Procedimento Comum Cível 0200597-76.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200597-76.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200597-76.2019.8.06.0001. AUTOR: NAIANA CUNHA WEYNE REU: REGINA HELENA TAHIM SOUZA NEIVA, LIVIA SCHELL WANDERLEY, MTM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - EPP, FRANCISCA NAYLE MOTA PACIFICO, PANZERONI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. EPP, SERGIO MORAES DE HOLANDA, MARCKLEN MONTEIRO GUIMARAES, PANZERONI LOJAS, THIAGO VASCONCELOS JUVENCIO SOUSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por NAYANA CUNHA WEYNE em face de MTM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA EPP e PANZERONI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, todos devidamente qualificados. A parte autora relata que, em 2016, foi sócia da empresa PANZERONI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, ocasião em que firmou um contrato de sublocação comercial com a MTM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA EPP para a realização das atividades empresariais. Salienta que se desligou da sociedade empresarial em 11/04/2017, conforme aditivo contratual anexo. Contudo, mais de 2 (dois) anos após sua retirada da sociedade, está sendo cobrada pelos aluguéis, referentes a períodos em que já havia um novo contrato firmado entre as empresas, com a inclusão de novos sócios e alteração na composição societária. Pontua que, em 09/07/2019, dois anos após sua retirada da sociedade, foi surpreendida ao descobrir que seu nome havia sido negativado no SPC - SERASA, em razão de um protesto referente a um título da empresa requerida MTM Participações e Investimentos LTDA EPP (locatária), no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), relacionado à cobrança de aluguel da loja nº 05, pertencente à Panzeroni. Afirma que, no mesmo dia, entrou em contato com um dos sócios da MTM, Marcklen, e com um dos sócios ocultos da Panzeroni, Yuri Pacífico, a fim de entender a situação. Sustenta que foi nesse momento que ambas as empresas tomaram ciência da cobrança em nome da autora, mesmo com a vigência de um novo contrato de aluguel. Informa que a primeira tentativa de acordo amigável foi realizada por meio de uma notificação extrajudicial, enviada pelos Correios no dia 11/07/2019, porém sem obter qualquer resposta. Em seguida, contratou um escritório de advocacia, e uma segunda notificação foi enviada no dia 27/09/2019, por meio do cartório Pergentino Maia. Assevera que um dos sócios ocultos da empresa requerida Panzeroni, Igor Pacífico, entrou em contato por telefone e, posteriormente, por e-mail, alegando que a autora não fazia mais parte da empresa e reconhecendo que a cobrança estava sendo realizada de maneira indevida. Destaca-se que, em todos os contatos realizados, os responsáveis pela comunicação do grupo Panzeroni foram os senhores Thiago Pacífico, Yuri Pacífico e Igor Pacífico, os quais são identificados socialmente como os verdadeiros sócios da empresa. Ressalta que, após o contato, descobriu a existência de uma ação em seu nome no Juizado Especial, movida pelo Mercado Meireles - MTM, que a cobra por dívidas de 2018 no valor de R$ 34.530,65 (trinta e quatro mil quinhentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), referente ao processo nº 3001407-24.2019.8.06.0020. Alega que as cobranças indevidas foram originadas pela omissão da requerida PANZERONI, em conjunto com a execução inadequada de título extrajudicial pela requerida MTM, o que resultou na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Diante disso, e inconformada com o constrangimento indevido, a autora busca a imediata devolução dos valores pagos em razão da cobrança indevida, bem como a reparação pelos danos morais sofridos, em decorrência do abalo de crédito e do desvio produtivo. No mérito, a autora sustenta a inexistência de vínculo contratual, uma vez que o débito cobrado não decorre de qualquer relação jurídica válida. Argumenta que não contratou qualquer serviço junto à empresa ré MTM, tampouco emitiu autorização para a cobrança em seu nome, especialmente considerando que já havia se retirado da sociedade há mais de 2 (dois) anos. Dessa forma, requer a repetição do indébito em razão da cobrança irregular e indevida, tendo em vista que o reembolso dos valores despendidos lhe foi negado, mesmo após reiteradas solicitações, conforme demonstram as provas anexas, evidenciando, ainda, a má-fé das requeridas. Pede, ainda, que seja declarada a inexistência dos débitos imputados a si, bem como a restituição do valor de R$ 34.530,65 (trinta e quatro mil quinhentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), correspondente às quantias cobradas indevidamente e aos gastos incorridos, ou, subsidiariamente, a devolução em dobro dos valores despendidos com notificações extrajudiciais, totalizando R$ 232,62 (duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos). Pugna que todo prejuízo suportado deve ser integralmente indenizado, especialmente porque a negligência das rés culminou na sua negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, pleiteando uma indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, pugna pelo deferimento da tutela de urgência para determinar a imediata cessação das cobranças indevidas, bem como a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Ademais, pugna a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como a total procedência da demanda. À inicial vieram os documentos de IDs 117531037, 117531035, 117531056, 117532025, 117531057, 117531038, 117531040, 117531041, 117531042, 117531043, 117531038, 117531039, 117531069, 117531069, 117531036, 117531058, 117531073, 117531044, 117531045, 117531054, 117531055 e 117531074. No despacho de ID 117523424, foi determinada a intimação da parte autora para que emendasse a petição inicial, apresentando documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica ou, alternativamente, procedesse ao recolhimento das custas processuais. A parte autora, por meio dos documentos anexados nos IDs 117528977, 117528979, 117528980, 117528981, 117528975, 117528976, 117528978 e 117528982, apresentou comprovação de sua hipossuficiência econômica. Em despacho de ID 117528983, foi concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, além de ter sido determinada a realização de audiência de conciliação, bem como a citação das partes requeridas. O AR de ID 117531062 contém a informação de que a requerida MTM PARTICIPAÇÕES mudou-se. O AR de ID 117531066 registra a informação de que a requerida PANZERONI estava ausente no momento da tentativa de citação. Na audiência de conciliação de IDs 117529004 e 117529005, foi constada ausência da parte requerida. Em decisão de ID 117529008, foi determinada a intimação da parte autora acerca da devolução dos Avisos de Recebimento (ARs), nos quais foi constatada a ausência de citação dos demandados. A parte autora, nos IDs 117529011 e 117529013, forneceu os dados relativos aos sócios para que fosse realizada uma nova tentativa de citação. O pedido de nova citação foi deferido no ID 117529014. Contestação da MTM no ID 117529586, alegou em preliminares, a falta de interesse de agir, a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora. Sustentou que o contrato objeto da cobrança, foi celebrado com a pessoa física da parte autora. Esclareceu que a autora, ao representar sua sociedade, optou por firmar o contrato exclusivamente em nome próprio, por razões pessoais suas e de seus sócios. Destacou, ainda, que, após a saída da autora da sociedade, tentou-se formalizar um novo contrato com os antigos sócios, no entanto, estes recusaram-se a assinar o referido contrato, conforme se verifica no documento anexo pela autora. Argumentou que, embora tais representantes tenham assinado o contrato em demonstração de boa-fé, a ausência da assinatura da outra parte compromete sua validade, tornando-o ineficaz. Diante disso, afirmou que o contrato anteriormente firmado em nome da pessoa física da autora, que assumiu integralmente os riscos e responsabilidades perante a ré ao assiná-lo, não poderia gerar qualquer penalização ou responsabilização para esta, uma vez que não teve qualquer participação no acordo realizado entre a autora e seus sócios. Assim, a obrigação recai exclusivamente sobre os antigos sócios, os quais se eximiram de suas responsabilidades e agiram de má-fé, com o intuito de prejudicar tanto a contestante quanto a própria autora. Pontuou que, por diversas vezes, procurou os sócios da PANZERONI para regularizar a situação e promover a alteração do contrato, uma vez que o único título formal existente estava em nome da autora, sendo, portanto, o único documento hábil a embasar eventual cobrança, tanto judicial quanto extrajudicialmente. Ressaltou que a maior prejudicada até o momento foi a MTM, que possui grandes valores a receber e, por sempre ter agido de boa-fé, ainda não recebeu qualquer quantia até a presente data. Por fim, afirmou que anexou aos autos todo o processo do Juizado Especial, no qual se demonstra o contrato firmado pela pessoa física da autora, e que, na realidade, não foi pago. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Com a contestação vieram os documentos de IDs 117529599, 117529597, 117529598, 117529587, 117529588, 117529589, 117529591, 117529592, 117529593, 117529594, 117529595 e 117529596. O comprovante de AR de ID 117531046, recebido no dia 20/05/2021, informa a citação de Thiago Pacífico. O comprovante de AR de ID 117531048, também recebido no dia 20/05/2021, informa a citação de Thiago Vasconcelos Juvêncio Sousa. Por sua vez, o comprovante de AR de ID 117531051 demonstra que Francisca Nayle Mota Pacífico encontrava-se ausente. O comprovante de AR de ID 117531053 declara a ausência de Lívia Schell Wanderley. O comprovante de AR de ID 117531060, recebido no dia 25/05/2021, confirma que a citação foi devidamente realizada. Na decisão de ID 117529603, foi analisada a tutela requerida e indeferida. Indeferiu-se, neste momento, o pedido liminar para a retirada do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, por entender que a exclusão da anotação do débito mencionado na inicial não modificaria o status do nome da requerente junto ao referido órgão, em razão das diversas anotações existentes. Além disso, não se vislumbra, diante da cognição sumária, a ausência de responsabilidade da autora em relação à locação. Determinou-se, ainda, a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre os ARs, infrutíferos quanto à requerida Panzeroni e Sérgio Moraes de Holanda. No ID 117529607, a autora aduz que será necessário intimação por Oficial de Justiça nos seguintes endereços: Av. Treze de Maio, 793 - Fátima, Fortaleza - CE, 60040-531 (PANZERONI LOJA), e Sérgio Moraes de Holanda, no endereço Rua Padre Januário Campos, nº 68, casa 21, Parque Manibura, Fortaleza - CE, CEP: 60.821-705, com telefone/WhatsApp: 085-98894.8398, devido ao embaraço ocasionado pela dificuldade no recebimento da citação via Correios. No despacho de ID 117529608, foi determinada a citação dos requeridos PANZERONI COMÉRCIO e SÉRGIO MORAES DE HOLANDA, por meio de Oficial de Justiça, nos endereços previamente indicados. No ID 117529611, o Oficial de Justiça certifica que não procedeu com a citação de Sérgio Moraes de Holanda, pois ele não reside mais no local indicado. Em ID 117529615, o Oficial de Justiça informa que não procedeu com a citação do requerido, PANZERONI LOJAS, uma vez que a gerente do estabelecimento, Sra. Helena, relatou que no local funciona a Panzeroni Delivery Fátima, registrada sob o CNPJ 19.035.205/0001-30, conforme fotos do Alvará de Funcionamento digitalizadas na ID 117529613. Dessa forma, o CNPJ é distinto do CNPJ da Panzeroni Lojas mencionado na inicial. Diante disso, solicita-se o endereço atualizado ou um meio alternativo de comunicação com o requerido. Na petição de ID 117529622, a parte autora requer a nova tentativa de intimação das respectivas sócias da PANZERONI LOJAS - CNPJ 25.056.320/0001-94, sendo estas: Lívia Schell Wanderley, no endereço Rua Ricardo Pires Cardoso, nº 735, Casa 12, Coité, Eusébio - Ceará, CEP 61.760-000, telefone/WhatsApp: 85-98132-0324; Francisca Nayle Mota Pacífico, no endereço Rua Bento Albuquerque, nº 969, Apto 802, Cocó, Fortaleza - Ceará, CEP 60.192-055. Caso seja infrutífera a tentativa de citação nos endereços acima indicados, requer-se que seja solicitado às entidades que mantêm convênio de cooperação com o Judiciário a localização do endereço dos requeridos, a fim de preservar a função social do processo. No despacho de ID 117529623, foi determinada a citação das requeridas. Em ID 117530528, a Oficiala de Justiça certificou que Francisca Nayle Mota Pacífico foi citada no dia 09/11/2022. A ré, PANZERONI, devidamente citada na pessoa de sua sócia Francisca Nayle Mota Pacífico (ID 117531070), apresentou contestação (ID 117530534), na qual requereu a concessão da gratuidade de justiça. Em preliminar, alegou a carência da ação e sua ilegitimidade passiva. Destacou que ingressou na sociedade PANZERONI como sócia no ano de 2017, sucedendo a parte autora. Informou que foi comunicada pela antiga sócia/autora acerca da existência de uma cobrança em seu nome referente a um suposto débito relacionado à período em que a autora já não integrava o quadro societário. Alegou que, ao tomar conhecimento da situação, comunicou o responsável pela administração da sublocadora acerca do equívoco e que sempre agiu de forma colaborativa e de boa-fé. Sustentou que, ainda que o débito em questão fosse de responsabilidade da requerida, tal obrigação deveria ter sido objeto de demanda própria, não sendo adequado, neste momento processual, o debate sobre a eventual responsabilidade da ora promovida. Declarou que o contrário comprometeria o seu direito de defesa, devendo a contestação se restringir à atuação da requerida em relação à promovente. Quanto ao pedido de declaração de inexistência da dívida, a requerida sustentou que não possuía qualquer relação jurídica com a obrigação questionada. No tocante ao pedido de restituição em dobro, argumentou que o referido instituto não se aplica ao caso, primeiramente porque a autora não se enquadrava na condição de consumidora e, em segundo lugar, pelo fato de os valores cobrados não terem sido efetivamente pagos. No que tange à responsabilidade civil e ao dano moral, a requerida sustentou que agiu dentro dos parâmetros legais e contratuais permitidos, não podendo ser responsabilizada por qualquer ato que pudesse configurar violação de direito. Ademais, destacou que a situação à qual a parte autora fora exposta não configurava qualquer dano, sobretudo diante da ausência de lastro probatório que justificasse o acolhimento do pedido de indenização. Requereu a improcedência da ação. Com a contestação de ID 117530532, 117530531, 117530535 e 117530530. Na decisão de ID 117530539, o juízo indefere a tutela pleiteada e determina a intimação da requerida PANZERONI, na pessoa de sua sócia, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o polo passivo, uma vez que este deve ser constituído pela referida empresa, representada por sua sócia Francisca Nayle Mota Pacífico, e não apenas por esta última. Além disso, determina-se a intimação da ré MTM para que, no mesmo prazo, comprove a alegada condição de hipossuficiência econômico-financeira, visto que a mera declaração de inoperância não é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Por fim, determina a intimação da parte autora para apresentar réplica às contestações. A requerida PANZERONI, por meio dos IDs 117530542, 117530545, 117530544 e 117530543, regularizou sua participação no polo passivo e formulou pedido de concessão da gratuidade de justiça. A autora apresentou réplica às contestações (ID 117530546), rebatendo as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial. Em despacho saneador (ID 117530548), foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A autora requereu a produção de prova oral, com a oitiva da testemunha Ícaro Silva Sampaio (ID 117530553). A ré MTM informou não ter mais provas a produzir (ID 133030134). Em audiência de instrução nos IDs 117531028, 117531031 e 117531030, os trabalhos são abertos nos termos da lei, e tenta-se a conciliação entre as partes, sem êxito. Na sequência, a advogada da requerida PANZERONI, após pedir a palavra, informa que pretende contraditar a testemunha arrolada pela requerente, sob a alegação de existência de amizade íntima com esta. Iniciado o depoimento e qualificada a testemunha, este juízo acolhe a contradita, nos termos do art. 447, § 3º, I, do Código de Processo Civil, permitindo, contudo, que a referida pessoa preste declarações na qualidade de declarante, nos termos do art. 447, § 4º, do mesmo diploma legal, conforme registrado em gravação audiovisual anexada aos autos. Ao final, foi declarada encerrada a instrução processual, concedendo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais, ficando os presentes devidamente intimados. As partes apresentaram memoriais (IDs 117531032 e 117531033). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAAÇÃO II.I. PRELIMINARES II.I.I. ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida PANZERONI suscita sua ilegitimidade passiva, argumentando que a relação contratual que originou a cobrança foi firmada exclusivamente entre a autora, na qualidade de pessoa física, e a ré MTM, sem qualquer participação sua. Embora o contrato de sublocação que deu origem à dívida tenha sido celebrado entre a autora e a ré MTM, a autora sustenta que, após sua retirada da sociedade PANZERONI, em 11/04/2017, o contrato foi renovado com a inclusão de novos sócios, deixando de manter qualquer vínculo com as partes envolvidas. A requerida PANZERONI reconhece a saída da autora da sociedade e a consequente sucessão nos negócios, alegando que, ao ser informada sobre a situação ocorrida entre autora e ré MTM, envidou esforços para solucionar o problema, tomando as providências necessárias para esclarecer os fatos, conforme evidenciado nos e-mails anexos. A legitimidade para a causa, ou legitimatio ad causam, é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. Além disso, a própria requerida, em sua contestação, admite ter ciência da cobrança indevida e afirma ter contatado a MTM para esclarecer a situação, evidenciando seu envolvimento com os fatos. Diante desse cenário, verifica-se que a PANZERONI possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda, uma vez que, em tese, pode ser responsabilizada pelos débitos decorrentes do contrato de sublocação, em razão da sucessão empresarial e da responsabilidade solidária entre os sócios, nos termos do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Cito o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ADQUIRENTE DE COTAS. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE COM O INGRESSANTE. ATO PRATICADO ANTES DA RETIRADA. 1. A jurisprudência reconhece a possibilidade dos sócios da pessoa jurídica virem a substituí-la no polo passivo da execução, quando caracterizados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. 2. No caso de alteração do contrato social, o sócio retirante apenas fica isento da responsabilidade por obrigações sociais anteriores da empresa, após 2 (dois) anos da averbação da modificação societária, consoante dispõe o art. 1.032 do Código Civil. 3. De igual forma, na letra do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio ingressante também responde pelas obrigações do retirante, solidariamente a este, à sociedade e perante terceiros, no mesmo prazo legal bienal. 4. Originada a dívida ainda à época em que o retirante compunha o quadro societário, obrigado solidariamente com o ingressante, não há falar em ilegitimidade passiva dos ex-sócios. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5565596-32.2022.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) (gn) Não acolho a preliminar levantada. II.I.II. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ré MTM impugnou a concessão da gratuidade de justiça à autora, argumentando que, por exercer atividade empresarial, ela teria condições financeiras para arcar com as custas do processo. Contudo, a ré não comprova elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da autora, que, por sua vez, instrui os autos com declaração de hipossuficiência (ID 117531035), contracheque (IDs 117528980 e 117528981) e extratos bancários (IDs 117528975 e 117528976). Embora seja facultado à parte adversa questionar a concessão do benefício, o ônus de provar qualquer alteração na situação financeira do beneficiário cabe ao impugnante, que deve apresentar documentos que justifiquem a revogação da gratuidade. No caso em questão, verifica-se que a ré MTM não apresentou aos autos provas suficientes que demonstrem de forma inequívoca a capacidade financeira da autora, capaz de afastar a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Em razão do exposto, indefiro a preliminar. II.I.III. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CAUSA DE PEDIR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e de inexistência de causa de pedir, arguida pela parte ré MTM, uma vez que está se limita a afirmar que a ação deveria ser extinta por suposta ausência de causa de pedir e, consequentemente, de interesse de agir, sem, contudo, apresentar argumentos que fundamentem adequadamente sua alegação. Em razão da ausência de justificativa substancial para a preliminar, esta não é acolhida. II.I. IV. DA INÉPCIA A INICIAL A promovida MTM alegou a inépcia da inicial, argumentando que a autora não teria comprovado o pagamento da dívida, o que, segundo ela, impediria a repetição do indébito. A inépcia da inicial, conforme o art. 330, § 1º, do CPC, ocorre nas seguintes hipóteses: I - falta de pedido ou causa de pedir; II - pedido indeterminado, salvo exceções legais; III - a conclusão não decorrer logicamente dos fatos narrados; IV - pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, a petição inicial cumpre os requisitos legais, apresentando os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido, com suas devidas especificações. A alegação da ré de que a autora não comprovou o pagamento da dívida trata-se de questão de mérito a ser analisada no decorrer do processo. Além disso, a autora solicita a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais, demonstrando, assim, a causa de pedir e o pedido, mesmo sem a comprovação do pagamento. Assim, rejeito a preliminar. II.II.I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Verifico que a ré MTM, em sua contestação, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. No entanto, conforme determinação da decisão (ID 117530539), a ré foi intimada a apresentar documentos que comprovassem sua alegada incapacidade financeira. Contudo, até presente momento, não anexou aos autos a documentação solicitada nem se manifestou a respeito. Ressalto que a parte ré MTM alega que a empresa está inoperante, contudo, o CNPJ anexo (ID 117529599) refuta essa afirmação, uma vez que consta como ativa a empresa. Cabe ressaltar que a simples alegação de inoperância da empresa, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, sendo indispensável a comprovação concreta de sua situação econômico-financeira por meio de documentos idôneos. Coleciono o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE POSSUI CARÁTER RELATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO AGRAVADA EM PLENA CONSONÂNCIA COM O VERBETE DA SÚMULA Nº 39, DESTE E. TJRJ. AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR SUA INCAPACIDADE EM ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, UMA VEZ QUE INTIMADO A APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUA MISERABILIDADE, COMPROVOU POSSUIR PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA CUJO LUCRO LÍQUIDO NO ÚLTIMO EXERCÍCIO ULTRAPASSOU R$ 60.000,00. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00073252120238190000 202300210589, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 28/03/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 30/03/2023) (gn) Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, rejeito o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré MTM. A requerida PANZERONI, em sua contestação, também solicitou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Verifico que, no ID 117530544, a ré apresentou o CNPJ da empresa, no qual consta sua condição de inaptidão. Destaca-se que, de acordo com a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Corte Especial, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Reitero o entendimento jurisprudencial sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO. PRECEDENTES. Cabível o deferimento da gratuidade da justiça para a pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade e a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incidência da Súmula nº 481 do STJ. Possibilidade de concessão do benefício. Caso concreto em que, diante da comprovação de que a empresa postulante é há anos considerada ?inapta? perante a Receita Federal, eis que não tem renda a declarar. Circunstância fática que evidencia que não ter a agravante condições de arcar com as custas processuais.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084954296 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 30/06/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) (gn) Nesse contexto, defiro pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré PANZERONI. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. III. MÉRITO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL A questão em debate consiste em analisar a existência e a validade do contrato de sublocação que deu origem à dívida, assim como a responsabilidade das rés pela cobrança e pelo protesto do nome da autora. A autora afirma que, após deixar a sociedade PANZERONI em 11/04/2017, não tem mais qualquer vínculo com as rés, e que o contrato foi renovado sem a sua participação. Por sua vez, a ré MTM defende que o contrato foi firmado com a autora na qualidade de pessoa física, e que ele continuou em vigor mesmo após a sua saída da sociedade, uma vez que não houve a formalização de um novo contrato. Observa-se que o contrato de sublocação que gerou a dívida foi celebrado entre a autora, na condição de pessoa física, e a ré MTM (IDs 117529597 e 117529599). A autora comprovou sua saída da sociedade PANZERONI em 11/04/2017 (ID 117531057), apresentando o aditivo contratual que formaliza a sua retirada da sociedade. A ré PANZERONI reconhece a saída da autora e a sucessão dos negócios, afirmando que entrou em contato com a MTM para esclarecer a cobrança indevida, conforme evidenciado nas conversas anexas (ID 117531069), e comunicando que a autora não fazia mais parte da sociedade. Ressalto que a declaração de Ícaro Silva Sampaio, prestado em audiência de instrução, confirma a retirada da autora da sociedade, bem como ratifica a tentativa de celebração de um novo contrato entre PANZERONI e MTM, sem a participação da autora. Portanto, é incontroverso que a autora não mais integrava a sociedade PANZERONI no momento da tentativa de renovação do contrato de sublocação, sendo a cobrança referente ao período posterior à sua retirada da sociedade. Cito os arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil, os quais fundamentam a questão em análise: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. (gn) Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. (gn) Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. (gn) Neste contexto, conforme o disposto no art. 1.003, parágrafo único, do CC, o sócio retirante continua responsável pelas obrigações sociais anteriores à sua saída até dois anos após a averbação da dissolução da sociedade. Embora o contrato original tenha sido firmado com a autora na qualidade de pessoa física, observo que, conforme os artigos supracitados, a ré, MTM, poderia cobrar a autora até dois anos após sua saída, ocorrida em 11/04/2017, estabelecendo-se, assim, o prazo limite para a cobrança em 11/04/2019. No entanto, essa cobrança não foi realizada dentro do prazo legal. Ademais, observa-se que a cobrança em questão foi realizada somente no ano de 2019, sendo a ação de execução referente ao processo nº 3001407-24.2019.8.06.0020 protocolada apenas em setembro do mesmo ano, ou seja, após o prazo estabelecido no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Ressalto ainda que a ré MTM tinha pleno conhecimento da saída da autora do quadro societário da empresa PANZERONI. Embora tenha havido tentativas de formalizar um novo contrato entre as rés, o acordo não foi finalizado devido a divergências quanto às cláusulas contratuais. Cito o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ADQUIRENTE DE COTAS. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE COM O INGRESSANTE. ATO PRATICADO ANTES DA RETIRADA. 1. A jurisprudência reconhece a possibilidade dos sócios da pessoa jurídica virem a substituí-la no polo passivo da execução, quando caracterizados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. 2. No caso de alteração do contrato social, o sócio retirante apenas fica isento da responsabilidade por obrigações sociais anteriores da empresa, após 2 (dois) anos da averbação da modificação societária, consoante dispõe o art. 1.032 do Código Civil. 3. De igual forma, na letra do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio ingressante também responde pelas obrigações do retirante, solidariamente a este, à sociedade e perante terceiros, no mesmo prazo legal bienal. 4. Originada a dívida ainda à época em que o retirante compunha o quadro societário, obrigado solidariamente com o ingressante, não há falar em ilegitimidade passiva dos ex-sócios. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 55655963220228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (gn) Adicionalmente, reitero que a ré MTM sabia, que desde 11/04/2017, a autora havia sido retirada da sociedade PANZERONI, conforme demonstram os documentos anexos (IDs 117531038, 117531039, 117531040, 117531041, 117531042 e 117531043), bem como as conversas por e-mails entre as rés (ID 117531069). Portanto, não há como atribuir à autora a responsabilidade pelos débitos cobrados, uma vez que estes são, na verdade, inexistem em relação a ela. Em relação ao pedido de repetição do indébito formulado pela autora, esta solicita a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha realizado o pagamento dos valores alegadamente cobrados pela ré MTM. A devolução do indébito, seja de forma simples ou em dobro, pressupõe o pagamento indevido, o que não se verificou no presente caso. Embora a cobrança seja indevida, não há elementos que indiquem que as rés atuam com dolo ou intenção de prejudicar a autora. Ademais, a MTM alega ter agido com base no contrato original, o que, embora não justifique a cobrança, afasta a configuração de má-fé. Cito o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE RECONHECE O DANO MORAL, MAS NEGA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SIMPLES - RECURSO - TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA PELA SIMPLES COBRANÇA - REJEIÇÃO - A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE O PAGAMENTO, COMO ESTA EXPRESSO NO ART. 42, DO CDC - SIMPLES COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A repetição em dobro prevista no art. 42, do CDC pressupõe o prévio pagamento da quantia indevida pelo consumidor. Repetição é restituição e só se restitui o que foi pago. Mera pretensão de cobrança, sem o pagamento anterior, não autoriza repetição, mas apenas e eventualmente, indenização de outra natureza. (TJ-SC - APL: 03157616420178240064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0315761-64.2017.8.24.0064, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 18/03/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) (gn) Dessa forma, é improcedente o pedido de repetição do indébito. Por outro lado, no que tange aos danos morais, a autora sustenta ter sofrido prejuízos morais em razão da cobrança indevida e da negativação de seu nome. De fato, a cobrança indevida e o protesto do nome da autora (ID 117532025) configura ato ilícito, uma vez que atentam contra seu direito à honra e à imagem. A ré MTM demonstrou negligência ao realizar a cobrança e o protesto sem verificar a validade do débito, enquanto a ré PANZERONI agiu com omissão ao não adotar as medidas necessárias para impedir a cobrança indevida. No presente caso, o dano moral é presumido in re ipsa, uma vez que resulta diretamente da negativação indevida do nome da autora, o que causa prejuízo à sua honra e à sua reputação creditícia. Além disso, a jurisprudência do colendo STJ estabelece que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, sendo presumido e dispensando prova específica, uma vez que os efeitos nocivos da negativação são evidentes (STJ, REsp n. 1.059.663/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 17/12/2008). Destaco a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO REFERENTE A VALOR NÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em sede de apelação, argumenta a Apelante que (a) teria apresentado à Apelada termo de cartas de anuência, o que lhe permitiria cancelar o protesto ensejador da ação em epígrafe; (b) teria ocorrido prescrição intercorrente em razão de demora na citação de parte ré; e (c) a Apelada não teria apresentado comprovação do dano sofrido. Em relação à possibilidade de sustação do protesto pela Apelada, verifica-se que a Apelante deixou de colacionar tal argumento em sua contestação, que dormita às f. 72-86, não podendo fazê-lo em sede de contestação. Assim, verificada a inovação recursal, é incabível o conhecimento e análise do argumento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, ofensa ao duplo grau de jurisdição e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Melhor sorte não assiste à Apelante quanto ao argumento de que teria ocorrido prescrição intercorrente na tramitação do feito em julgamento. Em que pese sua alegação de que a Apelada teria incorrido em desídia ao deixar de fazer citar a ré posteriormente excluída da relação processual, o que se verifica efetivamente é o decurso do tempo decorrente de nada mais ordinário a tramitação do feito, inexistindo razão para decretar prescrição intercorrente. Por fim, quanto ao argumento de mérito acerca dos danos morais, restou devidamente comprovado que a Apelante protestou equivocadamente título contra a Apelada e falhou no seu intuito de colacionar aos autos qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Apelada em ser indenizada, nem comprovou a veracidade das próprias alegações, pois a documentação colacionada aos autos não é suficiente para comprovar a existência do débito. No quadrante, a jurisprudência do colendo STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (STJ, Resp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Dje 17/12/2008). Verifico, portanto, que o valor da indenização é compatível com as características do caso concreto, não merecendo ser alterado. Por fim, determino a majoração dos honorário sucumbenciais devidos pela Apelante em 10% (dez por cento) do total determinado pela sentença apelada. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0547069-09.2012.8.06.0001 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 0547069-09.2012.8.06.0001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) Considerando a inexistência do débito, a cobrança indevida e a negligência das rés, que, mesmo cientes da situação, protestam indevidamente o nome da autora, causando-lhe transtornos e abalos à sua reputação, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente ao protesto realizado em nome da autora, é adequado para reparar os danos morais sofridos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à função pedagógico-punitiva da indenização. Defiro a tutela de urgência pleiteada pela autora, determinando que a ré, MTM, proceda à imediata exclusão do nome da autora do título protestado, uma vez que a permanência da restrição gera risco de dano de difícil reparação. O periculum in mora resta evidenciado pelo potencial impacto negativo que o protesto indevido pode causar à reputação e à credibilidade financeira da autora, restringindo seu acesso a crédito e ocasionando prejuízos irreparáveis. Ademais, a probabilidade do direito invocado está demonstrada pelos elementos constantes nos autos, justificando a concessão da medida para resguardar os direitos da autora até a decisão final da demanda. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de sublocação discutido nos autos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir de 11/04/2017, data em que a autora se retirou da sociedade PANZERONI. B) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); C) DETERMINAR que a ré MTM providencie a exclusão do nome da autora do título protestado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não acolho as preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido RESTITUIÇÃO INDÉBITO. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86 do CPC. Suspensa, contudo, a exigibilidade em relação à autora e a ré PANZERONI, em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182510286

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182510286

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182510286

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KARLOS BRUNO DE SOUSA LIMA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2025. Documento: 173810017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 173810017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173810017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(27)