Execução Fiscal 0800046-83.2022.8.06.0052 - TJCE

Execução Fiscal 0800046-83.2022.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: LM OTICAS LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0800046-83.2022.8.06.0052 Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo LM ÓTICAS LTDA, objetivando esclarecer/integrar a sentença de Id.111711140. Em apertada síntese, alega que a decisão embargada foi omissa, pois deixou de observar precedente do STJ segundo o qual, nos casos em que o pagamento ocorre antes da citação, não há condenação no pagamento de honorários advocatícios. Trata-se do REsp nº 1927469-PE. Intimada por DJE, a parte autora apresentou contrarrazões, contrapondo-se integralmente ao deduzido nos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É um breve relato. DECIDO. Inicialmente, CONHEÇO do recurso, visto que tempestivo e revestido das formalidades legais. No mérito, tenho que o mesmo deve ser improvido, pois, ao contrário do que alega o embargante, não há qualquer omissão ou contradição na decisão atacada. São devidos honorários advocatícios ao ente público nos casos em que a execução fiscal seja extinta em razão do pagamento extrajudicial do crédito tributário, mesmo que realizado antes da citação do contribuinte. O adimplemento extrajudicial da dívida fiscal equivale ao reconhecimento do débito executado e do pedido de execução, o que, em observância ao princípio da causalidade, impõe ao executado a obrigação de arcar integralmente com os honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, conforme disposto nos arts. 85, §§1º, 2º e 10, combinados com o art. 90 do CPC/2015. Dessa forma, ainda que não tenha havido a formação completa da relação processual, o simples ajuizamento da execução gerou despesas para a Fazenda exequente, que acionou o Judiciário para cobrar valores devidos. Assim, a Fazenda exequente não pode ser penalizada pelo exercício legítimo do direito de promover a execução fiscal para a cobrança de débito certo e líquido, sendo, portanto, inevitável a imposição do ônus de sucumbência ao executado que reconheceu, confessou e quitou a dívida (2ª Turma. AgInt no REsp 2.116.854/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/6/2024). Nesse campo de ideias, é evidente que o decisum foi suficientemente fundamentado, atendendo aos requisitos do art. 489, §1º, do CPC, e que não houve qualquer violação ao disposto no art. 1.022 do mesmo diploma legal. Face ao exposto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por ausência de qualquer vício a ser corrigido. Intimem-se. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 168626779

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de Apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 168626779

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168626779

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(53)