Procedimento Comum Cível 0195906-19.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0195906-19.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE EDMAR ALVES MOREIRA JUNIOR REU: R ZANON FRANCHISING LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0195906-19.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Franquia] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ EDMAR ALVES MOREIRA JÚNIOR, em face de R ZANON FRANCHISING LTDA, cujo dados processuais se encontram em epígrafe. Relata que em janeiro de 2019, após negociações e garantias fornecidas pela franqueadora, o autor firmou um contrato de franquia empresarial com a ré. Aduz que, foi informado de que seu perfil financeiro havia sido aprovado e que poderia obter financiamento por meio da parceria entre a franqueadora e o Banco do Brasil, através da linha de crédito "BB Franquias", já que não possuía o valor total necessário para o negócio. O financiamento foi apresentado como essencial para a concretização da franquia, não sendo em nenhum momento mencionado que ele poderia ser negado, visto que a franqueadora garantiu que seria aprovado. Argui que, durante as negociações, o autor fez várias perguntas sobre as garantias que não estavam no contrato, especialmente sobre a possibilidade de o financiamento ser recusado. A franqueadora, por diversas vezes, afirmou que o financiamento seria aprovado, pois já havia beneficiado outros franqueados. Além disso, garantiu que, caso o financiamento não fosse concretizado, o valor investido seria devolvido ao autor. O contrato tem como objeto a instalação de uma unidade do restaurante LOS MEX COCINA MEXICANA, na modalidade CONTAINER, em Fortaleza/CE, de acordo com as especificações e prazos estabelecidos no contrato. Argumenta que na ocasião, o GRUPO LOS MEX enviou um e-mail informando sobre a "pesquisa prévia" das condições comerciais, por meio de uma ficha de pré-qualificação. O e-mail esclarecia que, caso o financiamento do "BB Franquias" ou qualquer outra linha de crédito não fosse aprovado, a franqueadora encerraria a parceria, podendo revender a franquia ou devolver o capital investido. Aduz ainda que a franqueadora enviou ao autor um aditivo ao contrato principal, afirmando que o contrato era um modelo padrão da ABF. Junto com o contrato, a franqueadora enviou o aditivo que garantia a devolução do valor investido, caso o financiamento bancário fosse negado. O autor foi solicitado a assinar e devolver o contrato e o aditivo em duas vias. Afirma o autor que efetuou uma transferência no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) e assinou as duas vias do contrato e do aditivo. Em seguida, enviou por SEDEX para o escritório da requerida, juntamente com 4 cheques pré-datados, no valor de R$3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) para as datas de 15/03, 15/04, 15/05 e 15/06/2019, totalizando o valor da taxa de franquia de R$30.000,00 (trinta mil reais). O autor destaca que, ao entrar em contato com a ré para obter informações sobre o negócio adquirido, foi informado de um novo prazo. Ele afirma que assumiu todos os custos da mora contratual, uma vez que a notificada não estendeu o período de carência para o início do pagamento dos royalties e da verba de marketing, que seriam de 1 (um) salário mínimo, ou R$998,00, e 0,5 (meio) salário mínimo, ou R$499,00, a serem pagos mensalmente a partir de 15/06/2019. O autor narra que a requerida enviou de volta apenas o contrato principal assinado, mas até o momento não forneceu a cópia do aditivo que garantia a devolução do dinheiro. Após a negativa do financiamento pelo Banco do Brasil e diversas tentativas amigáveis de resolver a situação, o autor notificou a empresa de forma extrajudicial, mas não obteve sucesso na resolução do conflito. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita com base no art. 98, do CPC e com fundamento no art. 5ª, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à tutela de urgência requerida, anoto que consiste em tutela antecipada de urgência, cujos requisitos genéricos para a concessão estão previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Consoante o disposto no artigo supracitado, a tutela de urgência será concedida quando existirem, de maneira comprovada, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desse modo, entende-se que mera alegação da parte, não enseja de maneira automática a constatação dos elementos necessários à concessão da tutela. A doutrina (Araken de Assis. Processo Civil Brasileiro, Parte Geral: institutos fundamentais. v. II, tomo II, 2.ª tiragem, RT, 2015, pág. 413/419) discorre que, para a concessão da tutela de urgência, deverá o juiz avaliar sumariamente dois pressupostos materiais da medida liminar: (1) o prognóstico favorável ao autor, entendido como a alegação e a demonstração pelo promovente da verossimilhança do direito alegado; e (2) o receio de dano ao autor. O primeiro, é prognóstico de êxito, a quem o legislador chamou de probabilidade do direito, que poderá ser menor (verossimilhança) ou maior (evidência), devendo o juiz, ante o exame verticalizado sumário de mera delibação, proceder ao que Araken chamou de - citando doutrina alienígena (cf. op. cit. pág. 414) - "cálculo de probabilidade da existência do direito". Ciente disso, retomo a análise dos autos, para fins de apurar a presença de tais pressupostos. Compulsando os autos, verifico que o pedido de tutela de urgência se confunde com o mérito da demanda, visto que requer rescisão contratual e devolução de valores. Dessa forma, o pedido de liminar deverá ser analisado em sede de cognição exauriente. Vejamos a Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Para que haja a antecipação dos efeitos da tutela, devem estar presentes cumulativamente os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, ou seja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iures) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além da possibilidade de reversibilidade da medida. 2. Decisão primeva que entendeu não restar evidenciada a probabilidade do direito dos agravantes não merece reparo. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Gn. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARO EM VEÍCULO - DECISÃO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO PROCESSO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO. 1 O pedido formulado pela parte autora, ora agravada, em tutela antecipatória, é exatamente o mérito da ação de obrigação de fazer, que deve ser analisado em sede de cognição exauriente, levando em consideração as provas a serem produzidas nos autos. 2 - O Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. Precedentes do STJ. 3 - Recurso provido.(TJ-ES - AI: 00013428720198080032, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Ante tais considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, formulado pela parte autora, pois o pleito será analisado no mérito da demanda. Dessa forma, CITE-SE a parte promovida, por carta precatória, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado conforme o art. 335 e 231, II do CPC/2015, sob pena de revelia. Cumpra-se observando a justiça gratuita deferida. Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2026. Documento: 202620330

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 202620330

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202620330

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROSSANA CLAUDIA ROSSAS DE ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185267997

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185267997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 185267997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 185267997

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185267997

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185267997

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(78)