Ação Rescisória 0627528-15.2023.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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Ação RescisóriaNulidade - Ausência de CitaçãoNulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Rescisória

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 425.309,12

Órgão julgador

10º Gabinete da Seção de Direito Privado

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Ação Rescisória · Gades - Jose Ricardo Vidal Patrocinio

Partes do Processo

FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA FERREIRA

CPF

Autor

JOSE MALHEIROS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA

OAB/CE 49353·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO LUCIO PAIVA

OAB/CE 11563·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:24

Decorrido prazo de MIRELLA MALHEIROS PERDIGAO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:16

Juntada de Petição de certidão judicial

29/12/2025, 15:27

Confirmada a comunicação eletrônica

29/12/2025, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/12/2025, 15:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/11/2025, 14:06

Juntada de certidão (outras)

12/11/2025, 11:25

Expedição de Mandado.

31/10/2025, 06:33

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 12:15

Conclusos para decisão

05/08/2025, 12:53

Decorrido prazo de MIRELLA MALHEIROS PERDIGAO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 07:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/07/2025, 02:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2025, 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2025, 09:23

Todas as movimentações(135)

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:24

Decorrido prazo de MIRELLA MALHEIROS PERDIGAO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:16

Juntada de Petição de certidão judicial

29/12/2025, 15:27

Confirmada a comunicação eletrônica

29/12/2025, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 12:15

Despacho

•23/06/2025, 14:49

29/12/2025, 15:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/11/2025, 14:06

Juntada de certidão (outras)

12/11/2025, 11:25

Expedição de Mandado.

31/10/2025, 06:33

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 12:15

Conclusos para decisão

05/08/2025, 12:53

Decorrido prazo de MIRELLA MALHEIROS PERDIGAO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 07:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/07/2025, 02:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2025, 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 14:49

Conclusos para decisão

05/06/2025, 17:09

Mov. [117] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

05/06/2025, 14:50

Mov. [116] - Concluso ao Relator

13/05/2025, 18:35

Mov. [115] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

13/05/2025, 18:35

Mov. [114] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00081981-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/05/2025 18:15

13/05/2025, 18:20

Mov. [113] - Expedida Certidão

13/05/2025, 18:20

Mov. [112] - Decorrendo Prazo

07/05/2025, 16:55

Mov. [111] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2025, 02:25

Mov. [110] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 06/05/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3535

07/05/2025, 00:00

Mov. [109] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2025, 09:01

Mov. [108] - Mover p/ Ag. Publicação DJE

05/05/2025, 08:54

Mov. [107] - Mover p/ Ag. Publicação DJE

05/05/2025, 08:54

Mov. [106] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis

02/05/2025, 16:55

Mov. [105] - Mero expediente

02/05/2025, 16:54

Mov. [104] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2025, 16:54

Mov. [103] - Concluso ao Relator

24/02/2025, 10:55

Mov. [102] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

24/02/2025, 10:55

Mov. [101] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00061998-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/02/2025 16:59

21/02/2025, 17:14

Mov. [100] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00061998-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/02/2025 16:59

21/02/2025, 17:14

Mov. [99] - Expedida Certidão

21/02/2025, 17:14

Mov. [98] - Decorrendo Prazo

20/02/2025, 12:06

Mov. [97] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2025, 00:37

Mov. [96] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 19/02/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3489

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Francisco Antonio Teixeira Ferreira - Réu: Espólio de José Malheiros de Oliveira - Nº 0627528-15.2023.8.06.0000 - Ação Rescisória - Fortaleza - Intime-se a parte promovente para indicar o endereço para citação da parte promovida, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator - Advs: Alex Mateus de Carvalho da Silva (OAB: 49353/CE) - Raimundo Lúcio Paiva (OAB: 11563/CE)

19/02/2025, 00:00

Mov. [95] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2025, 14:46

Mov. [94] - Mover p/ Ag. Publicação DJE

18/02/2025, 14:43

Mov. [93] - Mover p/ Ag. Publicação DJE

18/02/2025, 14:43

Mov. [92] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis

18/02/2025, 13:16

Mov. [91] - Mero expediente

18/02/2025, 13:16

Mov. [90] - Mero expediente | Intime-se a parte promovente para indicar o endereco para citacao da parte promovida, no prazo de cinco dias, sob pena de extincao do feito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO Relator

18/02/2025, 13:16

Mov. [89] - Concluso ao Relator

21/10/2024, 16:26

Mov. [88] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

21/10/2024, 16:26

Mov. [87] - Documento | Sem complemento

21/10/2024, 11:09

Mov. [86] - Mandado

15/10/2024, 13:56

Mov. [85] - Juntada de Mandado

15/10/2024, 13:56

Mov. [84] - Mandado cumprido com finalidade atingida

15/10/2024, 13:56

Mov. [83] - Distribuição de Mandado | CINTIA BEZERRA

13/09/2024, 16:32

Mov. [82] - Expedição de Mandado

09/09/2024, 15:49

Mov. [81] - Expedição de Mandado (Normal)

09/09/2024, 15:49

Mov. [80] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

09/09/2024, 12:57

Mov. [79] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis

09/09/2024, 11:55

Mov. [78] - Mero expediente

09/09/2024, 11:55

Mov. [77] - Mero expediente

09/09/2024, 11:55

Mov. [76] - Decorrendo Prazo

06/06/2024, 00:01

Mov. [75] - Documento | Sem complemento

05/06/2024, 19:23

Mov. [74] - Documento | Sem complemento

05/06/2024, 19:23

Mov. [73] - Mandado

05/06/2024, 19:22

Mov. [72] - Juntada de Mandado

05/06/2024, 19:22

Mov. [71] - Mandado cumprido com finalidade atingida

05/06/2024, 19:22

Mov. [70] - Documento | Sem complemento

04/06/2024, 12:53

Mov. [69] - Documento | Sem complemento

04/06/2024, 12:53

Mov. [68] - Mandado

09/05/2024, 17:49

Mov. [67] - Juntada de Mandado

09/05/2024, 17:49

Mov. [66] - Mandado cumprido com finalidade atingida

09/05/2024, 17:49

Mov. [65] - Concluso ao Relator

29/04/2024, 13:04

Mov. [64] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

29/04/2024, 13:04

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00080547-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/04/2024 15:03

26/04/2024, 15:14

Mov. [62] - Expedida Certidão

26/04/2024, 15:14

Mov. [61] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2024, 00:37

Mov. [60] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 18/04/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3288

19/04/2024, 00:00

Mov. [59] - Expedição de Mandado

17/04/2024, 14:21

Mov. [58] - Expedição de Mandado (Normal)

17/04/2024, 14:21

Mov. [57] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2024, 10:17

Mov. [56] - Mover p/ Ag. Publicação DJE

17/04/2024, 10:12

Mov. [55] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

17/04/2024, 10:11

Mov. [54] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis

16/04/2024, 18:45

Mov. [53] - Mero expediente

16/04/2024, 18:45

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2024, 18:45

Mov. [51] - Concluso ao Relator

01/04/2024, 12:32

Mov. [50] - Documento | Sem complemento

22/03/2024, 21:54

Mov. [49] - Mandado

21/03/2024, 00:24

Mov. [48] - Juntada de Mandado

21/03/2024, 00:24

Mov. [47] - Mandado cumprido com finalidade atingida

21/03/2024, 00:24

Mov. [46] - Distribuição de Mandado | SAVIO

23/02/2024, 15:27

Mov. [45] - Expedição de Mandado

20/02/2024, 20:49

Mov. [44] - Expedição de Mandado (Normal)

20/02/2024, 20:49

Mov. [43] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2024, 00:23

Mov. [42] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 19/02/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3249

20/02/2024, 00:00

Mov. [41] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2024, 14:17

Mov. [40] - Mover p/ Ag. Publicação DJE

16/02/2024, 14:13

Mov. [39] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

16/02/2024, 14:13

Mov. [38] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis

16/02/2024, 12:03

Mov. [37] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta

08/02/2024, 11:33

Mov. [36] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado

08/02/2024, 11:12

Mov. [35] - Mero expediente

08/02/2024, 11:12

Mov. [34] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2024, 11:12

Mov. [33] - Concluso ao Relator

09/08/2023, 09:23

Mov. [32] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

09/08/2023, 09:23

Mov. [31] - Decurso de Prazo | Despacho

09/08/2023, 09:23

Mov. [30] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

09/08/2023, 09:23

Mov. [29] - Decorrendo Prazo

18/07/2023, 16:53

Mov. [28] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho

18/07/2023, 13:38

Mov. [27] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 17/07/2023 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3118

18/07/2023, 00:00

Mov. [26] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis

14/07/2023, 10:10

Mov. [25] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis

13/07/2023, 14:15

Mov. [24] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado

13/07/2023, 12:05

Mov. [23] - Mero expediente

13/07/2023, 12:02

Mov. [22] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | Intime-se o Promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o teor da certidao do Oficial de Justica acostada as fls. 65/66 e indique o endereco atual/correto do representante do Espolio Promovido, de modo a viabilizar a realizacao do ato citatorio. Expedientes necessarios.

13/07/2023, 12:02

Mov. [21] - Concluso ao Relator

27/06/2023, 12:20

Mov. [20] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

27/06/2023, 12:20

Mov. [19] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória

13/06/2023, 12:51

Mov. [18] - Documento | Sem complemento

13/06/2023, 09:40

Mov. [17] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 12/06/2023 Tipo de publicacao: Decisao Interlocutoria Numero do Diario Eletronico: 3093

13/06/2023, 00:00

Mov. [16] - Mandado

12/06/2023, 21:04

Mov. [15] - Juntada de Mandado

12/06/2023, 21:04

Mov. [14] - Mandado cumprido com finalidade não atingida

12/06/2023, 21:04

Mov. [13] - Documento | Sem complemento

12/06/2023, 21:03

Mov. [12] - Distribuição de Mandado | FERNANDO ANTONIO

12/06/2023, 13:46

Mov. [11] - Expedição de Mandado

06/06/2023, 10:56

Mov. [10] - Expedição de Mandado (Normal)

06/06/2023, 10:56

Mov. [9] - Expedição de Ofício

05/06/2023, 16:49

Mov. [8] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

05/06/2023, 16:42

Mov. [7] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis

05/06/2023, 15:53

Mov. [6] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2023, 15:53

Mov. [5] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 29/05/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3085

30/05/2023, 00:00

Mov. [4] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.

25/05/2023, 14:01

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão

25/05/2023, 14:01

Mov. [2] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 60 - Secao de Direito Privado Relator: 1512 - JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO

25/05/2023, 14:00

Mov. [1] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao

25/05/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 18:20

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 13:56

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 15:14

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 00:24

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2024, 11:12

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2023, 12:02

Todos os documentos(17)

Despacho

•24/10/2025, 12:15

Despacho

•23/06/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 18:20

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 13:56

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 15:14

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 00:24

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2024, 11:12

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 21:04

Interlocutória

•05/06/2023, 15:53