Procedimento Comum Cível 0000327-86.2018.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000327-86.2018.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 22:42

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 22:42

Transitado em Julgado em 21/03/2025

11/04/2025, 16:59

Juntada de Certidão

11/04/2025, 16:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:39

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:39

Publicado Sentença em 20/02/2025. Documento: 136297035

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, JOSE SOARES DE SOUSA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES POSTERIORES À VENDA. LIMINAR INDEFERIDA EM SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000327-86.2018.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação declaratória negativa de propriedade c/c inexigibilidade de débitos e pedido de tutela antecipada de urgência. Aduz a parte autora que vendeu o veículo mencionado na exordial, e que o suposto comprador não cumpriu o compromisso de realizar a transferência do veículo. Afirma que está recebendo cobrança de débitos que deveriam ser pagos pelo (suposto) atual proprietário do veículo, motivo pelo qual estaria sendo prejudicada. No mérito, requer, a determinação do bloqueio dos veículos, declarando-se que, desde a data da venda, a parte requerente deixe de se responsabilizar solidariamente com o atual proprietário por atos praticados, bem como por multas, pontuações, infrações, tributos, seguro obrigatório e licenciamento. Decidindo, o juízo processante à época deferiu o pedido autoral e determinou a exclusão da parte José Soares de Sousa e a inclusão do DETRAN/CE no polo passivo da demanda. A promovida em contestação, aduz preliminarmente, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, e, no mérito afirma que não houve demonstração da venda, assim a mera alegação de venda do veículo não tem condão de afastar a responsabilidade solidária pelas infrações. Ao revés, não obstante a autora afirme que não está mais na posse do veículo, mesmo assim, ainda é o caso de solidariedade, posto que a promovente não comunicou a venda ao DETRAN, nos termos do art. 134 do CTB, motivo pelo qual, o feito deve ser julgado improcedente. Consta dos autos, réplica à contestação. Intimadas para manifestarem o interesse na produção de novas provas, ambas silenciaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os artigos 123 c/c 233 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem ser incumbência do comprador providenciar a transferência no órgão de trânsito. De outro lado, o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê hipótese de responsabilidade solidária do antigo e do novo proprietário, quando não houver a devida comunicação da transferência de propriedade do veículo. Pela redação dos dispositivos acima mencionados, alienado veículo automotor sem que se faça o registro ou, ao menos, a comunicação da venda, estabelece-se vínculo de solidariedade entre o novo e o antigo proprietário, que somente é afastado quando a alienação é comunicada ao DETRAN, o que não foi comprovado nos autos. Observe-se o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Há nos autos prova de que o agravado transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. 2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 3. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pelo agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). Contudo, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário somente corresponde aos débitos tributários, tal como IPVA, assinalando o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por penalidades decorrentes de infrações cometidas após a alienação. Ou seja, na conjuntura atual é reconhecida a aplicação literal do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor que não fez, a tempo e modo, a comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PUIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.SÚMULA 585/STJ. 1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019. 3. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do exproprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020,). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO DONO PELOS DÉBITOS DAS PENALIDADES. IRRESPONSABILIDADE QUANTO AO IPVA. SÚMULA 585/STJ. ACÓRDÃO QUE JULGOU INVERSAMENTE AO ENTENDIMENTO DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Constata-se do acórdão combatido que o recorrente, ao realizar venda de seu veículo - em 21.9.2000 -, deixou de comunicá-la ao órgão competente, atraindo para si a responsabilidade pelos tributos e multas de trânsito posteriores, conforme determinação da Lei paulista 13.296/2008. 2. Não obstante, a Fazenda estadual tomou conhecimento da alienação quando houve, por parte do recorrente, solicitação administrativa de bloqueio do bem em 10.5.2012, a partir de então, estaria ele isento de qualquer débito. 3. O Tribunal paulista fincou a responsabilidade tributária do autor pelo IPVA até a solicitação administrativa do bloqueio do carro, mas o isentou da responsabilidade pelas penalidades e infrações cometidas posteriormente por haver prova de que a alienação do bem foi anterior à prática das infrações (fls. 230, 231, 234, e-STJ). 4. A jurisprudência do STJ é de que, embora o art. 134 do CTB atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de informar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter de arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se incluindo o IPVA. Entendimento consolidado na Súmula 585/STJ. 5. Observa-se, por conseguinte, que o acórdão recorrido aplicou exatamente o oposto da posição promulgada pelo STJ, uma vez que declarou o recorrente responsável pelo IPVA até certo momento depois da alienação, mas o isentou de todas as penalidades impostas posteriormente à venda não comunicada do automóvel. 6. Recurso Especial parcialmente provido para: a) Declarar o recorrente responsável pelos débitos de penalidades, multas e infrações de trânsito anotadas nestes autos, e; b) Declarar o recorrente isento da responsabilidade pelo pagamento do IPVA após a data da venda do automóvel. ( REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. 1. Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no Código Tributário Nacional ou em legislação estadual, circunstância não verificada no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO ALIENANTE. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (STJ - REsp: 2044073 RS 2022/0373656-2,Rel. Benedito Gonçalves P. 03/02/2023.) Desta feita, cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Na hipótese sob comento, o demandante não logrou êxito em comprovar suas alegações, eis que não trouxe nenhum documento que comprove a realização do negócio jurídico alegado. Não obstante a transferência da propriedade para efeitos civis dependa apenas da tradição, no âmbito administrativo é necessária a comunicação ao DETRAN sobre a transferência do veículo. Assim, este magistrado entende, consubstanciado na jurisprudência do STJ e do TJCE, que a falta da atuação da autora perante o DETRAN/CE implica, necessariamente, na improcedência total dos pedidos, principalmente diante da completa ausência de comprovações referentes à transação do veículo. Ademais, deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que é desnecessária a apreciação, tendo em vista que os pedidos autorais são ora julgados improcedentes, sendo muito mais benéfico à parte promovida o julgamento de mérito (pela improcedência) do que o acolhimento e a extinção do processo sem resolução de mérito como requer em sede de preliminares. E assim o faço com fundamento nos princípios da primazia de julgamento de mérito, da economia, celeridade e razoável duração do processo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual indefiro a antecipação da tutela requestada pelo autor e, pendente de apreciação, e extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor atualizado da causa. Ficam tais verbas com a exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136297035

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136297035

18/02/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 15:19

Julgado improcedente o pedido

18/02/2025, 15:19

Não Concedida a Medida Liminar

18/02/2025, 15:19

Documentos

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 22:42

Sentença

•18/02/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, JOSE SOARES DE SOUSA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES POSTERIORES À VENDA. LIMINAR INDEFERIDA EM SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000327-86.2018.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação declaratória negativa de propriedade c/c inexigibilidade de débitos e pedido de tutela antecipada de urgência. Aduz a parte autora que vendeu o veículo mencionado na exordial, e que o suposto comprador não cumpriu o compromisso de realizar a transferência do veículo. Afirma que está recebendo cobrança de débitos que deveriam ser pagos pelo (suposto) atual proprietário do veículo, motivo pelo qual estaria sendo prejudicada. No mérito, requer, a determinação do bloqueio dos veículos, declarando-se que, desde a data da venda, a parte requerente deixe de se responsabilizar solidariamente com o atual proprietário por atos praticados, bem como por multas, pontuações, infrações, tributos, seguro obrigatório e licenciamento. Decidindo, o juízo processante à época deferiu o pedido autoral e determinou a exclusão da parte José Soares de Sousa e a inclusão do DETRAN/CE no polo passivo da demanda. A promovida em contestação, aduz preliminarmente, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, e, no mérito afirma que não houve demonstração da venda, assim a mera alegação de venda do veículo não tem condão de afastar a responsabilidade solidária pelas infrações. Ao revés, não obstante a autora afirme que não está mais na posse do veículo, mesmo assim, ainda é o caso de solidariedade, posto que a promovente não comunicou a venda ao DETRAN, nos termos do art. 134 do CTB, motivo pelo qual, o feito deve ser julgado improcedente. Consta dos autos, réplica à contestação. Intimadas para manifestarem o interesse na produção de novas provas, ambas silenciaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os artigos 123 c/c 233 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem ser incumbência do comprador providenciar a transferência no órgão de trânsito. De outro lado, o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê hipótese de responsabilidade solidária do antigo e do novo proprietário, quando não houver a devida comunicação da transferência de propriedade do veículo. Pela redação dos dispositivos acima mencionados, alienado veículo automotor sem que se faça o registro ou, ao menos, a comunicação da venda, estabelece-se vínculo de solidariedade entre o novo e o antigo proprietário, que somente é afastado quando a alienação é comunicada ao DETRAN, o que não foi comprovado nos autos. Observe-se o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Há nos autos prova de que o agravado transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. 2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 3. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pelo agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). Contudo, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário somente corresponde aos débitos tributários, tal como IPVA, assinalando o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por penalidades decorrentes de infrações cometidas após a alienação. Ou seja, na conjuntura atual é reconhecida a aplicação literal do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor que não fez, a tempo e modo, a comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PUIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.SÚMULA 585/STJ. 1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019. 3. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do exproprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020,). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO DONO PELOS DÉBITOS DAS PENALIDADES. IRRESPONSABILIDADE QUANTO AO IPVA. SÚMULA 585/STJ. ACÓRDÃO QUE JULGOU INVERSAMENTE AO ENTENDIMENTO DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Constata-se do acórdão combatido que o recorrente, ao realizar venda de seu veículo - em 21.9.2000 -, deixou de comunicá-la ao órgão competente, atraindo para si a responsabilidade pelos tributos e multas de trânsito posteriores, conforme determinação da Lei paulista 13.296/2008. 2. Não obstante, a Fazenda estadual tomou conhecimento da alienação quando houve, por parte do recorrente, solicitação administrativa de bloqueio do bem em 10.5.2012, a partir de então, estaria ele isento de qualquer débito. 3. O Tribunal paulista fincou a responsabilidade tributária do autor pelo IPVA até a solicitação administrativa do bloqueio do carro, mas o isentou da responsabilidade pelas penalidades e infrações cometidas posteriormente por haver prova de que a alienação do bem foi anterior à prática das infrações (fls. 230, 231, 234, e-STJ). 4. A jurisprudência do STJ é de que, embora o art. 134 do CTB atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de informar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter de arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se incluindo o IPVA. Entendimento consolidado na Súmula 585/STJ. 5. Observa-se, por conseguinte, que o acórdão recorrido aplicou exatamente o oposto da posição promulgada pelo STJ, uma vez que declarou o recorrente responsável pelo IPVA até certo momento depois da alienação, mas o isentou de todas as penalidades impostas posteriormente à venda não comunicada do automóvel. 6. Recurso Especial parcialmente provido para: a) Declarar o recorrente responsável pelos débitos de penalidades, multas e infrações de trânsito anotadas nestes autos, e; b) Declarar o recorrente isento da responsabilidade pelo pagamento do IPVA após a data da venda do automóvel. ( REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. 1. Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no Código Tributário Nacional ou em legislação estadual, circunstância não verificada no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO ALIENANTE. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (STJ - REsp: 2044073 RS 2022/0373656-2,Rel. Benedito Gonçalves P. 03/02/2023.) Desta feita, cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Na hipótese sob comento, o demandante não logrou êxito em comprovar suas alegações, eis que não trouxe nenhum documento que comprove a realização do negócio jurídico alegado. Não obstante a transferência da propriedade para efeitos civis dependa apenas da tradição, no âmbito administrativo é necessária a comunicação ao DETRAN sobre a transferência do veículo. Assim, este magistrado entende, consubstanciado na jurisprudência do STJ e do TJCE, que a falta da atuação da autora perante o DETRAN/CE implica, necessariamente, na improcedência total dos pedidos, principalmente diante da completa ausência de comprovações referentes à transação do veículo. Ademais, deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que é desnecessária a apreciação, tendo em vista que os pedidos autorais são ora julgados improcedentes, sendo muito mais benéfico à parte promovida o julgamento de mérito (pela improcedência) do que o acolhimento e a extinção do processo sem resolução de mérito como requer em sede de preliminares. E assim o faço com fundamento nos princípios da primazia de julgamento de mérito, da economia, celeridade e razoável duração do processo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual indefiro a antecipação da tutela requestada pelo autor e, pendente de apreciação, e extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor atualizado da causa. Ficam tais verbas com a exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/02/2025. Documento: 136297035

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136297035

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136297035

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Não Concedida a Medida Liminar

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(22)