Procedimento Comum Cível 0179990-47.2016.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 12:59

Transitado em Julgado em 02/05/2025

12/06/2025, 12:59

Juntada de Certidão

12/06/2025, 12:59

Decorrido prazo de Jose Marques "Marquinhos" em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:03

Decorrido prazo de MARIA EVANUSA FREIRE em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:03

Decorrido prazo de Alvaro Ruan Santos Sousa em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:02

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 140537382

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 140537382

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0179990-47.2016.8.06.0001. AUTOR: MARIA CRISTIANA OLIVEIRA DOS SANTOS, ALVARO RUAN SANTOS SOUSA REU: JOSE MARQUES "MARQUINHOS" Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos etc. Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS" ajuizada por Álvaro Ruan Santos Sousa, representado por Maria Cristiana Oliveira dos Santos, contra José Iran Correia de Sousa, todos qualificados. Consta na inicial que, em 1º de novembro de 2013, o senhor Antônio Rosalvo de Sousa Araújo, pai do autor, foi chamado pelo promovido para realizar alguns serviços em sua residência, dentre eles, consertar um portão que estava apresentando mau funcionamento. Informa que, ao tocar no referido portão, o Sr. Rosalvo foi surpreendido com um choque elétrico, que resultou no seu imediato óbito, e que o dono do imóvel, ora requerido, nada fez para amenizar os danos sofridos, não oferecendo assistência com sepultamento do corpo e se recusando manter qualquer contato com a família do de cujus. Comenta que a vítima tinha 38 (trinta e oito) anos de idade na data do fato, que era eletricista e arrimo de família, bem como que a sua companheira e seu filho, ora autor, dependiam unicamente dos ganhos provenientes do trabalho do Sr. Rosalvo, sobrevivendo com o apoio de amigos e familiares. Diante disso, a parte autora requer a procedência da demanda para que o requerido seja condenado ao pagamento do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a título de danos morais, tendo em vista que o fato ocorrido dissolveu a família, deixando uma viúva e uma criança de apenas 6 (seis) anos de idade. À inicial, anexou os documentos de IDs 116556592 a 116556587. No despacho de ID 116550896, foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a realização de audiência de conciliação, que não ocorreu em razão do não retorno da carta com aviso de recebimento (ID 116550905). Após algumas diligências, o réu foi devidamente citado (ID 116555743), mas não apresentou defesa no prazo legal, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (ID 116555751). Foi designada audiência para oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora (ID 116555755) e, aos 26/03/2024, o ato foi realizado. Ao final, foi determinada a expedição de ofício à Delegacia de Itaitinga, a fim de obter informações sobre o IP de n. 106-11276/2013, registrado quando do acidente (ID 116556577). Em resposta ao referido ofício (ID 116556582), a parte autora apresentou memoriais escritos, os quais reiteraram os termos da inicial (ID 138230922). É o relatório. Decido. Feito apto ao julgamento. Cinge-se a demanda em pleito de reparação por dano moral em razão do óbito do genitor do autor, o qual sofreu uma descarga elétrica enquanto consertava o portão da residência do réu. Para corroborar suas alegações, anexou a certidão de óbito da vítima (ID 116556586 - fl. 2), boletim de ocorrência e termo de depoimento (ID 116556587 - fls. 8 e 9), bem como arrolou testemunhas. Já o réu, devidamente citado (ID 116555743), não apresentou defesa nem constituiu advogado, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (ID 116555751). Contudo, aponte-se que incidem apenas os efeitos processuais da revelia, nos termos do art. 345, II, do CPC, como será fundamentado. Ademais, impende consignar que a revelia, por si só, não significa, automaticamente, a procedência do pedido, pois incumbe ao juízo analisar os fatos contidos nos autos a fim de averiguar se estão presentes os requisitos indispensáveis a gerar a obrigação de indenizar. O requerente amparou a sua pretensão nos arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Trata-se, no caso, de responsabilidade subjetiva, na qual devem estar presentes a conduta, o dano e o nexo causal. O dano é fato incontroverso, pois a vítima veio a óbito em virtude de choque elétrico, conforme é possível depreender da certidão de ID 116556586. No entanto, no que se refere à conduta e ao nexo causal, não existem elementos que possam apontar para o fato de que o promovido tenha agido com culpa ou dolo, de maneira que não é possível constatar que o choque elétrico ocorreu por ação ou omissão voluntárias, nem negligência ou imperícia do requerido. Explico. Além dos documentos apresentados na inicial, a autora arrolou testemunhas, cujos depoimentos são insuficientes para atestar uma conduta ensejadora de reparação de danos. A testemunha SÉRGIO FELIPE DE SOUSA informou que trabalhava com a vítima, que era seu tio, no dia dos fatos e que, a pedido da referida vítima, foi buscar uma escada no carro, quando voltou e o acidente já tinha ocorrido. Alegou que não viu o momento do suposto choque elétrico, pois, quando voltou do carro, tudo já tinha acontecido. Já a testemunha FRANCISCO MONTEIRO informou que conhecia a vítima, pois ambas trabalhavam no mesmo segmento, e que, quando soube de sua morte - por meio de um colega chamado André -, dirigiu-se ao local. Afirmou que, na residência do réu, soube que a vítima veio a óbito de imediato. A última testemunha, MARIA NEIDE DOS SANTOS, informou que foi ao local com a sua irmã, que era companheira do de cujus, e que, ao chegar na residência do réu, viu o corpo da vítima próximo ao portão. Pelos depoimentos prestados, verifica-se que ninguém presenciou os fatos, não sendo possível aferir se o dano ocorreu em razão de conduta culposa ou dolosa do promovido. Além disso, duas testemunhas alegaram que a perícia compareceu ao local, mas não foi anexado, nos autos, nem pugnado pela parte autora, o laudo respectivo, impossibilitando este Juízo de analisar mais elementos de informação aptos a formar o seu convencimento. Por fim, de acordo com a resposta de ID 116556582, não houve instauração de inquérito policial em decorrência dos fatos. Em suma, ainda que o dano tenha, sem dúvidas, causado intenso sofrimento à parte autora, o certo é que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), pois, sem provas da conduta do réu, não se faz o nexo de causalidade necessário à atribuição da responsabilidade subjetiva apta a ensejar o dever de indenizar. Reitero que, nos termos dos artigos supracitados, a ação e a omissão devem ser voluntárias ou decorrentes de negligência ou imprudência, o que, repito, não foi comprovado nos autos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - A caracterização da responsabilidade civil subjetiva, a acarretar o dever de indenizar, pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros, conforme dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil. II - No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato inexistente". Não havendo comprovação dos danos extrapatrimoniais, haja vista não se constituírem in re ipsa, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida impositiva. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50034999520218130271 1.0000.24.060848-9/001, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) (gn) Por fim, aponto uma jurisprudência em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM CERCA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM CERCA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM CERCA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM CERCA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. [...] O artigo 927 do Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por sua vez, o artigo 186 do precitado diploma legal menciona que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Destaco que em se tratando de responsabilidade civil subjetiva da parte ré, incumbe à parte autora provar a conduta culposa do agente, o dano e o nexo de causalidade, a fim de emergir o dever indenizatório. [...] Assim, tenho que a parte autora não logrou se desincumbir do ônus da prova quanto à responsabilidade do réu pelo acidente, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Ressalto que, a absolvição dos acusados no crime criou em seu favor uma presunção de inocência, presunção essa que deveria ser elidida pelo autor na presente demanda, mediante provas idôneas em sentido contrário, o que não ocorreu. Isto porque, da análise dos autos vislumbro que ao ocorrido decorreu apenas da conduta da vítima que de maneira imprudente, embriagada em uma festa, cruzou um rio no meio da madrugada e adentrou em área privada destinada à criação de animais, delimitada por cerca elétrica, a qual veio a colidir-se. Sentença mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50000207820168210164 TRÊS COROAS, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 25/05/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) (gn) Em suma, inexistindo elementos da responsabilidade subjetiva, não há como acolher o pleito autoral. Ante o exposto, com fulcro nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito de acordo com o art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa por força da gratuidade judiciária deferida. Sem honorários. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se. Fortaleza/CE, 2025-03-17. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140537382

02/04/2025, 17:13

Julgado improcedente o pedido

18/03/2025, 14:15

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 09:30

Decorrido prazo de Alvaro Ruan Santos Sousa em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:48

Juntada de Petição de alegações finais

10/03/2025, 16:13

Publicado Despacho em 20/02/2025. Documento: 135632650

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0179990-47.2016.8.06.0001. AUTOR: MARIA CRISTIANA OLIVEIRA DOS SANTOS, ALVARO RUAN SANTOS SOUSA REU: JOSE MARQUES "MARQUINHOS" Visto. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca do ofício de ID. 116556582, bem como para apresentar alegações finais. Decorrido o prazo, volte-me os autos concluso para julgamento. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2025-02-12. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135632650

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135632650

18/02/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 15:34

Conclusos para despacho

11/11/2024, 11:39

Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 23:54

Mov. [96] - Concluso para Despacho

05/09/2024, 12:57

Mov. [95] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/09/2024, 12:57

Mov. [94] - Petição juntada ao processo

29/05/2024, 08:21

Mov. [93] - Ofício | N Protocolo: WEB1.24.02085919-1 Tipo da Peticao: Oficio Data: 28/05/2024 13:40

28/05/2024, 13:49

Mov. [92] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

02/05/2024, 13:40

Mov. [91] - Aviso de Recebimento (AR)

02/05/2024, 13:40

Mov. [90] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

16/04/2024, 10:40

Mov. [89] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)

16/04/2024, 08:53

Mov. [88] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

15/04/2024, 13:09

Mov. [87] - Documento Analisado

15/04/2024, 11:38

Mov. [86] - Expedição de Termo de Audiência | CV - Termo de Audiencia

27/03/2024, 07:14

Mov. [85] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia

26/03/2024, 17:32

Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2024, 11:47

Mov. [83] - Concluso para Despacho

26/03/2024, 10:51

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01954514-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/03/2024 14:38

25/03/2024, 14:49

Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0088/2024 Data da Publicacao: 11/03/2024 Numero do Diario: 3263

08/03/2024, 21:39

Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0088/2024 Teor do ato: Aguarde-se audiencia ja designada pelo Ato Ordinatorio de fl.134 Advogados(s): Maria Evanusa Freire (OAB 18462/CE)

07/03/2024, 11:47

Mov. [79] - Documento Analisado

07/03/2024, 07:37

Mov. [78] - Mero expediente | Aguarde-se audiencia ja designada pelo Ato Ordinatorio de fl.134

24/02/2024, 22:03

Mov. [77] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2023, 18:08

Mov. [76] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

21/07/2023, 01:34

Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0260/2023 Data da Publicacao: 13/07/2023 Numero do Diario: 3115

13/07/2023, 00:34

Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2023, 01:50

Mov. [73] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

10/07/2023, 12:32

Mov. [72] - Documento Analisado

10/07/2023, 12:32

Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2023, 11:07

Mov. [70] - Audiência Designada | Instrucao Data: 26/03/2024 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

04/07/2023, 10:46

Mov. [69] - Petição juntada ao processo

15/06/2023, 11:17

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02118223-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 13/06/2023 16:07

13/06/2023, 16:20

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0175/2023 Data da Publicacao: 16/05/2023 Numero do Diario: 3075

16/05/2023, 00:19

Mov. [66] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

15/05/2023, 18:31

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2023, 11:43

Mov. [64] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

12/05/2023, 11:25

Mov. [63] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/05/2023, 11:23

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2023, 09:08

Mov. [61] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/08/2022, 12:18

Mov. [60] - Julgamento em Diligência | ajuste de movimentacao

22/04/2022, 11:39

Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/03/2022, 08:45

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01973599-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/03/2022 19:31

23/03/2022, 19:49

Mov. [57] - Concluso para Sentença

17/08/2021, 14:22

Mov. [56] - Certidão emitida

17/08/2021, 14:17

Mov. [55] - Decurso de Prazo

17/08/2021, 14:16

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

20/11/2020, 15:09

Mov. [53] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/01/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

07/11/2020, 00:16

Mov. [52] - Carta Precatória/Rogatória

05/10/2020, 16:01

Mov. [51] - Documento

11/08/2020, 16:32

Mov. [50] - Expedição de Carta Precatória

31/07/2020, 15:58

Mov. [49] - Certidão emitida

31/07/2020, 11:51

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2020, 17:25

Mov. [47] - Concluso para Despacho

13/08/2019, 12:21

Mov. [46] - Carta Precatória/Rogatória

15/01/2019, 10:02

Mov. [45] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/04/2019 devido a alteracao da tabela de feriados

07/01/2019, 22:19

Mov. [44] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/04/2019 devido a alteracao da tabela de feriados

11/12/2018, 00:45

Mov. [43] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

30/11/2018, 14:18

Mov. [42] - Sessão de Conciliação não-realizada

30/11/2018, 14:17

Mov. [41] - Documento

30/11/2018, 13:48

Mov. [40] - Documento

25/10/2018, 09:55

Mov. [39] - Expedição de Carta Precatória

23/10/2018, 16:31

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0654/2018 Data da Disponibilizacao: 17/10/2018 Data da Publicacao: 18/10/2018 Numero do Diario: 2010 Pagina: 311

22/10/2018, 16:25

Mov. [37] - Certidão emitida

16/10/2018, 14:38

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2018, 10:08

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório | Tendo em vista a certidao de fls 52 " CERTIFICA-SE que se designou sessao de conciliacao para o dia 29.11.2018, as 14h, na Sala da ESPERANCA " do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania, cumpram-se os expedientes necessarios.

15/10/2018, 14:53

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0553/2018 Data da Disponibilizacao: 30/08/2018 Data da Publicacao: 31/08/2018 Numero do Diario: 1978 Pagina: 513/514

31/08/2018, 16:32

Mov. [33] - Certidão de designação de sessão conciliação

29/08/2018, 13:23

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2018, 12:24

Mov. [31] - Processo recebido pela Central de Conciliação

22/08/2018, 12:13

Mov. [30] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação

22/08/2018, 12:12

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2018, 15:11

Mov. [28] - Concluso para Despacho

09/01/2018, 16:14

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10005483-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/01/2018 12:08

09/01/2018, 12:30

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10627215-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/12/2017 15:15

01/12/2017, 15:46

Mov. [25] - Documento

27/11/2017, 16:28

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

10/10/2017, 13:53

Mov. [23] - Carta Precatória/Rogatória

10/10/2017, 13:52

Mov. [22] - Certidão emitida

22/09/2017, 14:57

Mov. [21] - Certidão emitida

22/09/2017, 14:53

Mov. [20] - Documento

22/09/2017, 14:30

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0696/2017 Data da Disponibilizacao: 20/09/2017 Data da Publicacao: 21/09/2017 Numero do Diario: 1759 Pagina: 373/374

21/09/2017, 17:56

Mov. [18] - Expedição de Carta Precatória

19/09/2017, 18:02

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0696/2017 Teor do ato: A audiencia designada para o dia 28/11/2017, as 14h30min, foi antecipada para o dia 27/11/2017, as 14h30min. Advogados(s): Maria Evanusa Freire (OAB 18462/CE)

19/09/2017, 11:56

Mov. [16] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/11/2017 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

27/07/2017, 14:49

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório | A audiencia designada para o dia 28/11/2017, as 14h30min, foi antecipada para o dia 27/11/2017, as 14h30min.

27/07/2017, 14:38

Mov. [14] - Certidão emitida

18/07/2017, 15:10

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)

18/07/2017, 15:08

Mov. [12] - Documento

14/06/2017, 15:39

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10258843-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2017 08:52

05/06/2017, 09:46

Mov. [10] - Certidão emitida

02/06/2017, 18:09

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0283/2017 Data da Disponibilizacao: 28/04/2017 Data da Publicacao: 02/05/2017 Numero do Diario: 1661 Pagina: 332/333

10/05/2017, 20:20

Mov. [8] - Certidão emitida

27/04/2017, 14:10

Mov. [7] - Expedição de Carta

27/04/2017, 13:54

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0283/2017 Teor do ato: Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, ficou designada audiencia de conciliacao para o dia 14/06/2017, as 14:10 h. Advogados(s): Maria Evanusa Freire (OAB 18462/CE)

27/04/2017, 13:41

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, ficou designada audiencia de conciliacao para o dia 14/06/2017, as 14:10 h.

25/01/2017, 18:00

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 14/06/2017 Hora 14:10 Local: Sala de Audiencia Situacao: Nao Realizada

25/01/2017, 17:58

Mov. [3] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2016, 11:52

Mov. [2] - Conclusão

04/11/2016, 09:22

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/11/2016, 09:22

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Jose Marques "Marquinhos" em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EVANUSA FREIRE em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Alvaro Ruan Santos Sousa em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 140537382

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 140537382

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140537382

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Alvaro Ruan Santos Sousa em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Despacho em 20/02/2025. Documento: 135632650

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