Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0231274-50.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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PrevaricaçãoCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Vara do Juizo Militar da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MAYARA KELLY MELO MOTA

CPF

Reu

JONATHAS ALVES GOMES SILVA

CPF

Reu

DAGOBERTO DE ASSIS BARBOSA

CPF

Reu

BRAYNER MELO PACHECO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MANUEL MICIAS BEZERRA

OAB/CE 10315·CPF·Representa: Réu

ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA

OAB/CE 34077·CPF·Representa: Réu

OLÍVIA MARIA MOREIRA DE FARIAS

OAB/CE 16729·Representa: Réu

GERMANO MONTE PALACIO

OAB/CE 11569·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MAYARA KELLY MELO MOTA

CPF

Reu

JONATHAS ALVES GOMES SILVA

CPF

Reu

DAGOBERTO DE ASSIS BARBOSA

CPF

Reu

BRAYNER MELO PACHECO

CPF

Reu

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

TERCEIRO

ANTONIO CLAUDIO ALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA JOSIVANIA PEREIRA GOMES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VITORIA AVILA PEIXOTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO HARRISON GALVAO BARRETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO MARCELO PEREIRA FARIAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SEBASTIAO RODRIGUES LOPES JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

JEFFRSON ALEXANDRE TEIXEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Histórico de partes atualizado

25/02/2026, 12:27

Histórico de partes atualizado

25/02/2026, 12:25

Histórico de partes atualizado

25/02/2026, 12:24

Histórico de partes atualizado

25/02/2026, 12:22

Baixa Definitiva

23/02/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:01

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:01

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 16:01

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 15:59

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 15:50

Transitado em Julgado

23/02/2026, 15:11

Histórico de partes atualizado

19/02/2026, 12:27

Histórico de partes atualizado

19/02/2026, 12:25

Histórico de partes atualizado

19/02/2026, 12:23

Todas as movimentações(157)

Histórico de partes atualizado

25/02/2026, 12:27

Histórico de partes atualizado

25/02/2026, 12:25

Histórico de partes atualizado

25/02/2026, 12:24

Histórico de partes atualizado

25/02/2026, 12:22

Baixa Definitiva

23/02/2026, 16:02

Documentos

Alegações Finais

•04/02/2026, 14:45

TipoProcessoDocumento#6

•15/04/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:01

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:01

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 16:01

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 15:59

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 15:50

Transitado em Julgado

23/02/2026, 15:11

Histórico de partes atualizado

19/02/2026, 12:27

Histórico de partes atualizado

19/02/2026, 12:25

Histórico de partes atualizado

19/02/2026, 12:23

Histórico de partes atualizado

19/02/2026, 12:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:20

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

09/02/2026, 00:13

Encaminhado edital/relação para publicação

06/02/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 14:47

Julgado improcedente o pedido

04/02/2026, 14:45

Histórico de partes atualizado

04/02/2026, 12:27

Histórico de partes atualizado

04/02/2026, 12:26

Histórico de partes atualizado

04/02/2026, 12:25

Histórico de partes atualizado

04/02/2026, 12:25

Histórico de partes atualizado

04/02/2026, 12:23

Histórico de partes atualizado

04/02/2026, 12:22

Histórico de partes atualizado

04/02/2026, 12:21

Histórico de partes atualizado

04/02/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2026 10:00:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

02/02/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 11:41

Histórico de partes atualizado

27/01/2026, 12:19

Histórico de partes atualizado

27/01/2026, 12:19

Histórico de partes atualizado

27/01/2026, 12:19

Histórico de partes atualizado

27/01/2026, 12:19

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 13:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

23/12/2025, 00:18

Expedição de Ofício.

11/12/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 12:38

Expedição de Mandado.

11/12/2025, 12:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

11/12/2025, 06:05

Encaminhado edital/relação para publicação

10/12/2025, 11:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2025 12:29:34, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

06/11/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:27

Juntada de Petição

04/09/2025, 15:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2026 09:00:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

02/05/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 13:40

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 15:45

Expedição de Ofício.

18/03/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 13:36

Expedição de Ofício.

26/02/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

19/02/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ministério Público do Estado do Ceará, Germano Monte Palacio, Manuel Micias Bezerra, Olívia Maria Moreira de Farias Processo 0231274-50.2023.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Ré: Mayara Kelly Melo Mota - em cumprimento a determinação de p. 273 foi designada audiência de Inquirição de Testemunha para o dia 12 de março de 2025, às 09:00h

19/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação

18/02/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:09

Expedição de Mandado.

20/01/2025, 10:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/01/2025 11:24:30, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

17/01/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 11:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 09:00:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

10/10/2024, 09:21

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 16:17

Expedição de Ofício.

23/09/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 08:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

02/09/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 14:55

Encaminhado edital/relação para publicação

30/08/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 09:26

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 13:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2024 11:34:39, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

28/08/2024, 11:34

Outras Decisões

10/06/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 10:50

Juntada de Petição

03/06/2024, 16:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2024 10:30:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

12/04/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 05:45

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:58

Outras Decisões

07/03/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 03:00

Juntada de Petição

16/02/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 16:39

Histórico de partes atualizado

30/01/2024, 12:18

Histórico de partes atualizado

30/01/2024, 12:18

Histórico de partes atualizado

30/01/2024, 12:18

Histórico de partes atualizado

30/01/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 11:19

Juntada de Carta precatória

18/01/2024, 11:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

19/12/2023, 18:38

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 18:12

Encaminhado edital/relação para publicação

18/12/2023, 14:49

Expedição de Ofício.

12/12/2023, 16:09

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 16:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

12/12/2023, 03:51

Expedição de Mandado.

23/11/2023, 14:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/11/2023 11:02:28, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

23/11/2023, 11:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2024 15:15:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

06/11/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 15:29

Recebida a denúncia

26/10/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 18:01

Histórico de partes atualizado

13/10/2023, 15:05

Juntada de Petição

13/10/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 12:48

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 12:31

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 10:39

Juntada de Petição

03/10/2023, 18:31

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:33

Histórico de partes atualizado

03/10/2023, 15:13

Histórico de partes atualizado

03/10/2023, 15:11

Histórico de partes atualizado

03/10/2023, 15:08

Histórico de partes atualizado

29/09/2023, 12:17

Histórico de partes atualizado

29/09/2023, 12:17

Histórico de partes atualizado

29/09/2023, 12:17

Histórico de partes atualizado

29/09/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 11:36

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 15:54

Expedição de Ofício.

26/09/2023, 13:25

Evolução da Classe Processual

22/09/2023, 12:23

Recebida a denúncia

18/09/2023, 15:48

Histórico de partes atualizado

18/09/2023, 15:13

Histórico de partes atualizado

18/09/2023, 15:11

Histórico de partes atualizado

18/09/2023, 15:08

Histórico de partes atualizado

18/09/2023, 15:05

Conclusos

23/08/2023, 16:08

Juntada de Petição

22/08/2023, 14:55

Juntada de Petição

22/08/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 15:08

Histórico de partes atualizado

07/07/2023, 15:13

Histórico de partes atualizado

07/07/2023, 15:11

Histórico de partes atualizado

07/07/2023, 15:08

Histórico de partes atualizado

07/07/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 11:51

Juntada de Petição

07/07/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 03:11

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 10:56

Expedição de .

22/05/2023, 10:20

Distribuído por

16/05/2023, 16:08

Histórico de partes atualizado

16/07/2022, 15:13

Histórico de partes atualizado

16/07/2022, 15:11

Histórico de partes atualizado

16/07/2022, 15:08

Histórico de partes atualizado

16/07/2022, 15:05

TipoProcessoDocumento#15

•10/06/2024, 15:48

TipoProcessoDocumento#6

•11/04/2024, 15:22

TipoProcessoDocumento#15

•07/03/2024, 16:16

TipoProcessoDocumento#15

•26/10/2023, 15:25

TipoProcessoDocumento#15

•18/09/2023, 15:48