Apelação Cível 0629960-10.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 313.943,14

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESPOLIO DE JOAO BATISTA FUJITA

Autor

FUJITA GRANITOS LTDA

CNPJ

Autor

JOAO BATISTA FUJITA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

EMILIO FERNANDES DINIZ

OAB/CE 12952·CPF·Representa: Autor

THIAGO FIGUEIREDO FUJITA

OAB/CE 18776·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO CABRAL FEITOSA FILHO

OAB/CE 20062·CPF·Representa: Autor

FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

OAB/CE 20587·CPF·Representa: Réu

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

OAB/CE 16942·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESPOLIO DE JOAO BATISTA FUJITA

Autor

FUJITA GRANITOS LTDA

CNPJ

Autor

JOAO BATISTA FUJITA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

REJANE CARVALHO FUJITA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 36497343

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 36497343

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36497343

04/05/2026, 13:36

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 13:36

Decorrido prazo de FUJITA GRANITOS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:04

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

17/03/2026, 21:02

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 34004031

02/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 34004031

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 34004031

27/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 34004031

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34004031

26/02/2026, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34004031

26/02/2026, 09:41

Recurso Especial não admitido

24/02/2026, 18:01

Conclusos para decisão

28/01/2026, 21:33

Todas as movimentações(113)

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 36497343

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 36497343

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36497343

04/05/2026, 13:36

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 13:36

Decorrido prazo de FUJITA GRANITOS LTDA em 24/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:36

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:36

25/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:04

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

17/03/2026, 21:02

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 34004031

02/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 34004031

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 34004031

27/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 34004031

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34004031

26/02/2026, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34004031

26/02/2026, 09:41

Recurso Especial não admitido

24/02/2026, 18:01

Conclusos para decisão

28/01/2026, 21:33

Juntada de Petição de Contra-razões

11/11/2025, 14:57

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 29607522

21/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 29607522

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29607522

17/10/2025, 07:04

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 07:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

14/10/2025, 20:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 20:06

Decorrido prazo de FUJITA GRANITOS LTDA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:10

Juntada de Petição de Recurso especial

07/10/2025, 18:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:19

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 28164263

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 28164263

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28164263

17/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/09/2025, 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2025, 22:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2025, 17:02

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:07

Publicado Intimação de Pauta em 01/09/2025. Documento: 27661530

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 27661530

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27661530

28/08/2025, 18:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2025, 17:56

Pedido de inclusão em pauta

22/08/2025, 16:08

Conclusos para despacho

22/08/2025, 12:28

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 11:25

Conclusos para decisão

12/06/2025, 17:15

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/06/2025, 17:15

Mov. [72] - Concluso ao Relator | 0629960-10.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

02/06/2025, 12:56

Mov. [71] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0629960-10.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

02/06/2025, 12:56

Mov. [70] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida | 0629960-10.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

02/06/2025, 12:56

Mov. [69] - Expedição de Certidão | 0629960-10.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

20/05/2025, 01:52

Mov. [68] - Expedida Certidão de Informação | 0629960-10.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

09/05/2025, 14:05

Mov. [67] - Ato ordinatório | 0629960-10.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

09/05/2025, 14:04

Mov. [66] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0629960-10.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

08/05/2025, 20:33

Mov. [65] - Mero expediente | 0629960-10.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

08/05/2025, 12:35

Mov. [64] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0629960-10.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | DESPACHO Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos nos termos do art. 1.023, 2, do CPC/2015. Expedientes necessarios. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

08/05/2025, 12:35

Mov. [63] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso

05/05/2025, 18:15

Mov. [61] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0629960-10.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

06/03/2025, 15:56

Mov. [62] - Concluso ao Relator | 0629960-10.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

06/03/2025, 15:56

Mov. [60] - por prevenção ao Magistrado | 0629960-10.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0629960-10.2000.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA

06/03/2025, 15:40

Mov. [59] - Petição | Protocolo n TJCE.2500065056-5 Embargos de Declaracao Civel

06/03/2025, 15:01

Mov. [58] - Interposição de Recurso Interno | 0629960-10.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0629960-10.2000.8.06.0001

06/03/2025, 15:01

Mov. [57] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel

27/02/2025, 19:10

Mov. [55] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2025, 00:57

Mov. [56] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias

20/02/2025, 00:57

Mov. [54] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 19/02/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3489

20/02/2025, 00:00

Mov. [53] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico

18/02/2025, 13:49

Mov. [52] - Mover Obj A

18/02/2025, 13:40

Mov. [51] - Mover Obj A

18/02/2025, 13:40

Mov. [50] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

17/02/2025, 13:44

Mov. [49] - Expedida Certidão de Julgamento

17/02/2025, 11:12

Mov. [48] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20250000008383, com 17 folhas.

13/02/2025, 07:32

Mov. [47] - Acórdão - Assinado

12/02/2025, 17:45

Mov. [45] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar provimento ao apelo de Espolio de Joao Batista Fujita com preliminares rejeitadas e nao conhecer do apelo de da Fujita Granitos Ltda conforme acordao lavrado. - por unanimidade.

12/02/2025, 14:00

Mov. [46] - Não-Provimento

12/02/2025, 14:00

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00057933-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/02/2025 12:00

10/02/2025, 12:11

Mov. [43] - Expedida Certidão

10/02/2025, 12:11

Mov. [42] - Expedida Certidão

10/02/2025, 12:11

Mov. [41] - Expedição de Certidão de Retirado de Mesa

07/02/2025, 12:32

Mov. [40] - Adiado | Proxima pauta: 12/02/2025 14:00

05/02/2025, 14:00

Mov. [39] - Concluso ao Relator

28/01/2025, 17:55

Mov. [38] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta

28/01/2025, 17:55

Mov. [37] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 24/01/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3471

27/01/2025, 00:00

Mov. [36] - Inclusão em Pauta | Para 05/02/2025

22/01/2025, 21:58

Mov. [35] - Para Julgamento

22/01/2025, 21:54

Mov. [34] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida

22/01/2025, 17:16

Mov. [33] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta

19/12/2024, 17:59

Mov. [32] - Mero expediente

19/12/2024, 13:20

Mov. [31] - Mero expediente

19/12/2024, 13:20

Mov. [30] - Concluso ao Relator

24/09/2024, 15:43

Mov. [29] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

24/09/2024, 15:43

Mov. [28] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2024, 15:10

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01292692-6 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 24/09/2024 15:03

24/09/2024, 15:10

Mov. [26] - Expedida Certidão

24/09/2024, 15:10

Mov. [25] - Expedida Certidão de Informação

20/09/2024, 16:15

Mov. [24] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

20/09/2024, 16:15

Mov. [23] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

20/09/2024, 16:15

Mov. [22] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado

20/09/2024, 15:32

Mov. [21] - Mero expediente

19/09/2024, 23:42

Mov. [20] - Mero expediente

19/09/2024, 23:42

Mov. [19] - Concluso ao Relator

12/06/2024, 07:47

Mov. [18] - Mero expediente

11/06/2024, 22:52

Mov. [17] - Documento | Sem complemento

05/06/2024, 17:59

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00093112-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/06/2024 14:11

05/06/2024, 14:21

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00093112-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/06/2024 14:11

05/06/2024, 14:21

Mov. [14] - Expedida Certidão

05/06/2024, 14:21

Mov. [13] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | Saneamento de dados. PA N 8516090-08.2024.8.06.0000.

05/06/2024, 13:30

Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho

19/04/2024, 09:38

Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 18/04/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3288

19/04/2024, 00:00

Mov. [10] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2024, 13:16

Mov. [9] - Enviados Autos Digitais do Gabinete à Central de Conciliação

29/03/2024, 19:50

Mov. [8] - Mero expediente

29/03/2024, 19:06

Mov. [7] - Mero expediente

29/03/2024, 19:06

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 03/05/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3067

04/05/2023, 00:00

Mov. [5] - Concluso ao Relator

28/04/2023, 15:32

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão

28/04/2023, 15:32

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA

28/04/2023, 14:44

Mov. [2] - Processo Autuado

27/04/2023, 12:26

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 4 Vara Civel

27/04/2023, 12:26

Decisão

•24/02/2026, 18:01

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 07:04

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 07:04

Documento de Comprovação

•07/10/2025, 18:52

Documento de Comprovação

•07/10/2025, 18:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/09/2025, 22:20

Despacho

•22/08/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:04

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2025, 12:35

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 11:12

Ementa

•12/02/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:11

Todos os documentos(62)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:36

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:36

Decisão

•24/02/2026, 18:01

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 07:04

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 07:04

Documento de Comprovação

•07/10/2025, 18:52

Documento de Comprovação

•07/10/2025, 18:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/09/2025, 22:20

Despacho

•22/08/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:04

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2025, 12:35

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 11:12

Ementa

•12/02/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•22/01/2025, 17:16

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2024, 23:42

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2024, 22:52

Ata de Audiência (Outras)

•05/06/2024, 17:59

Ata de Audiência (Outras)

•05/06/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2024, 13:16

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2024, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2023, 19:47

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2023, 16:53

Sentença (Outras)

•08/02/2023, 16:16

Sentença (Outras)

•22/11/2022, 15:50

Interlocutória

•21/09/2022, 08:51

Interlocutória

•10/11/2020, 09:25

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2019, 11:10

Interlocutória

•01/10/2019, 16:31

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2019, 10:06

Ata de Audiência (Outras)

•17/05/2017, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2017, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2017, 14:23

Interlocutória

•06/12/2016, 22:59

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2016, 14:24

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2016, 11:27

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2015, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2015, 15:01

Ato Ordinatório

•31/08/2015, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2015, 15:01

Ato Ordinatório

•31/08/2015, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2015, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2015, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2015, 15:01

Ato Ordinatório

•31/08/2015, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2015, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2015, 15:01

Ato Ordinatório

•31/08/2015, 15:01

Ato Ordinatório

•31/08/2015, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2015, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2015, 15:00

Ato Ordinatório

•31/08/2015, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2015, 15:00

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•31/08/2015, 15:00