Execução de Título Extrajudicial 3002530-65.2024.8.06.0090 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002530-65.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR(A) SOLVENTE, promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de JOSE ERVERSON VIANA ALMEIDA, com base na Cédula de Crédito Bancário nº 20038295698 no valor de R$ 31.690,08 (trinta e um mil, seiscentos e noventa reais, e oito centavos), não adimplida até a presente data. Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente execução de título extrajudicial. O Exequente requer a citação do executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da quantia devidamente atualizada de R$ 23.837,59, bem como seja condenado(a) em honorários advocatícios em seu percentual maior, custas e despesas processuais, que deverão ser fixados no despacho inicial (artigos 827 e 829 do CPC); O Código de Processo Civil, em seus artigos 524 e seguintes, disciplina o procedimento para a execução de quantia certa. Nesse contexto, especificadamente, o artigo 784, inciso I, do CPC atribui a cédula de crédito bancário a natureza de título executivo extrajudicial. De modo que, nos termos do artigo 829 do CPC, na execução por quantia certa, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação. Além disso, o art. 827 do CPC determina que ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. Registra-se que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, nos termos do § 1º do mesmo artigo. Isto posto. Cite-se a parte executada, pessoalmente, e não sendo possível, para que no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida nos termos do art. 829 do CPC, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução nos termos do art. 915 do CPC. Nos termos do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias. Decorrido in albis o prazo, não efetuado o pagamento nem garantida a execução, proceda-se à penhora e avaliação de bens do Executado, suficientes à satisfação do débito, conforme previsão do artigo 831 e seguintes do Código de Processo Civil. Em sequência, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre a penhora realizada. Incluam-se no montante devido as custas processuais e demais encargos legais, caso haja necessidade de prosseguimento do feito. Intimem-se as partes e, após, cumpra-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 202637043

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 202637043

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202637043

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 21/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 181362411

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 181362411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181362411

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 26/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)