Execução da Pena 8000073-10.2022.8.06.0101 - TJCE

Execução da Pena 8000073-10.2022.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Juvenal Souza dos Santos - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO CONCESSÓRIA DE PRISÃO DOMICILIAR COM SAÍDA ANTECIPADA E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE COTEJOU DE FORMA INDIVIDUALIZADA A SITUAÇÃO DO APENADO FRENTE AOS PARÂMETROS DA SÚMULA VINCULANTE 56. AGRAVADO CONDENADO POR ROUBO E CRIME AMBIENTAL. CERTIDÃO DA UNIDADE PRISIONAL INFORMANDO BOM COMPORTAMENTO. REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO REALIZADO NO INTERIOR DO PRESÍDIO. SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGREDIR PARA O REGIME ABERTO EM 01/02/2025. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM DOMICÍLIO. DESPROPORCIONALIDADE NA REVOGAÇÃO DA DECISÃO TARDIAMENTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONCEDEU AO APENADO JUVENAL SOUZA DOS SANTOS PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, CUMULADA COM SAÍDA ANTECIPADA E PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, COM ESTEIO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (I) SABER SE É POSSÍVEL REVOGAR A DECISÃO QUE PROGREDIU O REGIME DO APENADO PARA O SEMIABERTO E AO MESMO TEMPO CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SOBRETUDO QUANDO NESTE MOMENTO JÁ SATISFEZ O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ACUSADO QUE CUMPRE PENA POR ROUBO MAJORADO E CRIME AMBIENTAL. QUANDO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA OSTENTAVA BOM COMPORTAMENTO E HAVIA TRABALHADO DENTRO DO PRESÍDIO, TENDO A PENA REMIDA. O DEFERIMENTO OCORREU NO DIA 29/01/2024, QUANDO FALTAVA POUCO MAIS DE UM ANO PARA ATINGIR TEMPO NECESSÁRIO PARA PROGREDIR PARA O REGIME ABERTO, CUJO REQUISITO OBJETIVO SE IMPLEMENTOU NO DIA 01/02/2025, CONFORME SISTEMA SEEU. DURANTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRA EM PRISÃO DOMICILIAR NÃO HÁ NOTÍCIA DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. AINDA QUE, QUANDO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO FALTASSE UM ANO PARA SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGREDIR PARA O REGIME ABERTO, AGORA JÁ NÃO FALTA MAIS, NÃO HAVENDO MAIS QUE SE FALAR EM OFENSA À ISONOMIA. ENTENDO QUE O MAGISTRADO COTEJOU DE FORMA INDIVIDUALIZADA A SITUAÇÃO DO APENADO FRENTE AOS PARÂMETROS DA SÚMULA VINCULANTE 56. AO MEU SENTIR, APRESENTA-SE TOTALMENTE DESPROPORCIONAL REVOGAR O BENEFICIO CONCEDIDO A UM ANO SEM QUALQUER DESCUMPRIMENTO DAS MEDIAS IMPOSTAS, SOBRETUDO EM RAZÃO DE, NA PRESENTE DATA, JÁ RESTAR IMPLEMENTO O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ¿INVIÁVEL A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE PROGREDIU O REGIME PARA O SEMIABERTO E NO MESMO ATO CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, SE AO TEMPO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO O APENADO CONTAVA COM BOM COMPORTAMENTO E HAVIA REALIZADO TRABALHO INTERNO, SOBRETUDO QUANDO NA PRESENTE DATA JÁ IMPLEMENTOU O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGREDIR PARA O REGIME ABERTO¿. DISPOSITIVOS RELEVANTES: ART. 29, § 1º, II, LEI 9605/98; ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL; SÚMULA VINCULANTE 56; RE Nº 641.320/RS; STJ, AGRG NO HC 499.308/SC; STJ, HC 376.685/SC; TJCE - AGRAVO - 8002120-34.2020.8.06.0001; AGRAVO - 0025016-47.2019.8.06.0001.. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000073-10.2022.8.06.0101 - Agravo de Execução Penal - Itapipoca -

19/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(171)

legal