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Procedimento Comum CívelLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2022

Valor da Causa

R$ 297.064,08

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FERNANDO SANTIAGO LIMA VERDE

CPF

Autor

INSTITUTO DR JOSE FROTA

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2026. Documento: 200775978

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 200775978

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200775978

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 176489036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 176489036

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