Procedimento Comum Cível 0286920-45.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0286920-45.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 13:47

Transitado em Julgado em 02/04/2025

09/04/2025, 13:47

Juntada de Certidão

09/04/2025, 13:47

Decorrido prazo de SUYANNE ALVES DA CRUZ em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:22

Decorrido prazo de SUYANNE ALVES DA CRUZ em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:22

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137578990

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0286920-45.2023.8.06.0001. AUTOR: SUYANNE ALVES DA CRUZ REU: ANTONIO ALIPIO DA SILVA ASSUNCAO, ABEL MOTA NETO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por SUYANNE ALVES DA CRUZ em face de H.E.MOTA TRANSPORTE, representada por Abel Mota Neto e Antonio Alipio da Silva Assunção, todos devidamente qualificados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o despacho de ID 135612748 determinou a intimação da requerente para, em 05 (cinco) dias, fornecer os dados para a citação dos réus e informar se possui interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A promovente, embora intimada, deixou o prazo decorrer in albis em 27/02/2025. É o relatório. Passo a decidir. Para o regular prosseguimento da ação, faz-se necessário que a autora, ao ser demandada pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes, no modo e no prazo indicados. No caso em tela, mesmo advertida sobre a extinção do feito sem análise meritória em caso de não fornecimento dos dados para citação do réus, a promovente nada apresentou ou requereu. Importante destacar que, a priori, é da parte requerente o ônus de promover a citação do demandado, que, por sua vez, constitui pressuposto de validade do processo, nos termos do artigo 239 do CPC. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Assim, a ausência de citação enseja a extinção do processo por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Ato contínuo, importante destacar que a extinção em apreço prescinde da intimação pessoal da promovente, uma vez que tal medida somente é exigida nas hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Nesse sentido, entende o TJ/CE: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. HIPÓTESE PERFEITAMENTE APLICÁVEL AO CASO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de possibilidade de citação da parte demandada. A citação é pressuposto processual e sua ausência impede o prosseguimento do feito. Autor que não se desincumbiu de seu ônus de promover a citação. 2 - Não se enquadra, portanto, a hipótese em caso de extinção por abandono, como arguiu o apelante, mas de ausência de pressuposto necessário à validade do processo. Nessa esteira, dispensável se mostra a intimação pessoal da parte autora, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC). 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 02292011320208060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/06/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Neste diapasão, não tendo a autora cumprido o seu dever legal, não pode o Estado, por meio do Poder Judiciário, ser responsabilizado pela inércia da parte que não se mostrou preocupada com a efetivação a tutela jurisdicional, deixando de promover o impulso processual, bem como não acompanhando o andamento processual, as intimações que ao seu patrono foram endereçadas. Destarte, considerando que, mesmo após intimação, não foram adotadas as medidas requisitas por este Juízo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito. Condeno a promovente às custas devidas até esta data, se houver, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem honorários, visto que a relação processual ainda não foi formada. Fica a demandante ciente, desde já, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, isto é, fora das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do mesmo diploma processual. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura no sistema. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito - respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137578990

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137578990

06/03/2025, 15:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/02/2025, 16:46

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 12:24

Decorrido prazo de SUYANNE ALVES DA CRUZ em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 04:14

Decorrido prazo de SUYANNE ALVES DA CRUZ em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 04:14

Publicado Despacho em 20/02/2025. Documento: 135612748

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0286920-45.2023.8.06.0001. AUTOR: SUYANNE ALVES DA CRUZ REU: ANTONIO ALIPIO DA SILVA ASSUNCAO, ABEL MOTA NETO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos. Intime-se a promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, devendo fornecer os dados para a citação dos requeridos, bem como informar se tem interesse na continuidade do processo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2025-02-12. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 15:36

Sentença

•28/02/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0286920-45.2023.8.06.0001. AUTOR: SUYANNE ALVES DA CRUZ REU: ANTONIO ALIPIO DA SILVA ASSUNCAO, ABEL MOTA NETO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por SUYANNE ALVES DA CRUZ em face de H.E.MOTA TRANSPORTE, representada por Abel Mota Neto e Antonio Alipio da Silva Assunção, todos devidamente qualificados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o despacho de ID 135612748 determinou a intimação da requerente para, em 05 (cinco) dias, fornecer os dados para a citação dos réus e informar se possui interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A promovente, embora intimada, deixou o prazo decorrer in albis em 27/02/2025. É o relatório. Passo a decidir. Para o regular prosseguimento da ação, faz-se necessário que a autora, ao ser demandada pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes, no modo e no prazo indicados. No caso em tela, mesmo advertida sobre a extinção do feito sem análise meritória em caso de não fornecimento dos dados para citação do réus, a promovente nada apresentou ou requereu. Importante destacar que, a priori, é da parte requerente o ônus de promover a citação do demandado, que, por sua vez, constitui pressuposto de validade do processo, nos termos do artigo 239 do CPC. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Assim, a ausência de citação enseja a extinção do processo por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Ato contínuo, importante destacar que a extinção em apreço prescinde da intimação pessoal da promovente, uma vez que tal medida somente é exigida nas hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Nesse sentido, entende o TJ/CE: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. HIPÓTESE PERFEITAMENTE APLICÁVEL AO CASO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de possibilidade de citação da parte demandada. A citação é pressuposto processual e sua ausência impede o prosseguimento do feito. Autor que não se desincumbiu de seu ônus de promover a citação. 2 - Não se enquadra, portanto, a hipótese em caso de extinção por abandono, como arguiu o apelante, mas de ausência de pressuposto necessário à validade do processo. Nessa esteira, dispensável se mostra a intimação pessoal da parte autora, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC). 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 02292011320208060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/06/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Neste diapasão, não tendo a autora cumprido o seu dever legal, não pode o Estado, por meio do Poder Judiciário, ser responsabilizado pela inércia da parte que não se mostrou preocupada com a efetivação a tutela jurisdicional, deixando de promover o impulso processual, bem como não acompanhando o andamento processual, as intimações que ao seu patrono foram endereçadas. Destarte, considerando que, mesmo após intimação, não foram adotadas as medidas requisitas por este Juízo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito. Condeno a promovente às custas devidas até esta data, se houver, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem honorários, visto que a relação processual ainda não foi formada. Fica a demandante ciente, desde já, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, isto é, fora das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do mesmo diploma processual. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura no sistema. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito - respondendo

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUYANNE ALVES DA CRUZ em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUYANNE ALVES DA CRUZ em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137578990

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137578990

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137578990

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SUYANNE ALVES DA CRUZ em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUYANNE ALVES DA CRUZ em 27/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 20/02/2025. Documento: 135612748

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