Apelação / Remessa Necessária 0216736-35.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA/CE

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

AUDITOR FISCAL DA SEFIN FORTALEZA/CE

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MI PARTICIPACOES S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE 8667·CPF·Representa: Réu

ANA THEREZA GRACA MARCELO

OAB/CE 19246·CPF·Representa: Réu

ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE 16755·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ERIONALDO CRUZ

OAB/CE 15205·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA/CE

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

AUDITOR FISCAL DA SEFIN FORTALEZA/CE

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MI PARTICIPACOES S.A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/11/2024, 10:25

Transitado em Julgado em 06/11/2024

08/11/2024, 10:24

Juntada de Certidão

08/11/2024, 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 09:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2024 23:59.

06/11/2024, 09:45

Decorrido prazo de MI PARTICIPACOES S.A em 23/09/2024 23:59.

06/11/2024, 09:45

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 14127546

16/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 14127546

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14127546

12/09/2024, 13:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/08/2024, 15:18

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

28/08/2024, 17:42

Sentença confirmada

28/08/2024, 17:42

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/11/2024, 10:25

Transitado em Julgado em 06/11/2024

08/11/2024, 10:24

Juntada de Certidão

08/11/2024, 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 09:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/08/2024, 17:42

DESPACHO

•14/08/2024, 13:36

06/11/2024, 09:45

Decorrido prazo de MI PARTICIPACOES S.A em 23/09/2024 23:59.

06/11/2024, 09:45

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 14127546

16/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 14127546

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14127546

12/09/2024, 13:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/08/2024, 15:18

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

28/08/2024, 17:42

Sentença confirmada

28/08/2024, 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2024, 16:36

Publicado Intimação de Pauta em 20/08/2024. Documento: 13942095

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 13942095

19/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2024, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13942095

16/08/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 12:01

Pedido de inclusão em pauta

14/08/2024, 13:36

Conclusos para despacho

12/08/2024, 09:02

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 17:05

Conclusos para decisão

21/03/2024, 14:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 14:43

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/02/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 18:18

Conclusos para despacho

07/11/2023, 10:01

Recebidos os autos

07/11/2023, 10:01

Distribuído por sorteio

07/11/2023, 10:01

DESPACHO

•30/11/2023, 18:18

DESPACHO

•20/10/2023, 15:22

DESPACHO

•18/08/2023, 11:53

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/06/2023, 11:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/06/2023, 11:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/06/2023, 11:57

SENTENÇA

•23/05/2023, 07:40

SENTENÇA (OUTRAS)

•20/10/2022, 21:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/05/2022, 18:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/03/2021, 19:10