Procedimento Comum Cível 0200248-06.2024.8.06.0096 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200248-06.2024.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200248-06.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: JOAO GUILHERME DE CARVALHOEndereço: Zona Rural, s/n, Gois, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: Enel Endereço: Rua Padre Valdevino, 150, Jose Bonifacio, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-040Nome: MUNICIPIO DE IPUEIRASEndereço: PARQUE DA CIDADE, CENTRO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 DECISÃO Vistos, etc. Nos autos em epígrafe, verifica-se que a parte autora foi regularmente intimada para apresentar réplica à contestação, tendo sido-lhe concedido o prazo legal para manifestação. Entretanto, decorrido o prazo, não houve qualquer resposta, conforme certificado nos autos. O comportamento processual da parte autora, ao deixar transcorrer in albis o prazo para réplica, indica sua ausência de interesse em refutar os argumentos defensivos apresentados pelo réu, bem como em produzir qualquer prova complementar que pudesse corroborar suas alegações iniciais. A omissão, nesse contexto, implica aceitação tácita das impugnações trazidas pelo Município de Ipueiras, limitando a atividade instrutória do processo aos documentos já constantes dos autos. Ressalte-se que a presente demanda é eminentemente documental, uma vez que trata de alegados descontos indevidos a título de Contribuição Tributária, questão que se resolve à luz das provas documentais já juntadas. Dada a natureza da controvérsia, não há necessidade de produção de prova testemunhal, sendo possível a apreciação do mérito com base nos elementos existentes. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando a matéria controvertida for exclusivamente de direito ou quando os fatos puderem ser comprovados por prova documental. Dessa forma, restando esgotada a fase de instrução processual e não havendo necessidade de dilação probatória adicional, deve o feito seguir para julgamento, uma vez que os autos já se encontram devidamente instruídos, sendo possível a prolação de sentença com base nas provas já produzidas. Preclusa esta decisão, autos conclusos para sentença. Intimem-se. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2025. Documento: 176615505

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2025. Documento: 176615505

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 176615505

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 176615505

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176615505

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176615505

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANA LARISSE MOURA DE CARVALHO em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165793975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165793975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165793975

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(51)