Apelação / Remessa Necessária 3001089-75.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 72.785,15

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

MULTICINE CINEMAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

2 VARA CIVEL DE SOBRAL-CE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FELIPE BARBOSA DA SILVA

OAB/MS 15546·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE

13/05/2026, 16:56

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 01:07

Juntada de Petição de Memoriais

07/05/2026, 07:00

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2026. Documento: 36389778

04/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

30/04/2026, 09:04

Confirmada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 36389778

30/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação de Pauta.

29/04/2026, 16:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2026, 16:15

Pedido de inclusão em pauta

28/04/2026, 17:29

Conclusos para despacho

28/04/2026, 17:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/04/2026, 21:29

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 21:25

Conclusos para decisão

06/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de Parecer

06/02/2026, 10:37

Todas as movimentações(27)

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE

13/05/2026, 16:56

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 01:07

Juntada de Petição de Memoriais

07/05/2026, 07:00

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2026. Documento: 36389778

04/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 17:29

Despacho

•30/01/2026, 16:29

30/04/2026, 09:04

Confirmada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 36389778

30/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação de Pauta.

29/04/2026, 16:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2026, 16:15

Pedido de inclusão em pauta

28/04/2026, 17:29

Conclusos para despacho

28/04/2026, 17:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/04/2026, 21:29

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 21:25

Conclusos para decisão

06/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de Parecer

06/02/2026, 10:37

Confirmada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 14:15

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 32953319

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2026, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 16:29

Conclusos para decisão

30/01/2026, 09:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/01/2026, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 32953319

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32953319

29/01/2026, 19:30

Determinação de redistribuição por prevenção

29/01/2026, 11:16

Recebidos os autos

09/01/2026, 09:24

Distribuído por sorteio

09/01/2026, 09:24

Conclusos para decisão

09/01/2026, 09:24

Decisão

•29/01/2026, 11:16

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 10:39

Intimação da Sentença

•20/10/2025, 21:35

Intimação da Sentença

•20/10/2025, 21:35

Intimação da Sentença

•20/10/2025, 21:34

Intimação da Sentença

•20/10/2025, 21:34

Sentença

•07/10/2025, 15:54

Despacho

•30/06/2025, 17:04

Despacho

•07/05/2025, 11:16

Decisão

•07/05/2025, 09:49

Despacho

•15/04/2025, 07:26

Despacho

•17/02/2025, 19:45

Todos os documentos(16)

Despacho

•28/04/2026, 17:29

Despacho

•30/01/2026, 16:29

Decisão

•29/01/2026, 11:16

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 10:39

Intimação da Sentença

•20/10/2025, 21:35

Intimação da Sentença

•20/10/2025, 21:35

Intimação da Sentença

•20/10/2025, 21:34

Intimação da Sentença

•20/10/2025, 21:34

Sentença

•07/10/2025, 15:54

Despacho

•30/06/2025, 17:04

Despacho

•07/05/2025, 11:16

Decisão

•07/05/2025, 09:49

Despacho

•15/04/2025, 07:26

Despacho

•17/02/2025, 19:45

Despacho

•14/02/2025, 18:18