Execução de Título Extrajudicial 3006106-47.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3006106-47.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADOS: ANTECILIA FREITAS DE ANDRADE DOS SANTOS, FRANCISCO JOSE DA SILVA DOS SANTOS, REBECA DE ANDRADE MARINHO e JORGIANA FREITAS DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3006106-47.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL em face de ANTECILIA FREITAS DE ANDRADE DOS SANTOS, FRANCISCO JOSE DA SILVA DOS SANTOS, REBECA DE ANDRADE MARINHO e JORGIANA FREITAS DOS SANTOS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 136040973. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ID nº 136040973 e, por conseguinte, extingo o presente feito. Diante do acordo extrajudicial firmado entre as partes, deve a Secretaria proceder com o desbloqueio dos ativos financeiros dos executados, com exceção do valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), que se encontra bloqueado na conta bancária da executada REBECA DE ANDRADE MARINHO, que deverá ser transferido para conta judicial, a fim de ser expedido posteriormente alvará eletrônico em favor da parte exequente, conforme acordo entre as partes. Por fim, oficie-se a CEMAN Caucaia, solicitando a devolução dos mandados de penhora e avaliação sem o devido cumprimento. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de JORGIANA FREITAS DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTECILIA FREITAS DE ANDRADE DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de REBECA DE ANDRADE MARINHO em 06/03/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136207710

Juntada de documento de comprovação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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