Procedimento Comum Cível 0005078-20.2002.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005078-20.2002.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Jose Santiago Trajano em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:28

Decorrido prazo de SIMONE GONCALVES FEITOSA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:09

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 09:02

Conclusos para despacho

26/03/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 14:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:52

Juntada de certidão de custas - guia quitada

13/03/2025, 18:15

Juntada de certidão de custas - guia gerada

12/03/2025, 16:30

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 137440569

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. Parte Promovida: REU: SIMONE GONCALVES FEITOSA, JOSE SANTIAGO TRAJANO SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0005078-20.2002.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, (Id. 137204959), alegando-se, em síntese, que a sentença de Id. 136288612, que julgou extinguiu o feito por abandono, contém vício de contradição e omissão. Alega, em síntese, que há decisão surpresa, por não ocorrido a intimação pessoal do banco embargante. Conclusos, vieram-me os autos. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos o seu pressuposto de admissibilidade, mas não merecem acolhimento. Explico. Os embargos declaratórios possuem cognição restrita e não constituem meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no pronunciamento judicial atacado, sendo, também, incabível para adiantar ato judicial que só deve ser dado em outro ato futuro. Insta salientar, por apego à retórica, que se considera contraditória a decisão quando há incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos, reciprocamente considerados ou entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na parte dispositiva. Será obscura quando a decisão contiver imprecisão semântica que impede a sua correta interpretação. Será omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A parte embargante alega que não houve intimação pessoal para que o feito fosse extinto por abandono. Sobre a ausência de intimação pessoal, deve ser trazido aos autos o entendimento de que a intimação eletrônica, equipara-se à pessoal, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC/2015. Inclusive, o Egrégio Tribunal do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou em caso semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. - A extinção do processo por abandono da causa depende da intimação pessoal da parte autora, conforme exige o art. 485, § 1º, do CPC/2015. - A intimação eletrônica realizada pelo portal do sistema processual eletrônico equipara-se à intimação pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC/2015, aplicável às empresas privadas obrigadas a manter cadastro eletrônico. - Constatou-se que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente intimado pelo portal eletrônico, permaneceu inerte, configurando desídia processual. - Jurisprudência consolidada reconhece a validade da intimação eletrônica como intimação pessoal em casos semelhantes, não havendo violação ao art. 485, § 1º, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJRJ - 0001031-88.2015.8.19.0078 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 17/12/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Sobre a alegação decisão surpresa, o que se vê é que, nessa linha de pensamento, vislumbra-se que a intenção da parte embargante é demonstrar a presença de error in judicando, não coadunando, destarte, com o objetivo do legislador, o qual preconizou hipóteses taxativas para a oposição de embargos de declaração, ainda que o recurso seja manejado com efeitos infringentes, ainda mais quando se alega que "a sentença que ora se rebate merece ser desconstituída", quando o instrumento processual adequado não são embargos de declaração. Por oportuno, destaco que a parte autora foi intimada pessoalmente, apesar de várias vezes ter sido intimada pelos advogados, vide o disposto no despacho de Id. 103872115 e carta de Id.109535534. Apesar de ter peticionado no Id. 136314606, pouco antes da elaboração da sentença, o ato judicial já estava em elaboração, precluindo, portanto, o pleito lá formulado, sendo devida a extinção por abandono. Ou seja, manejo dos embargos com via claramente modificativa, como sucedâneo de recurso não encontra fundamento na legislação processual civil, de modo que a irresignação da parte recorrente com a decisão poderá ser analisada e decidida através do manejo do recurso adequado, dirigido ao órgão jurisdicional competente. Os declaratórios têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Portanto, não se admite a utilização dessa espécie recursal quando destinada a adequar a sentença ao entendimento do embargante, acolher pretensões que reflitam mero inconformismo, tampouco para rediscussão de matéria já resolvida. Desnecessárias demais ilações. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intime-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137440569

28/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 20:59

Despacho

•26/03/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. Parte Promovida: REU: SIMONE GONCALVES FEITOSA, JOSE SANTIAGO TRAJANO SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0005078-20.2002.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, (Id. 137204959), alegando-se, em síntese, que a sentença de Id. 136288612, que julgou extinguiu o feito por abandono, contém vício de contradição e omissão. Alega, em síntese, que há decisão surpresa, por não ocorrido a intimação pessoal do banco embargante. Conclusos, vieram-me os autos. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos o seu pressuposto de admissibilidade, mas não merecem acolhimento. Explico. Os embargos declaratórios possuem cognição restrita e não constituem meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no pronunciamento judicial atacado, sendo, também, incabível para adiantar ato judicial que só deve ser dado em outro ato futuro. Insta salientar, por apego à retórica, que se considera contraditória a decisão quando há incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos, reciprocamente considerados ou entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na parte dispositiva. Será obscura quando a decisão contiver imprecisão semântica que impede a sua correta interpretação. Será omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A parte embargante alega que não houve intimação pessoal para que o feito fosse extinto por abandono. Sobre a ausência de intimação pessoal, deve ser trazido aos autos o entendimento de que a intimação eletrônica, equipara-se à pessoal, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC/2015. Inclusive, o Egrégio Tribunal do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou em caso semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. - A extinção do processo por abandono da causa depende da intimação pessoal da parte autora, conforme exige o art. 485, § 1º, do CPC/2015. - A intimação eletrônica realizada pelo portal do sistema processual eletrônico equipara-se à intimação pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC/2015, aplicável às empresas privadas obrigadas a manter cadastro eletrônico. - Constatou-se que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente intimado pelo portal eletrônico, permaneceu inerte, configurando desídia processual. - Jurisprudência consolidada reconhece a validade da intimação eletrônica como intimação pessoal em casos semelhantes, não havendo violação ao art. 485, § 1º, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJRJ - 0001031-88.2015.8.19.0078 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 17/12/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Sobre a alegação decisão surpresa, o que se vê é que, nessa linha de pensamento, vislumbra-se que a intenção da parte embargante é demonstrar a presença de error in judicando, não coadunando, destarte, com o objetivo do legislador, o qual preconizou hipóteses taxativas para a oposição de embargos de declaração, ainda que o recurso seja manejado com efeitos infringentes, ainda mais quando se alega que "a sentença que ora se rebate merece ser desconstituída", quando o instrumento processual adequado não são embargos de declaração. Por oportuno, destaco que a parte autora foi intimada pessoalmente, apesar de várias vezes ter sido intimada pelos advogados, vide o disposto no despacho de Id. 103872115 e carta de Id.109535534. Apesar de ter peticionado no Id. 136314606, pouco antes da elaboração da sentença, o ato judicial já estava em elaboração, precluindo, portanto, o pleito lá formulado, sendo devida a extinção por abandono. Ou seja, manejo dos embargos com via claramente modificativa, como sucedâneo de recurso não encontra fundamento na legislação processual civil, de modo que a irresignação da parte recorrente com a decisão poderá ser analisada e decidida através do manejo do recurso adequado, dirigido ao órgão jurisdicional competente. Os declaratórios têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Portanto, não se admite a utilização dessa espécie recursal quando destinada a adequar a sentença ao entendimento do embargante, acolher pretensões que reflitam mero inconformismo, tampouco para rediscussão de matéria já resolvida. Desnecessárias demais ilações. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intime-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de Jose Santiago Trajano em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE GONCALVES FEITOSA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/03/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 137440569

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137440569

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(37)