Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Silvana Maria Benevides Pinheiro -
Apelado: Nova America Fomento Cial Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. PENHORA ON-LINE. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SILVANA MARIA BENEVIDES PINHEIRO CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO MOVIDO POR NOVA AMÉRICA FOMENTO COMERCIAL LTDA. A PARTE APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE SUA ASSINATURA, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR TER SE DESLIGADO DA SOCIEDADE ANTES DA EXECUÇÃO, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A IRREGULARIDADE DOS BLOQUEIOS JUDICIAIS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO; (II) EXAMINAR A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; (III) ANALISAR A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE; E (IV) AVALIAR A REGULARIDADE DA PENHORA ON-LINE REALIZADA EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A INÉRCIA DO EXEQUENTE NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. NO CASO CONCRETO, O EXEQUENTE PROMOVEU DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA DEVEDORA, ADOTANDO TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. A DEMORA PROCESSUAL DECORREU DO MECANISMO JUDICIAL E NÃO DE DESÍDIA DO CREDOR, AFASTANDO-SE, PORTANTO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.4. A ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 783 E 784, II, DO CPC. O DOCUMENTO APRESENTADO NOS AUTOS PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, NÃO SENDO NECESSÁRIA A ASSINATURA DO DEVEDOR, BASTANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO ATO.5. A RETIRADA DA APELANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA OCORREU APÓS A CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO, MANTENDO-SE SUA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CONFESSADO. O AVAL PRESTADO QUANDO AINDA ERA SÓCIA NÃO É AFASTADO PELO POSTERIOR DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE, INEXISTINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA.6. A PENHORA ON-LINE FOI REQUERIDA DE FORMA AMPLA CONTRA OS DEVEDORES E REGULARMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0229061-42.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA CONFORME ASSINATURA DIGITAL ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Flávio José Wanderley (OAB: 6175/CE) - Enio Pinheiro Corrêa (OAB: 31353/CE) - Lucas Cunha Cavalcante (OAB: 30054/CE)