Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3000417-75.2025.8.06.0035 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3000417-75.2025.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 11:10

Recebida a emenda à inicial

21/03/2025, 16:12

Conclusos para decisão

20/03/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 23:56

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136164227

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000417-75.2025.8.06.0035. EXEQUENTE: OWL TOYS BRINQUEDOS, PARQUES E PRESENTES LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACATI# D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto:[Juros de Mora] Vistos em conclusão inicial. O art. 319 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser observados pela parte autora, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ademais, dispõe o art. 321 do mesmo diploma legal que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." No que se refere à concessão do benefício da gratuidade, considerando a natureza da demanda, é pertinente averiguar se a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, o pedido de gratuidade justiça deve observar os requisitos legais previstos no art.98 do CPC e o art. 24 da Resolução do Órgão Especial n.º 23/2019 (Dje 17.10.2019), que assim estabelece: Art. 24. A gratuidade da justiça abrangerá a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais na forma da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. Parágrafo único. A hipossuficiência financeira poderá ser constatada mediante, dentre outros, a apresentação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), declaração de imposto de renda, contracheque e/ou extratos bancários da parte requerente, ou outros documentos e provas, a critério do juiz. Quanto à pessoa jurídica, faz-se necessária a prova da hipossuficiência econômica. Desse modo, imperiosa se faz a juntada aos autos de documentos que comprovem a sua dificuldade econômica em arcar com as custas processuais, o que não se vislumbra dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO REALIZADA PARA COMPROVAR NOS AUTOS A HIPOSSUFICIÊNCIA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS OU FISCAIS IDÔNEOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. I. Com efeito, a concessão do benefício da justiça gratuita não se limita às pessoas físicas, nos exatos termos do Enunciado nº 481, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, é ônus da pessoa jurídica comprovar, através de documentos hábeis, a existência da hipossuficiência financeira que lhe impeça arcar com as custas do processo. II. In casu, da análise dos autos, observa-se que a agravante, de forma a comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira, efetuou a juntada do cadastro no simples nacional (fl.89), do extrato bancário da movimentação de outubro de 2019 (fls. 90/91), demonstrativo de receitas e despesas de janeiro a abril de 2020 (fl. 127) e uma cédula de crédito bancário empréstimo (fls. 128/139). III. Contudo, o simples fato da agravante ser optante do regime de tributação Simples Nacional não comprova que esta não possua condições de suportar as despesas do processo, assim como a demonstração de débitos financeiros não comprovam a hipossuficiência alegada, posto que tal fato é inerente a atividade empresarial desenvolvida. IV. Ademais, a jurisprudência vem exigindo a juntada dos balanços, livros comerciais devidamente formalizados, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador, comprovando que, efetivamente, não tem a entidade condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o comprometimento de suas atividades empresariais. V. Há de ressaltar ainda, que é ônus da recorrente demonstrar que faz jus ao benefício através de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica e/ou a impossibilidade de pagamento das custas processuais. VI. Portanto, não havendo a juntada de cópia da Declaração de Imposto de Renda, do balanço contábil ou de outro documento válido para comprovar os rendimentos da empresa, não há, nos autos, prova da hipossuficiência financeira da agravante, razão pela qual, não deve ser concedida a gratuidade judiciária aos recorrentes. VII. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão recorrida mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2022. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Agravo de Instrumento - 0634683-40.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/02/2022, data da publicação: 01/02/2022) Assim, incumbe à parte atuar com boa-fé e cooperar na construção de um processo justo, trazendo elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça. Ante o exposto, intime-se a parte autora, por meio de seus patronos, para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando a sua necessidade quanto a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, juntando documentos indicativos de que as despesas processuais prejudiquem a manutenção de suas atividades ou pague as custas processuais - tais como declaração do imposto de renda, balanço patrimonial, extratos bancários em nome da empresa, ou outro documento contábil comprovem rendimentos e a movimentação bancária da empresa. Assim como, os comprovantes de suas despesas mensais com água, energia elétrica, folha de pagamento, encargos, tributos entre outras, capazes de comprovar a impossibilidade da empresa de arcar com as despesas processuais, mesmo que de forma parcelada, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 c/c art. 290 do CPC. Expediente necessário. Aracati, data da assinatura digital. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136164227

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136164227

18/02/2025, 14:16

Determinada a emenda à inicial

18/02/2025, 14:16

Conclusos para decisão

17/02/2025, 10:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/02/2025, 10:26

Distribuído por sorteio

14/02/2025, 20:04

Documentos

Decisão

•21/03/2025, 16:12

Decisão

•18/02/2025, 14:16

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136164227

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136164227

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136164227

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio