Procedimento Comum Cível 0148188-26.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0148188-26.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 15:58

Determinado o arquivamento definitivo

25/06/2025, 08:33

Conclusos para despacho

24/06/2025, 10:37

Declarado impedimento por #Oculto#

15/04/2025, 14:43

Conclusos para despacho

03/04/2025, 09:03

Transitado em Julgado em 01/04/2025

03/04/2025, 09:03

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:28

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 130312882

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0148188-26.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa]REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL S.A.REQUERIDO(A)(S): SORAIA SALES FAVARO e outros (4) Vistos, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA formulada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MARIA MERCEDES LIMA SALES, SCHEILLA SALES, SOLANGE SALES, SORAIA SALES FAVARO, herdeiras do Sr. MUSSA SALES, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que é credor dos Requeridos da quantia líquida de R$ 21.225,25 (Vinte e um mil, duzentos e vinte e cinco reais, vinte e cinco centavos), referente à dívida decorrente de CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº 96/70001-7, firmado por MUSSA SALES, através do qual a instituição financeira disponibilizou um crédito no valor de R$ 7.588,75 (Sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais, setenta e cinco centavos). Afirma que foram realizados aditivos ao mencionado contrato, os quais não foram honrados. Portanto, pugnou pela condenação das promovidas na quantia de R$ 21.225,25 (Vinte e um mil, duzentos e vinte e cinco reais, vinte e cinco centavos). Anexou os documentos ao ID nº 120239411/120239399. Contestação de ID nº 120239377, alegando incompetência em razão da matéria e territorial, bem como prescrição e ilegitimidade ativa. No mérito, aduziu que a inadimplência decorreu de ato da própria autora, a qual deixou de debitar o valor acordado. Roga pela improcedência da demanda. Réplica ao ID nº 120239383, reiterando os argumentos alegados na inicial. Decisão Interlocutória de ID nº 120239393, anunciando o julgamento antecipado de mérito. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como sabido, a cédula de crédito rural, regulamentada pelo Decreto Lei nº 167/67, pode ser constituída sob quatro modalidades, previstas no artigo 9º do referido decreto, in verbis: "Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural" Cuida-se de título executivo por força do artigo 10º do mesmo diploma legal, o qual dispõe, ainda, em seu artigo 60 que "aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas". No tocante a preliminar de prescrição, importante esclarecer que, considerando a omissão a respeito de qual o prazo prescricional a propositura de execução de cédula de crédito rural pignoraticia, deve ser observado o que dispõe o artigo 70 do Decreto nº. 57.663/66 ( Lei Uniforme de Genébra), que possui a seguinte redação: "Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. " Contudo, prescrita a execução, diante da perda da eficácia de título executivo, é possível o ajuizamento de ação monitória, no prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido, transcrevo decisão do STJ: "\RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE). INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECÍFICA RESTRITA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS. CESSÃO DE CRÉDITO. REGIME JURÍDICO DO CEDENTE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. [...] 5. O prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural seria de três anos, a contar do vencimento (art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 e art. 70 do Decreto n. 57.663/66). 6. Prescrita a execução, permite-se o manejo da ação ordinária de cobrança, ajuizada no prazo geral de prescrição das ações pessoais, previsto no Código Civil de 1916, que era de vinte anos. 7. Com a vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I (\prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular). 8. Aplicação da regra de transição acerca da prescrição, considerando-se interrompido o prazo na data do início da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e passando a fluir, desde então, a prescrição quinquenal do novo estatuto civil. 9. Inocorrência de prescrição, na espécie, pois a ação de cobrança foi ajuizada em julho de 2007. 10. Doutrina de Câmara Leal acerca do tema e precedentes desta Corte. 11. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\ (REsp n. 1.153.702/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma DJe de 10.5.2012.)" Reiterando esse entendimento, menciono: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C/C PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE HIPOTECAS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. HIPOTECAS. PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEVIDOS. 1. Ocorre a prescrição, quanto à cobrança da dívida principal da cédula rural, quando há o transcurso do lapso previsto em lei sem a interpelação do devedor. 2. Conforme estabelece o art. 60, do Decreto-Lei nº 167/1967, aplicam-se às cédulas de crédito rural as mesmas normas do direito cambial. Neste passo, o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, Lei Uniforme de Genébra, prevê prescrita a pretensão executória no prazo de 3 (três) anos a contar do vencimento da cédula rural pignoratícia. 3. Vencida a cédula rural pignoratícia, a pretensão executória própria poderá ser exercida até 3 (três) anos após. Não exercida a pretensão executória no prazo, deixa de existir um título de crédito e passa a existir um documento particular de dívida líquida, cuja pretensão de cobrança poderá ser exercitada num período de tempo de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, CC), a partir do respectivo vencimento, de tal sorte que a ação de cobrança ou monitória também prescrevem após o decurso deste prazo. 4. Não sendo proposta nenhuma ação pelo credor no prazo quinquenal comum, inevitável o reconhecimento da prescrição e o consequente cancelamento da hipoteca correlata. 5. A fixação da verba honorária sucumbencial deve ser condizente com a atuação do Advogado e a natureza da causa, remunerando condignamente o labor profissional, sem impor carga onerosa ao vencido, mas também sem apequenar trabalho desenvolvido pelo causídico. 6. Fixada a verba no mínimo legal, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não há falar em modificação, considerando-se o labor do causídico da parte vencedora. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 51846862220228090074 IPAMERI, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Ipameri - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" In casu, embora o contrato originário esteja datado em 03/06/1996 (ID nº 120239416), vislumbro que o objeto da presente ação de cobrança é o aditivo de ID nº 120239410, cuja última parcela está prevista para 31 de outubro de 2025. Nessa perspectiva, pontuo que o referido aditivo contratual prevê na cláusula sétima o vencimento antecipado da dívida em caso de falta de pagamento (ID nº 120239410 - Pág.07). Analisando o descritivo de ID nº 120239401, vislumbro que o vencimento extraordinário ocorreu em 31/10/2014, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 03/07/2019, ou seja, antes do decurso do prazo quinquenal, não restando caracterizada a prescrição. Por esse motivo, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de incompetência territorial, entendo que não merece prosperar, posto que, no caso de obrigação contratual, deve prevalecer o foro do lugar da celebração do negócio jurídico. Nesse sentido, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE AÇÃO COLETIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BANCO DO BRASIL. PROPOSITURA. FORO. SEDE. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FORO COMPETENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, embora a parte agravante fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, local onde a instituição financeira mantém sua administração, do ponto de vista probatório e técnico, inexiste correlação apta a afastar a competência do foro do domicílio do autor ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista, na qual foi celebrado o contrato entabulado entre as partes. 2. Uma interpretação lógico-sistemática do Ordenamento Jurídico, em conformidade com a essência do Código de Processo Civil de 2015, o qual possui cláusula autorizativa aberta (artigo 8º), permite ao Juiz a aplicação das normas observando-se a razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não é razoável fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar todas as ações de Liquidação de Sentença de Ação Coletiva propostas contra o Banco do Brasil, ao simples fundamento de se tratar de foro de sua sede, considerando que a instituição financeira possui agências bancárias na quase totalidade dos municípios do País, caso contrário, haveria risco de sobrecarga e aumento dos custos à Justiça do Distrito Federal. 4. Não bastasse isso, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre o produtor rural e a instituição financeira, nos casos em que o empréstimo foi realizado para fomentar a atividade produtiva, porquanto não pode ser considerado destinatário final do produto ou serviço. 5. Assim, competente o foro do local onde celebrado o contrato objeto da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, o qual, inclusive, é o domicilio do credor, conforme disposto na alínea ?b? do inciso III do artigo 53 do Código de Processo Civil, que estabelece como foro competente para processar e julgar as ações relativas às obrigações contraídas por pessoa jurídica o lugar onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07347739220228070000 1658435, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 31/01/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/02/2023)" Saliento que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre o produtor rural e a instituição financeira, nos casos em que o empréstimo foi realizado para fomentar a atividade produtiva, porquanto não pode ser considerado destinatário final do produto ou serviço. Com relação à preliminar de incompetência em razão da matéria, decido por rejeitá-la, tendo em vista que a matéria discutida na presente ação não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal, descritas no art. 109 da Constituição Federal, razão pela qual o feito deverá tramitar na Justiça Estadual. Corroborando esse entendimento, menciono: "embargos à execução - cédula rural pignoratícia - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - AFASTAMENTO - instituição financeira - credora -SUBSÍDIO FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - custeio de bovinocultura - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. APELO - EMBARGANTE - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - INADIMPLEMENTO CONFESSO - PRETENSÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - SÚMULA 298 DO STJ - INAPLICABILIDADE - REQUISITOS DA LEI 9.138/95 - AUSÊNCIA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CÉDULA RURAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTES - TAXA DE REMUNERAÇÃO - RÉU - APURAÇÃO - UNILATERALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO PACTO COM MULTA E JUROS DE MORA - PEDIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DÍVIDA - APURAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGADO - APELO - SEGURO vinculadO à operação - EMBARGANTE - PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - PRÊMIO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA. APELO DO EMBARGADO PROVIDO E DO EMBARGANTE PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJ-SP - AC: 10126752320168260032 SP 1012675-23.2016.8.26.0032, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 20/02/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2020)" No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa, considerando que o contrato restou acordado entre o produtor rural e o estabelecimento bancário requerente, é evidente a legitimidade da referida instituição bancária para figurar no polo ativo da ação, independente da existência de subsídio federal. Reiterando esse entendimento, cito: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-1/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL. SUCUMBÊNCIA. 1. O Banco do Brasil, na qualidade de instituição financeira participante do Programa de Securitização de Dívidas de Crédito Rural, do Sistema Nacional de Crédito Rural, age por delegação do Poder Público, formalizando os financiamentos rurais por meio da emissão de cédula de crédito rural (Lei nº 9.138/95, art. 4º, parágrafo único). O agir por delegação de poder não afasta a sua legitimidade. Dessa forma, assim como a União, está legitimado para figurar no polo passivo de ação revisional. 2. Reconhecido ser indevida a comissão de permanência, constata-se a sucumbência do Banco do Brasil, na medida em que foi quem repactuou a cobrança do encargo, bem como da União, que defendeu a integralidade de crédito que lhe foi cedido nos termos da MP 2.196-3/01. (TRF-4 - AC: 50047717420164047000 PR, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 15/02/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA)" Por essa razão, indefiro a preliminar de ilegitimidade ativa. Analisadas as preliminares, passo a apreciar o mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar se são ou não devidos os valores cobrados pelo autor. No caso em apreço, a parte autora apresentou prova documental comprovando a existência do instrumento firmado (ID nº ), bem como a ciência e a anuência do Sr. Mussa Sales, contratante já falecido. De antemão, vislumbro que o banco promovente apresentou argumentos convincentes, uma vez que cumpriu com a sua parte, qual seja, a disponibilização do crédito. Por outro lado, a parte promovida, por sua vez,não comprovou a quitação do débito, limitando-se a afirmar que "desde o ano de 2007, as prestações deixaram de ser debitadas pela instituição bancária." (ID nº 120239377- Pág. 06), não comprovando, sequer, suas alegações. Com efeito, pontuo que inexistem provas nos autos de que o valor cobrado seja indevido, posto que não se identifica a presença de juros/encargos excessivamente altos frente ao inadimplemento. Ressalto que o ônus constitutivo da parte autora foi satisfatoriamente cumprido (art. 373, I, do CPC), visto que acostou o instrumento contratual (ID nº 120239416 e 120239410), o qual comprova a origem do débito, bem como a planilha de demonstrativo de débitos (ID nº 120239401). Saliento que os herdeiros do devedor falecido são responsáveis pelos débitos do de cujus, de acordo com o limite da herança. Nesse sentido, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança - Contrato Bancário - Mútuo Feneratício - Sentença de Procedência - Insurgência que não prospera - Responsabilidade dos herdeiros por débito do "de cujus" de acordo com os limites da herança - Preliminar - Cerceamento de defesa - Matéria relacionada ao mérito recursal- Alegação de aplicação abusiva de juros capitalizados pelo sistema em desconformidade à Lei de Usura - Inviabilidade - Instituições Financeiras que não se sujeitam à limitação do Decreto 22.626/33, nos termos do Tema repetitivo nº 24, do E. STJ e Súmula 596 do C. STF - Produção de prova pericial que se mostra inócua - Prova da não contratação de Seguro Prestamista pelo falecido - Impossibilidade de atribuição de prova negativa à Parte - Juros moratórios e cláusula penal - Cobrança - Possibilidade - Obrigação com vencimento em termo certo - Hipótese de mora "ex re" - Inteligência do artigo 394, e 395, "caput", ambos do CCB - Obrigação dos herdeiros em diligenciarem por débitos do Espólio previamente à partilha dos bens - Falecimento não autoriza o afastamento da mora - Ausência de previsão legal - Exclusão de Imóvel gravado com usufruto em favor de viúva meeira - Inviabilidade - Propriedade transferida aos herdeiros, representando majoração patrimonial via sucessória - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008842-31.2022.8.26.0664 Votuporanga, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 11/04/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023)" Portanto, a parte ré deve cumprir com a obrigação assumida pelo devedor falecido, sob pena de dar ensejo ao enriquecimento sem causa, nos limites da herança, segundo o que dispõe o art. 1.792 do CC. Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte promovida ao pagamento do débito no valor de R$ R$ 21.225,25 (Vinte e um mil, duzentos e vinte e cinco reais, vinte e cinco centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, o qual deverá ser quitado nos limites da herança do Sr. Mussa Sales. Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 12 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 130312882

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130312882

27/02/2025, 17:30

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 130312882

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0148188-26.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa]REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL S.A.REQUERIDO(A)(S): SORAIA SALES FAVARO e outros (4) Vistos, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA formulada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MARIA MERCEDES LIMA SALES, SCHEILLA SALES, SOLANGE SALES, SORAIA SALES FAVARO, herdeiras do Sr. MUSSA SALES, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que é credor dos Requeridos da quantia líquida de R$ 21.225,25 (Vinte e um mil, duzentos e vinte e cinco reais, vinte e cinco centavos), referente à dívida decorrente de CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº 96/70001-7, firmado por MUSSA SALES, através do qual a instituição financeira disponibilizou um crédito no valor de R$ 7.588,75 (Sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais, setenta e cinco centavos). Afirma que foram realizados aditivos ao mencionado contrato, os quais não foram honrados. Portanto, pugnou pela condenação das promovidas na quantia de R$ 21.225,25 (Vinte e um mil, duzentos e vinte e cinco reais, vinte e cinco centavos). Anexou os documentos ao ID nº 120239411/120239399. Contestação de ID nº 120239377, alegando incompetência em razão da matéria e territorial, bem como prescrição e ilegitimidade ativa. No mérito, aduziu que a inadimplência decorreu de ato da própria autora, a qual deixou de debitar o valor acordado. Roga pela improcedência da demanda. Réplica ao ID nº 120239383, reiterando os argumentos alegados na inicial. Decisão Interlocutória de ID nº 120239393, anunciando o julgamento antecipado de mérito. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como sabido, a cédula de crédito rural, regulamentada pelo Decreto Lei nº 167/67, pode ser constituída sob quatro modalidades, previstas no artigo 9º do referido decreto, in verbis: "Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural" Cuida-se de título executivo por força do artigo 10º do mesmo diploma legal, o qual dispõe, ainda, em seu artigo 60 que "aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas". No tocante a preliminar de prescrição, importante esclarecer que, considerando a omissão a respeito de qual o prazo prescricional a propositura de execução de cédula de crédito rural pignoraticia, deve ser observado o que dispõe o artigo 70 do Decreto nº. 57.663/66 ( Lei Uniforme de Genébra), que possui a seguinte redação: "Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. " Contudo, prescrita a execução, diante da perda da eficácia de título executivo, é possível o ajuizamento de ação monitória, no prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido, transcrevo decisão do STJ: "\RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE). INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECÍFICA RESTRITA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS. CESSÃO DE CRÉDITO. REGIME JURÍDICO DO CEDENTE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. [...] 5. O prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural seria de três anos, a contar do vencimento (art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 e art. 70 do Decreto n. 57.663/66). 6. Prescrita a execução, permite-se o manejo da ação ordinária de cobrança, ajuizada no prazo geral de prescrição das ações pessoais, previsto no Código Civil de 1916, que era de vinte anos. 7. Com a vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I (\prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular). 8. Aplicação da regra de transição acerca da prescrição, considerando-se interrompido o prazo na data do início da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e passando a fluir, desde então, a prescrição quinquenal do novo estatuto civil. 9. Inocorrência de prescrição, na espécie, pois a ação de cobrança foi ajuizada em julho de 2007. 10. Doutrina de Câmara Leal acerca do tema e precedentes desta Corte. 11. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\ (REsp n. 1.153.702/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma DJe de 10.5.2012.)" Reiterando esse entendimento, menciono: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C/C PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE HIPOTECAS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. HIPOTECAS. PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEVIDOS. 1. Ocorre a prescrição, quanto à cobrança da dívida principal da cédula rural, quando há o transcurso do lapso previsto em lei sem a interpelação do devedor. 2. Conforme estabelece o art. 60, do Decreto-Lei nº 167/1967, aplicam-se às cédulas de crédito rural as mesmas normas do direito cambial. Neste passo, o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, Lei Uniforme de Genébra, prevê prescrita a pretensão executória no prazo de 3 (três) anos a contar do vencimento da cédula rural pignoratícia. 3. Vencida a cédula rural pignoratícia, a pretensão executória própria poderá ser exercida até 3 (três) anos após. Não exercida a pretensão executória no prazo, deixa de existir um título de crédito e passa a existir um documento particular de dívida líquida, cuja pretensão de cobrança poderá ser exercitada num período de tempo de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, CC), a partir do respectivo vencimento, de tal sorte que a ação de cobrança ou monitória também prescrevem após o decurso deste prazo. 4. Não sendo proposta nenhuma ação pelo credor no prazo quinquenal comum, inevitável o reconhecimento da prescrição e o consequente cancelamento da hipoteca correlata. 5. A fixação da verba honorária sucumbencial deve ser condizente com a atuação do Advogado e a natureza da causa, remunerando condignamente o labor profissional, sem impor carga onerosa ao vencido, mas também sem apequenar trabalho desenvolvido pelo causídico. 6. Fixada a verba no mínimo legal, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não há falar em modificação, considerando-se o labor do causídico da parte vencedora. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 51846862220228090074 IPAMERI, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Ipameri - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" In casu, embora o contrato originário esteja datado em 03/06/1996 (ID nº 120239416), vislumbro que o objeto da presente ação de cobrança é o aditivo de ID nº 120239410, cuja última parcela está prevista para 31 de outubro de 2025. Nessa perspectiva, pontuo que o referido aditivo contratual prevê na cláusula sétima o vencimento antecipado da dívida em caso de falta de pagamento (ID nº 120239410 - Pág.07). Analisando o descritivo de ID nº 120239401, vislumbro que o vencimento extraordinário ocorreu em 31/10/2014, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 03/07/2019, ou seja, antes do decurso do prazo quinquenal, não restando caracterizada a prescrição. Por esse motivo, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de incompetência territorial, entendo que não merece prosperar, posto que, no caso de obrigação contratual, deve prevalecer o foro do lugar da celebração do negócio jurídico. Nesse sentido, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE AÇÃO COLETIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BANCO DO BRASIL. PROPOSITURA. FORO. SEDE. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FORO COMPETENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, embora a parte agravante fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, local onde a instituição financeira mantém sua administração, do ponto de vista probatório e técnico, inexiste correlação apta a afastar a competência do foro do domicílio do autor ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista, na qual foi celebrado o contrato entabulado entre as partes. 2. Uma interpretação lógico-sistemática do Ordenamento Jurídico, em conformidade com a essência do Código de Processo Civil de 2015, o qual possui cláusula autorizativa aberta (artigo 8º), permite ao Juiz a aplicação das normas observando-se a razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não é razoável fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar todas as ações de Liquidação de Sentença de Ação Coletiva propostas contra o Banco do Brasil, ao simples fundamento de se tratar de foro de sua sede, considerando que a instituição financeira possui agências bancárias na quase totalidade dos municípios do País, caso contrário, haveria risco de sobrecarga e aumento dos custos à Justiça do Distrito Federal. 4. Não bastasse isso, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre o produtor rural e a instituição financeira, nos casos em que o empréstimo foi realizado para fomentar a atividade produtiva, porquanto não pode ser considerado destinatário final do produto ou serviço. 5. Assim, competente o foro do local onde celebrado o contrato objeto da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, o qual, inclusive, é o domicilio do credor, conforme disposto na alínea ?b? do inciso III do artigo 53 do Código de Processo Civil, que estabelece como foro competente para processar e julgar as ações relativas às obrigações contraídas por pessoa jurídica o lugar onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07347739220228070000 1658435, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 31/01/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/02/2023)" Saliento que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre o produtor rural e a instituição financeira, nos casos em que o empréstimo foi realizado para fomentar a atividade produtiva, porquanto não pode ser considerado destinatário final do produto ou serviço. Com relação à preliminar de incompetência em razão da matéria, decido por rejeitá-la, tendo em vista que a matéria discutida na presente ação não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal, descritas no art. 109 da Constituição Federal, razão pela qual o feito deverá tramitar na Justiça Estadual. Corroborando esse entendimento, menciono: "embargos à execução - cédula rural pignoratícia - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - AFASTAMENTO - instituição financeira - credora -SUBSÍDIO FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - custeio de bovinocultura - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. APELO - EMBARGANTE - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - INADIMPLEMENTO CONFESSO - PRETENSÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - SÚMULA 298 DO STJ - INAPLICABILIDADE - REQUISITOS DA LEI 9.138/95 - AUSÊNCIA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CÉDULA RURAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTES - TAXA DE REMUNERAÇÃO - RÉU - APURAÇÃO - UNILATERALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO PACTO COM MULTA E JUROS DE MORA - PEDIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DÍVIDA - APURAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGADO - APELO - SEGURO vinculadO à operação - EMBARGANTE - PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - PRÊMIO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA. APELO DO EMBARGADO PROVIDO E DO EMBARGANTE PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJ-SP - AC: 10126752320168260032 SP 1012675-23.2016.8.26.0032, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 20/02/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2020)" No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa, considerando que o contrato restou acordado entre o produtor rural e o estabelecimento bancário requerente, é evidente a legitimidade da referida instituição bancária para figurar no polo ativo da ação, independente da existência de subsídio federal. Reiterando esse entendimento, cito: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-1/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL. SUCUMBÊNCIA. 1. O Banco do Brasil, na qualidade de instituição financeira participante do Programa de Securitização de Dívidas de Crédito Rural, do Sistema Nacional de Crédito Rural, age por delegação do Poder Público, formalizando os financiamentos rurais por meio da emissão de cédula de crédito rural (Lei nº 9.138/95, art. 4º, parágrafo único). O agir por delegação de poder não afasta a sua legitimidade. Dessa forma, assim como a União, está legitimado para figurar no polo passivo de ação revisional. 2. Reconhecido ser indevida a comissão de permanência, constata-se a sucumbência do Banco do Brasil, na medida em que foi quem repactuou a cobrança do encargo, bem como da União, que defendeu a integralidade de crédito que lhe foi cedido nos termos da MP 2.196-3/01. (TRF-4 - AC: 50047717420164047000 PR, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 15/02/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA)" Por essa razão, indefiro a preliminar de ilegitimidade ativa. Analisadas as preliminares, passo a apreciar o mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar se são ou não devidos os valores cobrados pelo autor. No caso em apreço, a parte autora apresentou prova documental comprovando a existência do instrumento firmado (ID nº ), bem como a ciência e a anuência do Sr. Mussa Sales, contratante já falecido. De antemão, vislumbro que o banco promovente apresentou argumentos convincentes, uma vez que cumpriu com a sua parte, qual seja, a disponibilização do crédito. Por outro lado, a parte promovida, por sua vez,não comprovou a quitação do débito, limitando-se a afirmar que "desde o ano de 2007, as prestações deixaram de ser debitadas pela instituição bancária." (ID nº 120239377- Pág. 06), não comprovando, sequer, suas alegações. Com efeito, pontuo que inexistem provas nos autos de que o valor cobrado seja indevido, posto que não se identifica a presença de juros/encargos excessivamente altos frente ao inadimplemento. Ressalto que o ônus constitutivo da parte autora foi satisfatoriamente cumprido (art. 373, I, do CPC), visto que acostou o instrumento contratual (ID nº 120239416 e 120239410), o qual comprova a origem do débito, bem como a planilha de demonstrativo de débitos (ID nº 120239401). Saliento que os herdeiros do devedor falecido são responsáveis pelos débitos do de cujus, de acordo com o limite da herança. Nesse sentido, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança - Contrato Bancário - Mútuo Feneratício - Sentença de Procedência - Insurgência que não prospera - Responsabilidade dos herdeiros por débito do "de cujus" de acordo com os limites da herança - Preliminar - Cerceamento de defesa - Matéria relacionada ao mérito recursal- Alegação de aplicação abusiva de juros capitalizados pelo sistema em desconformidade à Lei de Usura - Inviabilidade - Instituições Financeiras que não se sujeitam à limitação do Decreto 22.626/33, nos termos do Tema repetitivo nº 24, do E. STJ e Súmula 596 do C. STF - Produção de prova pericial que se mostra inócua - Prova da não contratação de Seguro Prestamista pelo falecido - Impossibilidade de atribuição de prova negativa à Parte - Juros moratórios e cláusula penal - Cobrança - Possibilidade - Obrigação com vencimento em termo certo - Hipótese de mora "ex re" - Inteligência do artigo 394, e 395, "caput", ambos do CCB - Obrigação dos herdeiros em diligenciarem por débitos do Espólio previamente à partilha dos bens - Falecimento não autoriza o afastamento da mora - Ausência de previsão legal - Exclusão de Imóvel gravado com usufruto em favor de viúva meeira - Inviabilidade - Propriedade transferida aos herdeiros, representando majoração patrimonial via sucessória - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008842-31.2022.8.26.0664 Votuporanga, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 11/04/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023)" Portanto, a parte ré deve cumprir com a obrigação assumida pelo devedor falecido, sob pena de dar ensejo ao enriquecimento sem causa, nos limites da herança, segundo o que dispõe o art. 1.792 do CC. Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte promovida ao pagamento do débito no valor de R$ R$ 21.225,25 (Vinte e um mil, duzentos e vinte e cinco reais, vinte e cinco centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, o qual deverá ser quitado nos limites da herança do Sr. Mussa Sales. Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 12 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 08:33

Decisão

•15/04/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0148188-26.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa]REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL S.A.REQUERIDO(A)(S): SORAIA SALES FAVARO e outros (4) Vistos, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA formulada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MARIA MERCEDES LIMA SALES, SCHEILLA SALES, SOLANGE SALES, SORAIA SALES FAVARO, herdeiras do Sr. MUSSA SALES, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que é credor dos Requeridos da quantia líquida de R$ 21.225,25 (Vinte e um mil, duzentos e vinte e cinco reais, vinte e cinco centavos), referente à dívida decorrente de CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº 96/70001-7, firmado por MUSSA SALES, através do qual a instituição financeira disponibilizou um crédito no valor de R$ 7.588,75 (Sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais, setenta e cinco centavos). Afirma que foram realizados aditivos ao mencionado contrato, os quais não foram honrados. Portanto, pugnou pela condenação das promovidas na quantia de R$ 21.225,25 (Vinte e um mil, duzentos e vinte e cinco reais, vinte e cinco centavos). Anexou os documentos ao ID nº 120239411/120239399. Contestação de ID nº 120239377, alegando incompetência em razão da matéria e territorial, bem como prescrição e ilegitimidade ativa. No mérito, aduziu que a inadimplência decorreu de ato da própria autora, a qual deixou de debitar o valor acordado. Roga pela improcedência da demanda. Réplica ao ID nº 120239383, reiterando os argumentos alegados na inicial. Decisão Interlocutória de ID nº 120239393, anunciando o julgamento antecipado de mérito. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como sabido, a cédula de crédito rural, regulamentada pelo Decreto Lei nº 167/67, pode ser constituída sob quatro modalidades, previstas no artigo 9º do referido decreto, in verbis: "Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural" Cuida-se de título executivo por força do artigo 10º do mesmo diploma legal, o qual dispõe, ainda, em seu artigo 60 que "aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas". No tocante a preliminar de prescrição, importante esclarecer que, considerando a omissão a respeito de qual o prazo prescricional a propositura de execução de cédula de crédito rural pignoraticia, deve ser observado o que dispõe o artigo 70 do Decreto nº. 57.663/66 ( Lei Uniforme de Genébra), que possui a seguinte redação: "Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. " Contudo, prescrita a execução, diante da perda da eficácia de título executivo, é possível o ajuizamento de ação monitória, no prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido, transcrevo decisão do STJ: "\RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE). INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECÍFICA RESTRITA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS. CESSÃO DE CRÉDITO. REGIME JURÍDICO DO CEDENTE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. [...] 5. O prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural seria de três anos, a contar do vencimento (art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 e art. 70 do Decreto n. 57.663/66). 6. Prescrita a execução, permite-se o manejo da ação ordinária de cobrança, ajuizada no prazo geral de prescrição das ações pessoais, previsto no Código Civil de 1916, que era de vinte anos. 7. Com a vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I (\prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular). 8. Aplicação da regra de transição acerca da prescrição, considerando-se interrompido o prazo na data do início da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e passando a fluir, desde então, a prescrição quinquenal do novo estatuto civil. 9. Inocorrência de prescrição, na espécie, pois a ação de cobrança foi ajuizada em julho de 2007. 10. Doutrina de Câmara Leal acerca do tema e precedentes desta Corte. 11. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\ (REsp n. 1.153.702/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma DJe de 10.5.2012.)" Reiterando esse entendimento, menciono: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C/C PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE HIPOTECAS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. HIPOTECAS. PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEVIDOS. 1. Ocorre a prescrição, quanto à cobrança da dívida principal da cédula rural, quando há o transcurso do lapso previsto em lei sem a interpelação do devedor. 2. Conforme estabelece o art. 60, do Decreto-Lei nº 167/1967, aplicam-se às cédulas de crédito rural as mesmas normas do direito cambial. Neste passo, o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, Lei Uniforme de Genébra, prevê prescrita a pretensão executória no prazo de 3 (três) anos a contar do vencimento da cédula rural pignoratícia. 3. Vencida a cédula rural pignoratícia, a pretensão executória própria poderá ser exercida até 3 (três) anos após. Não exercida a pretensão executória no prazo, deixa de existir um título de crédito e passa a existir um documento particular de dívida líquida, cuja pretensão de cobrança poderá ser exercitada num período de tempo de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, CC), a partir do respectivo vencimento, de tal sorte que a ação de cobrança ou monitória também prescrevem após o decurso deste prazo. 4. Não sendo proposta nenhuma ação pelo credor no prazo quinquenal comum, inevitável o reconhecimento da prescrição e o consequente cancelamento da hipoteca correlata. 5. A fixação da verba honorária sucumbencial deve ser condizente com a atuação do Advogado e a natureza da causa, remunerando condignamente o labor profissional, sem impor carga onerosa ao vencido, mas também sem apequenar trabalho desenvolvido pelo causídico. 6. Fixada a verba no mínimo legal, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não há falar em modificação, considerando-se o labor do causídico da parte vencedora. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 51846862220228090074 IPAMERI, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Ipameri - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" In casu, embora o contrato originário esteja datado em 03/06/1996 (ID nº 120239416), vislumbro que o objeto da presente ação de cobrança é o aditivo de ID nº 120239410, cuja última parcela está prevista para 31 de outubro de 2025. Nessa perspectiva, pontuo que o referido aditivo contratual prevê na cláusula sétima o vencimento antecipado da dívida em caso de falta de pagamento (ID nº 120239410 - Pág.07). Analisando o descritivo de ID nº 120239401, vislumbro que o vencimento extraordinário ocorreu em 31/10/2014, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 03/07/2019, ou seja, antes do decurso do prazo quinquenal, não restando caracterizada a prescrição. Por esse motivo, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de incompetência territorial, entendo que não merece prosperar, posto que, no caso de obrigação contratual, deve prevalecer o foro do lugar da celebração do negócio jurídico. Nesse sentido, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE AÇÃO COLETIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BANCO DO BRASIL. PROPOSITURA. FORO. SEDE. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FORO COMPETENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, embora a parte agravante fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, local onde a instituição financeira mantém sua administração, do ponto de vista probatório e técnico, inexiste correlação apta a afastar a competência do foro do domicílio do autor ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista, na qual foi celebrado o contrato entabulado entre as partes. 2. Uma interpretação lógico-sistemática do Ordenamento Jurídico, em conformidade com a essência do Código de Processo Civil de 2015, o qual possui cláusula autorizativa aberta (artigo 8º), permite ao Juiz a aplicação das normas observando-se a razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não é razoável fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar todas as ações de Liquidação de Sentença de Ação Coletiva propostas contra o Banco do Brasil, ao simples fundamento de se tratar de foro de sua sede, considerando que a instituição financeira possui agências bancárias na quase totalidade dos municípios do País, caso contrário, haveria risco de sobrecarga e aumento dos custos à Justiça do Distrito Federal. 4. Não bastasse isso, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre o produtor rural e a instituição financeira, nos casos em que o empréstimo foi realizado para fomentar a atividade produtiva, porquanto não pode ser considerado destinatário final do produto ou serviço. 5. Assim, competente o foro do local onde celebrado o contrato objeto da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, o qual, inclusive, é o domicilio do credor, conforme disposto na alínea ?b? do inciso III do artigo 53 do Código de Processo Civil, que estabelece como foro competente para processar e julgar as ações relativas às obrigações contraídas por pessoa jurídica o lugar onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07347739220228070000 1658435, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 31/01/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/02/2023)" Saliento que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre o produtor rural e a instituição financeira, nos casos em que o empréstimo foi realizado para fomentar a atividade produtiva, porquanto não pode ser considerado destinatário final do produto ou serviço. Com relação à preliminar de incompetência em razão da matéria, decido por rejeitá-la, tendo em vista que a matéria discutida na presente ação não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal, descritas no art. 109 da Constituição Federal, razão pela qual o feito deverá tramitar na Justiça Estadual. Corroborando esse entendimento, menciono: "embargos à execução - cédula rural pignoratícia - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - AFASTAMENTO - instituição financeira - credora -SUBSÍDIO FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - custeio de bovinocultura - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. APELO - EMBARGANTE - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - INADIMPLEMENTO CONFESSO - PRETENSÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - SÚMULA 298 DO STJ - INAPLICABILIDADE - REQUISITOS DA LEI 9.138/95 - AUSÊNCIA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CÉDULA RURAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTES - TAXA DE REMUNERAÇÃO - RÉU - APURAÇÃO - UNILATERALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO PACTO COM MULTA E JUROS DE MORA - PEDIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DÍVIDA - APURAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGADO - APELO - SEGURO vinculadO à operação - EMBARGANTE - PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - PRÊMIO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA. APELO DO EMBARGADO PROVIDO E DO EMBARGANTE PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJ-SP - AC: 10126752320168260032 SP 1012675-23.2016.8.26.0032, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 20/02/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2020)" No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa, considerando que o contrato restou acordado entre o produtor rural e o estabelecimento bancário requerente, é evidente a legitimidade da referida instituição bancária para figurar no polo ativo da ação, independente da existência de subsídio federal. Reiterando esse entendimento, cito: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-1/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL. SUCUMBÊNCIA. 1. O Banco do Brasil, na qualidade de instituição financeira participante do Programa de Securitização de Dívidas de Crédito Rural, do Sistema Nacional de Crédito Rural, age por delegação do Poder Público, formalizando os financiamentos rurais por meio da emissão de cédula de crédito rural (Lei nº 9.138/95, art. 4º, parágrafo único). O agir por delegação de poder não afasta a sua legitimidade. Dessa forma, assim como a União, está legitimado para figurar no polo passivo de ação revisional. 2. Reconhecido ser indevida a comissão de permanência, constata-se a sucumbência do Banco do Brasil, na medida em que foi quem repactuou a cobrança do encargo, bem como da União, que defendeu a integralidade de crédito que lhe foi cedido nos termos da MP 2.196-3/01. (TRF-4 - AC: 50047717420164047000 PR, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 15/02/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA)" Por essa razão, indefiro a preliminar de ilegitimidade ativa. Analisadas as preliminares, passo a apreciar o mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar se são ou não devidos os valores cobrados pelo autor. No caso em apreço, a parte autora apresentou prova documental comprovando a existência do instrumento firmado (ID nº ), bem como a ciência e a anuência do Sr. Mussa Sales, contratante já falecido. De antemão, vislumbro que o banco promovente apresentou argumentos convincentes, uma vez que cumpriu com a sua parte, qual seja, a disponibilização do crédito. Por outro lado, a parte promovida, por sua vez,não comprovou a quitação do débito, limitando-se a afirmar que "desde o ano de 2007, as prestações deixaram de ser debitadas pela instituição bancária." (ID nº 120239377- Pág. 06), não comprovando, sequer, suas alegações. Com efeito, pontuo que inexistem provas nos autos de que o valor cobrado seja indevido, posto que não se identifica a presença de juros/encargos excessivamente altos frente ao inadimplemento. Ressalto que o ônus constitutivo da parte autora foi satisfatoriamente cumprido (art. 373, I, do CPC), visto que acostou o instrumento contratual (ID nº 120239416 e 120239410), o qual comprova a origem do débito, bem como a planilha de demonstrativo de débitos (ID nº 120239401). Saliento que os herdeiros do devedor falecido são responsáveis pelos débitos do de cujus, de acordo com o limite da herança. Nesse sentido, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança - Contrato Bancário - Mútuo Feneratício - Sentença de Procedência - Insurgência que não prospera - Responsabilidade dos herdeiros por débito do "de cujus" de acordo com os limites da herança - Preliminar - Cerceamento de defesa - Matéria relacionada ao mérito recursal- Alegação de aplicação abusiva de juros capitalizados pelo sistema em desconformidade à Lei de Usura - Inviabilidade - Instituições Financeiras que não se sujeitam à limitação do Decreto 22.626/33, nos termos do Tema repetitivo nº 24, do E. STJ e Súmula 596 do C. STF - Produção de prova pericial que se mostra inócua - Prova da não contratação de Seguro Prestamista pelo falecido - Impossibilidade de atribuição de prova negativa à Parte - Juros moratórios e cláusula penal - Cobrança - Possibilidade - Obrigação com vencimento em termo certo - Hipótese de mora "ex re" - Inteligência do artigo 394, e 395, "caput", ambos do CCB - Obrigação dos herdeiros em diligenciarem por débitos do Espólio previamente à partilha dos bens - Falecimento não autoriza o afastamento da mora - Ausência de previsão legal - Exclusão de Imóvel gravado com usufruto em favor de viúva meeira - Inviabilidade - Propriedade transferida aos herdeiros, representando majoração patrimonial via sucessória - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008842-31.2022.8.26.0664 Votuporanga, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 11/04/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023)" Portanto, a parte ré deve cumprir com a obrigação assumida pelo devedor falecido, sob pena de dar ensejo ao enriquecimento sem causa, nos limites da herança, segundo o que dispõe o art. 1.792 do CC. Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte promovida ao pagamento do débito no valor de R$ R$ 21.225,25 (Vinte e um mil, duzentos e vinte e cinco reais, vinte e cinco centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, o qual deverá ser quitado nos limites da herança do Sr. Mussa Sales. Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 12 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

28/02/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Declarado impedimento por #Oculto#

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 130312882

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 130312882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130312882

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 130312882

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(27)