/2025, 15:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/02/2026, 19:00