Arquivado Definitivamente15/04/2025, 13:18
Transitado em Julgado em 15/04/202515/04/2025, 13:18
Juntada de Certidão15/04/2025, 13:18
Juntada de certidão15/04/2025, 13:17
Juntada de certidão15/04/2025, 13:16
Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/04/2025 23:59.11/04/2025, 03:12
Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/04/2025 23:59.11/04/2025, 02:53
Decorrido prazo de HELIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE em 18/03/2025 23:59.19/03/2025, 02:38
Decorrido prazo de LUIS MARTINS LEITAO em 18/03/2025 23:59.19/03/2025, 02:38
Decorrido prazo de JOSE ARAMIDES PEREIRA em 18/03/2025 23:59.19/03/2025, 02:38
Decorrido prazo de HELIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE em 18/03/2025 23:59.19/03/2025, 02:33
Decorrido prazo de LUIS MARTINS LEITAO em 18/03/2025 23:59.19/03/2025, 02:32
Decorrido prazo de JOSE ARAMIDES PEREIRA em 18/03/2025 23:59.19/03/2025, 02:28
Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 13634084320/02/2025, 00:00
Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 13634084420/02/2025, 00:00
Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 13634084520/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - EXECUTADO SENTENÇA 1 - Relatório
Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Nacional, em face de Norig Tecnologia de Irrigação Ltda, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 931,00 (novecentos e trinta e um reais). A certidão de dívida ativa (CDA) está acostada em ID 43196231. Analisando os autos, verifiquei que parte executada foi citada por mandado, conforme ID 102013409. Apesar das tentativas de penhora, juntamente com as pesquisas nos sistemas de apoio à justiça, as buscas foram infrutíferas, permanecendo o inadimplemento da dívida. Dessa forma, o feito foi suspenso, de acordo com Decisão de ID 43192120. É o relatório, passo a decidir. 2 - Fundamentação O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou a localização de bens penhoráveis. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. Faz-se necessário ressaltar que, considerando, ainda, que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, inexiste interesse processual se, depois da suspensão do processo, ou dos atos de diligência requeridos, não foi comprovada a existência de bens e não se conseguiu localizar o devedor para citação, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito, novamente, não é requisito para extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço desde já. 3 - Dispositivo Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Caucais, data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz em Designação Núcleo de Produtividade Remota - NPR
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - EXECUTADO SENTENÇA 1 - Relatório
Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Nacional, em face de Norig Tecnologia de Irrigação Ltda, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 931,00 (novecentos e trinta e um reais). A certidão de dívida ativa (CDA) está acostada em ID 43196231. Analisando os autos, verifiquei que parte executada foi citada por mandado, conforme ID 102013409. Apesar das tentativas de penhora, juntamente com as pesquisas nos sistemas de apoio à justiça, as buscas foram infrutíferas, permanecendo o inadimplemento da dívida. Dessa forma, o feito foi suspenso, de acordo com Decisão de ID 43192120. É o relatório, passo a decidir. 2 - Fundamentação O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou a localização de bens penhoráveis. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. Faz-se necessário ressaltar que, considerando, ainda, que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, inexiste interesse processual se, depois da suspensão do processo, ou dos atos de diligência requeridos, não foi comprovada a existência de bens e não se conseguiu localizar o devedor para citação, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito, novamente, não é requisito para extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço desde já. 3 - Dispositivo Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Caucais, data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz em Designação Núcleo de Produtividade Remota - NPR
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - EXECUTADO SENTENÇA 1 - Relatório
Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Nacional, em face de Norig Tecnologia de Irrigação Ltda, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 931,00 (novecentos e trinta e um reais). A certidão de dívida ativa (CDA) está acostada em ID 43196231. Analisando os autos, verifiquei que parte executada foi citada por mandado, conforme ID 102013409. Apesar das tentativas de penhora, juntamente com as pesquisas nos sistemas de apoio à justiça, as buscas foram infrutíferas, permanecendo o inadimplemento da dívida. Dessa forma, o feito foi suspenso, de acordo com Decisão de ID 43192120. É o relatório, passo a decidir. 2 - Fundamentação O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou a localização de bens penhoráveis. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. Faz-se necessário ressaltar que, considerando, ainda, que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, inexiste interesse processual se, depois da suspensão do processo, ou dos atos de diligência requeridos, não foi comprovada a existência de bens e não se conseguiu localizar o devedor para citação, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito, novamente, não é requisito para extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço desde já. 3 - Dispositivo Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Caucais, data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz em Designação Núcleo de Produtividade Remota - NPR
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 13634084319/02/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 13634084419/02/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 13634084519/02/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 13634084418/02/2025, 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 13634084318/02/2025, 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 13634084518/02/2025, 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica18/02/2025, 14:52
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais07/02/2025, 11:02
Conclusos para julgamento22/01/2025, 16:30
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos22/01/2025, 16:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial23/09/2024, 14:22
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos29/05/2024, 00:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial04/04/2023, 08:44
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos04/04/2023, 08:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial04/04/2023, 08:42
Mov. [196] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa19/11/2022, 20:02
Mov. [195] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/02/2028 devido à alteração da tabela de feriados15/08/2022, 23:29
Mov. [194] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2028 devido à alteração da tabela de feriados23/02/2022, 00:07
Mov. [193] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/02/2028 devido à alteração da tabela de feriados27/11/2021, 00:58
Mov. [192] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2028 devido à alteração da tabela de feriados11/11/2021, 06:27
Mov. [191] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/01/2028 devido à alteração da tabela de feriados26/10/2021, 02:36
Mov. [190] - Por decisão judicial: SUSPENSÃO19/08/2021, 11:53
Mov. [189] - Petição juntada ao processo02/08/2021, 18:15
Mov. [188] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00326650-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2021 01:3502/08/2021, 02:31
Mov. [187] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00326649-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2021 00:5702/08/2021, 02:30
Mov. [186] - Certidão emitida07/07/2021, 09:24
Mov. [185] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]15/06/2021, 12:03
Mov. [184] - Concluso para Decisão Interlocutória12/01/2021, 11:39
Mov. [183] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]06/01/2021, 19:27
Mov. [182] - Certidão emitida19/03/2020, 14:43
Mov. [181] - Petição juntada ao processo16/03/2020, 16:52
Mov. [180] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.20.00307745-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/03/2020 15:1616/03/2020, 15:32
Mov. [179] - Certidão emitida06/03/2020, 09:11
Mov. [178] - Mero expediente: Fale a parte exequente acerca da consulta ao sistema BacenJud, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.21/02/2020, 11:57
Mov. [177] - Concluso para Despacho20/02/2020, 13:25
Mov. [176] - Documento18/02/2020, 09:04
Mov. [175] - Documento14/02/2020, 09:58
Mov. [174] - Mero expediente: R.H. Vistos em inspeção judicial, conforme Portaria nº 02/2019 deste juízo, sob determinação do Provimento nº 12/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Cumpra-se a decisão de fls. 202/204. Consulta ao sistema BacenJud.17/06/2019, 12:53
Mov. [173] - Concluso para Despacho13/06/2019, 09:22
Mov. [172] - Informações: ESTANTE 1 CÉLULA 12 04.12.2018 LF04/12/2018, 10:19
Mov. [171] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]04/12/2018, 10:02
Mov. [170] - Certidão emitida: CERTIFICO que o processo foi migrado do sistema SPROC para o sistema SAJ, encontrando-se digitalizado e com dados atualizados. O referido é verdade. Dou fé. Caucaia/CE, 04 de dezembro de 2018. Maryane Nondas Maia Supervisor de Unid. Judiciária04/12/2018, 09:57
Mov. [169] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]26/06/2018, 16:42
Mov. [168] - Reativação25/06/2018, 18:41
Mov. [167] - Remessa: LOTE 50 25/06/18 RV25/06/2018, 18:41
Mov. [166] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que, em virtude da digitalização dos autos físicos: No presente feito existe VÍCIO DE NUMERAÇÃO nas capas, que passam a ser, na sequencia, respectivamente: 02A e 02B.25/06/2018, 16:22
Mov. [165] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Bacenjud. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA18/10/2017, 18:33
Mov. [164] - Publicacao: PUBLICAÇÃO PUBLICACAO: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA18/10/2017, 18:32
Mov. [163] - Liminar: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR JUIZ: - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA18/10/2017, 18:31
Mov. [162] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA18/10/2017, 18:29
Mov. [160] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES petição - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA13/10/2017, 08:01
Mov. [161] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA13/10/2017, 08:01
Mov. [159] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO recebimento de autos com petição - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA13/10/2017, 08:00
Mov. [158] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: fazenda nacional PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA13/10/2017, 07:57
Mov. [157] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria da fazenda nacional [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]11/09/2017, 10:14
Mov. [156] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO CARGA PARA O REQUERENTE - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA30/08/2017, 11:56
Mov. [155] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA18/08/2017, 09:29
Mov. [154] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO RECEBIMENTO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA31/07/2017, 09:42
Mov. [153] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: 5ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA19/07/2017, 14:00
Mov. [152] - Baixa Definitiva: BAIXA DEFINITIVA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA28/11/2016, 10:30
Mov. [151] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO REMESSA AUTOS 5ª REGIÃO FEDERAL RECIFE-PE DESDE 28/11/2016, ENVIADO NO SISTEMA POR PAULA GOMES - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA28/11/2016, 10:29
Mov. [150] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA08/11/2016, 11:27
Mov. [148] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA08/11/2016, 11:26
Mov. [149] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 08/11/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 08/11/2016 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA08/11/2016, 11:26
Mov. [146] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA08/11/2016, 11:25
Mov. [147] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA08/11/2016, 11:25
Mov. [145] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA21/10/2016, 15:01
Mov. [143] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 14/10/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 14/10/2016 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA14/10/2016, 11:34
Mov. [144] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA14/10/2016, 11:34
Mov. [142] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA14/10/2016, 11:23
Mov. [141] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA14/10/2016, 11:08
Mov. [140] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA14/10/2016, 11:07
Mov. [139] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA11/10/2016, 10:52
Mov. [138] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA11/10/2016, 10:49
Mov. [137] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA10/10/2016, 17:49
Mov. [134] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 10/10/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 10/10/2016 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA10/10/2016, 17:48
Mov. [135] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA10/10/2016, 17:48
Mov. [136] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA10/10/2016, 17:48
Mov. [132] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA10/10/2016, 17:46
Mov. [133] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA10/10/2016, 17:46
Mov. [131] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA10/10/2016, 17:45
Mov. [130] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA10/10/2016, 13:24
Mov. [129] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA30/09/2016, 14:16
Mov. [128] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: RECEBIDO POR EDMIR PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA30/09/2016, 14:14
Mov. [127] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: JOSE ARAMIDES PEREIRA OAB: 1465 FUNCIONARIO: WILLIANA NO. DAS FOLHAS: 159 DATA INICIAL DO PRAZO: 16/09/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 07/10/2016 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA22/09/2016, 08:38
Mov. [125] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO AG PUBLICAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA16/09/2016, 09:22
Mov. [126] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DJ - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA16/09/2016, 09:22
Mov. [124] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA16/09/2016, 09:21
Mov. [122] - Determinada suspensão do processo: DETERMINADA SUSPENSÃO DO PROCESSO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA14/09/2016, 13:39
Mov. [123] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA14/09/2016, 13:39
Mov. [121] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA14/09/2016, 13:37
Mov. [120] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA14/09/2016, 13:36
Mov. [119] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA02/09/2016, 10:09
Mov. [118] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA02/09/2016, 10:03
Mov. [117] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA02/09/2016, 10:02
Mov. [116] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DEC PRAZO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA06/07/2016, 13:40
Mov. [115] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA06/07/2016, 13:36
Mov. [114] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 05/07/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 05/07/2016 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA05/07/2016, 13:46
Mov. [113] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA27/06/2016, 14:22
Mov. [112] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA27/06/2016, 14:21
Mov. [111] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 27/06/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 27/06/2016 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA27/06/2016, 14:20
Mov. [110] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA27/06/2016, 14:19
Mov. [109] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO exp. on line adv - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA27/06/2016, 14:17
Mov. [108] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO aguardando disponibilização diário da justiça - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA23/06/2016, 08:21
Mov. [107] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA ENVIADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA23/06/2016, 08:20
Mov. [106] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA22/06/2016, 13:18
Mov. [105] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA22/06/2016, 13:17
Mov. [104] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria geral da união/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO NOME DO DESTINATÁRIO: UNIÃO FUNCIONARIO: VANESSA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 08/06/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 08/08/2016 OFICIO 351/2016 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA08/06/2016, 10:23
Mov. [103] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO INTIMAR DA SENTENÇA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA28/04/2016, 12:08
Mov. [102] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS REGISTRO DE SENTENÇA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA28/04/2016, 12:07
Mov. [101] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO REGISTRO DE SENTENÇA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA28/04/2016, 12:06
Mov. [100] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA28/04/2016, 12:05
Mov. [99] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA28/04/2016, 12:03
Mov. [98] - Prescrição, decadência ou perempção: EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA28/04/2016, 11:12
Mov. [97] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA25/04/2016, 10:48
Mov. [96] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA25/04/2016, 10:34
Mov. [94] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA07/04/2016, 10:45
Mov. [95] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA07/04/2016, 10:45
Mov. [93] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA07/04/2016, 10:40
Mov. [92] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA23/03/2016, 10:48
Mov. [91] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES RESPOSTA DA CARTA PRECATÓRIA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA23/03/2016, 10:45
Mov. [89] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA15/03/2016, 09:17
Mov. [90] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA15/03/2016, 09:17
Mov. [88] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: UNIÃO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA15/03/2016, 09:10
Mov. [87] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria geral da união/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO NOME DO DESTINATÁRIO: PROCURADOR DA UNIÃO FUNCIONARIO: LUIS FELIPE NO. DAS FOLHAS: 000 DATA INICIAL DO PRAZO: 11/02/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 11/03/2016 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA11/02/2016, 10:20
Mov. [86] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA21/01/2016, 16:38
Mov. [85] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA21/01/2016, 16:37
Mov. [84] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA11/01/2016, 11:20
Mov. [83] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: AGRAVO REGIMENTAL ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA11/01/2016, 11:15
Mov. [82] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA ( COMARCA DE CAUCAIA ) - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA20/11/2015, 09:31
Mov. [81] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA09/09/2015, 10:25
Mov. [80] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA09/09/2015, 10:22
Mov. [79] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA05/08/2015, 10:07
Mov. [78] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA05/08/2015, 10:04
Mov. [77] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA01/07/2015, 12:40
Mov. [76] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA01/07/2015, 12:39
Mov. [75] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE ORDEM - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA01/07/2015, 12:33
Mov. [74] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA19/06/2015, 12:55
Mov. [73] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA03/06/2015, 12:16
Mov. [72] - Concedida assistência judiciária gratuita: CONCEDIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA03/06/2015, 12:14
Mov. [70] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA28/05/2015, 09:13
Mov. [71] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA28/05/2015, 09:13
Mov. [69] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA28/05/2015, 09:08
Mov. [68] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA27/05/2015, 11:51
Mov. [67] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA27/05/2015, 11:42
Mov. [66] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA12/05/2015, 14:15
Mov. [65] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA11/05/2015, 14:34
Mov. [63] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA11/05/2015, 14:33
Mov. [64] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA11/05/2015, 14:33
Mov. [62] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA11/05/2015, 14:27
Mov. [60] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA07/05/2015, 16:52
Mov. [61] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA07/05/2015, 16:52
Mov. [59] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA27/04/2015, 16:35
Mov. [58] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA Malote Digital - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA27/04/2015, 16:32
Mov. [57] - Concedida assistência judiciária gratuita: CONCEDIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA20/04/2015, 13:20
Mov. [56] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA20/04/2015, 13:19
Mov. [55] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA23/03/2015, 15:33
Mov. [54] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA23/03/2015, 15:28
Mov. [53] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA24/02/2015, 14:06
Mov. [52] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA24/02/2015, 13:57
Mov. [51] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA10/02/2015, 14:14
Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA10/02/2015, 14:12
Mov. [49] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA29/01/2015, 14:30
Mov. [48] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA29/01/2015, 14:29
Mov. [46] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA13/11/2014, 16:04
Mov. [47] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA13/11/2014, 16:04
Mov. [45] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA13/11/2014, 15:35
Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA29/10/2014, 10:17
Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR juntada de ar. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA29/10/2014, 10:15
Mov. [42] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA29/10/2014, 10:03
Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA22/09/2014, 15:50
Mov. [40] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA22/09/2014, 15:49
Mov. [39] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA22/09/2014, 14:58
Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA10/09/2014, 16:12
Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA10/09/2014, 16:11
Mov. [37] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA10/09/2014, 16:11
Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA10/09/2014, 15:52
Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA30/07/2014, 13:12
Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA30/07/2014, 12:58
Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA27/06/2014, 12:10
Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA27/06/2014, 12:09
Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA27/06/2014, 12:09
Mov. [29] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA27/06/2014, 12:08
Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA27/06/2014, 12:04
Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA10/12/2010, 12:49
Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA30/11/2010, 15:37
Mov. [25] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: UNIÃO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA30/11/2010, 15:28
Mov. [24] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria da fazenda nacional/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOME DO DESTINATÁRIO: PROCURADORIA DA UNIÃO FUNCIONARIO: JÉSSICA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 28/09/2010 DATA FINAL DO PRAZO: 28/10/2010 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA28/09/2010, 11:35
Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA08/09/2010, 13:14
Mov. [22] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO TOMBO:15.769/10 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA23/04/2010, 12:47
Mov. [21] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA06/04/2010, 10:55
Mov. [20] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA05/01/2010, 13:28
Mov. [19] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A DISTRIBUIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA05/01/2010, 13:23
Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE diversos - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA27/05/2008, 16:17
Mov. [17] - Intimação: INTIMAÇÃO DEFENSOR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA22/11/2007, 02:35
Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA30/10/2007, 11:41
Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO proc.2269/00 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA20/07/2007, 11:40
Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA24/04/2007, 09:00
Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE EDITAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA17/10/2006, 14:57
Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA05/10/2006, 12:57
Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE MARCELO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA21/03/2005, 12:44
Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA15/03/2005, 14:57
Mov. [9] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO VAGNER PROC.2269/00 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA14/10/2004, 13:57
Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA15/01/2004, 17:27
Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA29/10/2003, 12:51
Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA06/10/2003, 12:33
Mov. [5] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO PAULO ROSA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA12/06/2003, 12:23
Mov. [4] - Citação por mandado: CITAÇÃO POR MANDADO AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DO MANDADO PELO OFICIAL PAULO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA09/04/2001, 15:48
Mov. [3] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA11/10/2000, 16:28
Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA26/09/2000, 16:28
Mov. [1] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA, CRITÉRIO: EQÜIDADE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA25/09/2000, 11:27