Procedimento Comum Cível 0200707-91.2024.8.06.0036 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200707-91.2024.8.06.0036 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200707-91.2024.8.06.0036. RECORRENTE: JOSE FERREIRA LOPES RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os Juí-zes da 4ª Turma Recursal dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do -voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: nº 0200707-91.2024.8.06.0036 RECORRENTE: JOSE FERREIRA LOPES RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A JUÍZO DE ORIGEM: COMARCA DE ARACOIABA RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juí-zes da 4ª Turma Recursal dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do -voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA E REPETIÇÃ DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por JOSÉ FERREIRA LOPES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A por meio da qual aduz que sofreu descontos em seu benefício em razão de empréstimo consignado que não reconhece, requerendo portanto, que seja anulado o contrato, devolvido o valor de forma dobrada e fixada indenização por danos morais. Sentença: "(...) Ante o exposto, face a fabricação de interesse de agir, que revela em última análise, o desinteresse processual, determino a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC." Recurso Inominado: o autor busca a anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42, caput e §1º (tempestividade e gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Os argumentos levantados aos autos pela parte recorrente, o presente recurso inominado merece prosperar. A sentença de origem foi extinta sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC em razão de considerar o MM juiz a inexistência do interesse processual. A fundamentação se restringe à alegação de litigância predatória, entretanto não há sinais de uso abusivo de jurisdição. Tem-se firmado posicionamento no sentido de que, em caso de pluralidade de contratos questionados, cada instrumento contratual possui peculiaridades próprias, a permitir que sejam apreciados de forma individualizada, por se tratar de matéria fática, que exige, inclusive, dilação probatória, se for o caso. Cada pedido se refere a contratos diversos, que podem existir ou não, podem ser válidos ou não. Dessa forma não é razoável o processamento conjunto com decisão única para todas as demandas. Cada um dos contratos impugnados revelam causa de pedir distinta, com suas peculiaridades, motivo que afasta a conexão entre as ações. Contratos diversos, valores, condições e datas diversas, fatores a evidenciar a independência entre os pedidos, a inviabilizar a obrigatoriedade imposta de ajuizamento único. Não há conexão, que fundamentasse uma reunião dos processos, e muito menos obrigatoriedade de ingresso de lide única, tal comando fere frontalmente princípios de processo civil e, sobretudo, de dogmas constitucionais, como o acesso à jurisdição. O pretenso dano moral pode ou não estar caracterizado a depender de cada situação posta em análise, devendo, por consequência, ser valorado em cada caso concreto, bem como considerando o número de ações ajuizadas pela parte autora com pretensões de cunho indenizatório em detrimento de instituições financeiras. Entende-se, assim, que a lide não é única para todos os processos interpostos. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PLEITO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 330, INCISO III, C/C 485, INCISO I, DO CPC/2015 INDEVIDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM SUA DIMENSÃO PROCEDIMENTAL (CF, ART. 5º, LIV). SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010638720198060167, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 12/02/2020) Analisando-se os autos do processo, portanto, verifica-se que a petição inicial atende os requisitos estabelecidos pela legislação processual civil, de modo que as condições da ação estão presentes no caso em análise, sobretudo porque o fundamento utilizado para reconhecer a falta de interesse de agir da parte recorrente não é albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. Dessa maneira, os argumentos trazidos a exame pela recorrente permitem anular a sentença, por não ser aplicável o art. 485, VI do CPC/15 no caso concreto. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e ordenando o retorno à origem para regular prosseguimento do processo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO RELATOR

31/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178158849

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178158849

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178158849

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178158849

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178158849

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178158849

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178158849

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178158849

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178158849

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2025 13:30, Vara Única da Comarca de Aracoiaba.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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