Interdito Proibitório 3000569-15.2025.8.06.0071 - TJCE

Interdito Proibitório 3000569-15.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000569-15.2025.8.06.0071 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: CARLOS ANDRE FELIPE POLO PASSIVO: TERESA CRISTINA RIBEIRO BACURAU D E C I S Ã O Vistos etc. As regras que delimitam o valor da causa são de ordem pública, pois toda causa deve ter um valor certo, ainda que sem conteúdo econômico imediato, sendo que, quando a causa tem conteúdo econômico claro, o valor da causa deve corresponder a ele, aplicando-se as regras do art. 292 do CPC. Cuidando-se de ação possessória, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, na hipótese, o valor atual do bem imóvel objeto da lide. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Manutenção de posse. Cuidando-se de ação possessória, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, na hipótese, o valor atual do bem imóvel objeto da lide. Precedente do STJ. Desnecessidade de prova da titularidade do bem, considerando inexistir discussão a respeito de sua titularidade. Decisão modificada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2022696-59.2024.8.26.0000 Cotia, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO - LIMINAR INDEFERIDA - Alteração de ofício do valor da causa - Cabimento - Aplicação do art. 292, § 3º, do CPC - Apesar da inexistência de critério legal que determine qual o valor da causa para as ações possessórias, o valor atribuído pelo autor não poderia ser mantido, porque tem como parâmetro o valor pago pelo imóvel na data de sua compra, há mais de quatro anos - Correta a decisão ao utilizar o valor venal do imóvel no exercício de 2017 - Decisão mantida. - Irresignação em relação à decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse - Descabimento - Posse velha - Circunstâncias do feito que demonstram o exercício da posse pelos agravados há mais de ano e dia - Ação que deve prosseguir pelo procedimento comum - Inteligência do art. 558, § único, do CPC - Impossibilidade de concessão de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, tendo em vista a não demonstração de perigo de dano - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21558563020178260000 SP 2155856-30.2017.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 19/09/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2017) Também este é o entendimento do colendo STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. VALOR DA CAUSA. 1. Por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Embora o contrato de comodato não tenha conteúdo econômico imediato, o benefício patrimonial pretendido na ação de reintegração consubstancia-se no valor do aluguel que a autora estaria deixando de receber enquanto o réu permanece na posse do bem. 3. É razoável a aplicação analógica do disposto no art. 58, III, da Lei de Locações, para estabelecer o valor da causa na possessória que busca a posse por rompimento do contrato de comodato. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.230.839/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 26/3/2013.) "Processual civil. Recurso especial. Ação de imissão na posse. Valor da causa. Peculiaridades da situação fática concreta. - À falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência assente no STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. - Ainda que não se vislumbre proveito econômico imediato na ação de imissão na posse, não se pode desconsiderar a natureza patrimonial da demanda. - Assim sendo, à causa deve ser dado o valor despendido pelo autor para aquisição da posse, que, na situação fática específica dos autos, corresponde ao valor da adjudicação do imóvel sobre o qual o autor pretende exercê-la." (STJ - Quarta Turma - REsp 173205 / SP - Ministro César Asfor Rocha - DJ: 27.04.1999). Destarte, intime-se a parte autora, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, atribuindo o correto valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se a, ainda, para, em igual prazo, recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (C.P.C., art. 290). Exp. Nec. Crato/CE, 17 de fevereiro de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 201419767

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201419767

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201419767

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de Alegações finais

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE FELIPE em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA RIBEIRO BACURAU em 31/03/2026 23:59.

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