Procedimento Comum Cível 0005616-72.2019.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005616-72.2019.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 16:47

Transitado em Julgado em 27/03/2025

27/03/2025, 16:47

Juntada de Certidão

27/03/2025, 16:47

Decorrido prazo de FRANCISCO JARDEL EVANGELISTA DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:55

Decorrido prazo de FRANCISCO JARDEL EVANGELISTA DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:55

Decorrido prazo de MARIA BETANIA SOUSA LOUREIRO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:53

Decorrido prazo de MARIA BETANIA SOUSA LOUREIRO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:53

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 136266076

20/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 136266076

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J K PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS LTDA REU: J M D CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0005616-72.2019.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JK Perfuração de Poços Artesianos Ltda em face de JMD Construções Ltda. Na petição inicial, o autor alegou, em síntese, que em 28 de agosto de 2014, as partes firmaram um contrato verbal para a perfuração de um poço artesiano, pelo valor total de R$ 15.000,00, sendo que metade do valor foi paga antecipadamente e a outra metade deveria ser quitada ao término do serviço. Relatou que executou integralmente o serviço contratado, mas a requerida não efetuou o pagamento da última parcela, no valor de R$ 7.500,00. Afirmou que tentou diversas vezes receber o valor devido de forma amigável e que, em 2018, a ré propôs um acordo, mas não realizou o pagamento. Diante disso, a parte autora pediu a condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 12.085,00, correspondente ao saldo devedor atualizado, juros e multa moratória, além de condenação da requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Citada, a ré apresentou contestação (ID 108134654), na qual alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão do autor, visto que a obrigação teria vencido em 2014 e a ação foi proposta apenas em 2019, ultrapassando o prazo prescricional de três anos para ressarcimento de enriquecimento sem causa, conforme o artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. No mérito, alegou que a autora não comprovou a prestação do serviço, inexistindo pedido formal assinado pelo representante da empresa ré. Aduziu, ainda, que o termo de acordo apresentado não contém assinatura das partes e que a cobrança de juros e correção monetária é indevida, pois não há previsão contratual para tal incidência. Por fim, argumentou o não cabimento de danos morais, pois a mera inadimplência contratual não configura dano moral indenizável. No ID 108134662, a parte autora apresentou troca de mensagens por e-mail em que haveria prova do reconhecimento da dívida. Agendada audiência de instrução para o dia 30 de julho de 2024, as partes não trouxeram testemunhas, ficando prejudicado o ato (ID 108136646). É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a prescrição arguida pela ré não merece acolhida. Embora o artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil estabeleça o prazo prescricional de três anos para pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa, no caso dos autos trata-se de uma relação contratual, cujo prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme estabelece o artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: TJ/CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECISUM A QUO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO VENDEDOR. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO TEMA 938 DO STJ E DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Na presente hipótese, cinge-se à controvérsia em comento ao exame da reforma, ou não, da decisão proferida pelo juízo a quo que entendeu pela ocorrência de prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, considerando o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, parágrafo 3º, inciso IV, do CC. 2 - Verifica-se que o prazo prescricional de três anos é aplicável em relação a abusividade ou a ilegalidade da cobrança da taxa de comissão de corretagem pelo vendedor, ou seja, o Tema 938, do STJ, será aplicado quando for questiona a abusividade da cobrança. Tratando-se de pedido de restituição da taxa de comissão de corretagem, fundamentado na rescisão contratual e na consequente reparação civil pelos danos materiais e/ou morais, decorrente do suposto descumprimento contratual pela vendedora, tal como no caso em comento, aplica-se o prazo prescricional decenal. Procedentes neste sentido. 3- Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - AI: 06292274620208060000 Maracanaú, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 25/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023). TJ/SP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO - Aplicação do prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, por se tratar de ação fundada em inadimplemento contratual - Precedente do C. STJ - Não incidência do prazo trienal, por não se tratar de ação fundada em reparação civil - Prescrição inexistente. MÉRITO - COBRANÇA IMPROCEDENTE - Parte autora que não demonstrou o fato constitutivo da sua pretensão, comprovando a existência de diferenças entre as medições pagas e os serviços executados nas obras para as quais foi contratada - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1032380-55.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 31/03/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023). TJ/MG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMETO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO - COMODATO VERBAL - PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - É decenal o prazo para ajuizamento da ação de reintegração de bens dados em comodato - O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente proferida pela Segunda Seção, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações decorrente de inadimplemento contratual é decenal, previsto no artigo 205 do CC, não sendo possível englobar no termo "reparação civil" (art. 206, § 3º, inciso V) pretensões decorrentes de responsabilidade contratual - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reintegração de posse sub examine é a data do esbulho configurado pela notificação extrajudicial e o lapso temporal a ser observado é o de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002. (TJ-MG - AI: 10000222249286001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023). Assim, tendo em vista que o contrato foi firmado em 2014 e a ação foi proposta em 2019, a pretensão do autor não está prescrita. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia é analisar se houve efetiva prestação do serviço por parte da autora e inadimplemento da obrigação pela requerida, bem como se há elementos que justifiquem a condenação por danos morais. Contido, a parte autora não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Embora alegue que o serviço foi concluído, não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a efetiva realização e entrega da obra contratada, como ordens de serviço, laudos técnicos, notas fiscais assinadas ou outros elementos que evidenciem a conclusão dos trabalhos. O ônus da prova da prestação dos serviços recai sobre a autora, que, no entanto, não apresentou qualquer documento inequívoco que comprove a execução integral da perfuração do poço artesiano contratado. Mesmo consignado por este juízo a necessidade de dilação probatória e designada audiência de instrução (despacho de ID 108134674), a parte autora não produziu prova testemunhal que confirme o negócio jurídico, deixando de trazer testemunhas para a audiência designada para 30 de julho de 2024. Além disso, o termo de acordo apresentado pelo autor não contém assinaturas das partes, o que compromete sua validade como prova de reconhecimento da dívida. Mesmo que o acordo tivesse sido assinado, ele não seria suficiente para configurar o reconhecimento do débito, pois acordos são frequentemente celebrados com o objetivo de evitar custos processuais, independentemente da admissão da obrigação. Nesse contexto, supostas trocas de e-mails entre advogados não são suficientes em trativas para acordo não são aptos para demonstração do negócio jurídico, até porque não significam necessariamente o reconhecimento formal dos pontos colocados pela outra parte, mas apenas aplicação de técnicas para superação do litígio. Alias, as tratativas para realização de acordo são regidas pela confidencialidade, nos termos do §1º do art. 166 do CPC, que estabelece que "a confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes". Portanto, não demonstrada a execução dos serviços objeto do pedido de cobrança. Ademais, ainda que fosse demonstrado a prestação de serviços, o simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, ainda mais considerando que a parte autora a pessoa jurídica (sociedade limitada) e a omissão de pagamento de clientes não caracteriza sofrimento ou abalo à dignidade do credor, a ensejar danos a direitos da personalidade. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido formulado por JK Perfuração de Poços Artesianos Ltda em face de JMD Construções Ltda, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136266076

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136266076

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136266076

18/02/2025, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136266076

18/02/2025, 15:04

Documentos

Intimação da Sentença

•18/02/2025, 15:04

Intimação da Sentença

•18/02/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J K PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS LTDA REU: J M D CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0005616-72.2019.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JK Perfuração de Poços Artesianos Ltda em face de JMD Construções Ltda. Na petição inicial, o autor alegou, em síntese, que em 28 de agosto de 2014, as partes firmaram um contrato verbal para a perfuração de um poço artesiano, pelo valor total de R$ 15.000,00, sendo que metade do valor foi paga antecipadamente e a outra metade deveria ser quitada ao término do serviço. Relatou que executou integralmente o serviço contratado, mas a requerida não efetuou o pagamento da última parcela, no valor de R$ 7.500,00. Afirmou que tentou diversas vezes receber o valor devido de forma amigável e que, em 2018, a ré propôs um acordo, mas não realizou o pagamento. Diante disso, a parte autora pediu a condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 12.085,00, correspondente ao saldo devedor atualizado, juros e multa moratória, além de condenação da requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Citada, a ré apresentou contestação (ID 108134654), na qual alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão do autor, visto que a obrigação teria vencido em 2014 e a ação foi proposta apenas em 2019, ultrapassando o prazo prescricional de três anos para ressarcimento de enriquecimento sem causa, conforme o artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. No mérito, alegou que a autora não comprovou a prestação do serviço, inexistindo pedido formal assinado pelo representante da empresa ré. Aduziu, ainda, que o termo de acordo apresentado não contém assinatura das partes e que a cobrança de juros e correção monetária é indevida, pois não há previsão contratual para tal incidência. Por fim, argumentou o não cabimento de danos morais, pois a mera inadimplência contratual não configura dano moral indenizável. No ID 108134662, a parte autora apresentou troca de mensagens por e-mail em que haveria prova do reconhecimento da dívida. Agendada audiência de instrução para o dia 30 de julho de 2024, as partes não trouxeram testemunhas, ficando prejudicado o ato (ID 108136646). É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a prescrição arguida pela ré não merece acolhida. Embora o artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil estabeleça o prazo prescricional de três anos para pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa, no caso dos autos trata-se de uma relação contratual, cujo prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme estabelece o artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: TJ/CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECISUM A QUO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO VENDEDOR. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO TEMA 938 DO STJ E DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Na presente hipótese, cinge-se à controvérsia em comento ao exame da reforma, ou não, da decisão proferida pelo juízo a quo que entendeu pela ocorrência de prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, considerando o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, parágrafo 3º, inciso IV, do CC. 2 - Verifica-se que o prazo prescricional de três anos é aplicável em relação a abusividade ou a ilegalidade da cobrança da taxa de comissão de corretagem pelo vendedor, ou seja, o Tema 938, do STJ, será aplicado quando for questiona a abusividade da cobrança. Tratando-se de pedido de restituição da taxa de comissão de corretagem, fundamentado na rescisão contratual e na consequente reparação civil pelos danos materiais e/ou morais, decorrente do suposto descumprimento contratual pela vendedora, tal como no caso em comento, aplica-se o prazo prescricional decenal. Procedentes neste sentido. 3- Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - AI: 06292274620208060000 Maracanaú, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 25/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023). TJ/SP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO - Aplicação do prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, por se tratar de ação fundada em inadimplemento contratual - Precedente do C. STJ - Não incidência do prazo trienal, por não se tratar de ação fundada em reparação civil - Prescrição inexistente. MÉRITO - COBRANÇA IMPROCEDENTE - Parte autora que não demonstrou o fato constitutivo da sua pretensão, comprovando a existência de diferenças entre as medições pagas e os serviços executados nas obras para as quais foi contratada - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1032380-55.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 31/03/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023). TJ/MG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMETO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO - COMODATO VERBAL - PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - É decenal o prazo para ajuizamento da ação de reintegração de bens dados em comodato - O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente proferida pela Segunda Seção, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações decorrente de inadimplemento contratual é decenal, previsto no artigo 205 do CC, não sendo possível englobar no termo "reparação civil" (art. 206, § 3º, inciso V) pretensões decorrentes de responsabilidade contratual - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reintegração de posse sub examine é a data do esbulho configurado pela notificação extrajudicial e o lapso temporal a ser observado é o de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002. (TJ-MG - AI: 10000222249286001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023). Assim, tendo em vista que o contrato foi firmado em 2014 e a ação foi proposta em 2019, a pretensão do autor não está prescrita. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia é analisar se houve efetiva prestação do serviço por parte da autora e inadimplemento da obrigação pela requerida, bem como se há elementos que justifiquem a condenação por danos morais. Contido, a parte autora não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Embora alegue que o serviço foi concluído, não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a efetiva realização e entrega da obra contratada, como ordens de serviço, laudos técnicos, notas fiscais assinadas ou outros elementos que evidenciem a conclusão dos trabalhos. O ônus da prova da prestação dos serviços recai sobre a autora, que, no entanto, não apresentou qualquer documento inequívoco que comprove a execução integral da perfuração do poço artesiano contratado. Mesmo consignado por este juízo a necessidade de dilação probatória e designada audiência de instrução (despacho de ID 108134674), a parte autora não produziu prova testemunhal que confirme o negócio jurídico, deixando de trazer testemunhas para a audiência designada para 30 de julho de 2024. Além disso, o termo de acordo apresentado pelo autor não contém assinaturas das partes, o que compromete sua validade como prova de reconhecimento da dívida. Mesmo que o acordo tivesse sido assinado, ele não seria suficiente para configurar o reconhecimento do débito, pois acordos são frequentemente celebrados com o objetivo de evitar custos processuais, independentemente da admissão da obrigação. Nesse contexto, supostas trocas de e-mails entre advogados não são suficientes em trativas para acordo não são aptos para demonstração do negócio jurídico, até porque não significam necessariamente o reconhecimento formal dos pontos colocados pela outra parte, mas apenas aplicação de técnicas para superação do litígio. Alias, as tratativas para realização de acordo são regidas pela confidencialidade, nos termos do §1º do art. 166 do CPC, que estabelece que "a confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes". Portanto, não demonstrada a execução dos serviços objeto do pedido de cobrança. Ademais, ainda que fosse demonstrado a prestação de serviços, o simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, ainda mais considerando que a parte autora a pessoa jurídica (sociedade limitada) e a omissão de pagamento de clientes não caracteriza sofrimento ou abalo à dignidade do credor, a ensejar danos a direitos da personalidade. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido formulado por JK Perfuração de Poços Artesianos Ltda em face de JMD Construções Ltda, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO JARDEL EVANGELISTA DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JARDEL EVANGELISTA DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BETANIA SOUSA LOUREIRO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BETANIA SOUSA LOUREIRO em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 136266076

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 136266076

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136266076

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136266076

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136266076

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136266076

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