Procedimento Comum Cível 3010991-65.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3010991-65.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 13/03/2026. Documento: 195744084

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195744084

12/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195744084

11/03/2026, 14:02

Não Concedida a tutela provisória

11/03/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 09:10

Conclusos para despacho

01/08/2025, 09:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de Contestação

10/07/2025, 09:26

Decorrido prazo de JOCELY NOGUEIRA CAVALCANTE em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de JOCELY NOGUEIRA CAVALCANTE em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:46

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 16:14

Publicado Decisão em 20/02/2025. Documento: 136163576

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOCELY NOGUEIRA CAVALCANTE REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A Verifica-se que a parte requerente é pessoa jurídica e não pessoa física. Nestes casos, não existe a presunção legal da pobreza nem basta sua simples alegativa como foi formulada, assim como acontece com as pessoas físicas, mas a situação de pobreza das pessoas jurídicas precisa ser comprovada para ser deferida. No sentido do que escreveu o magistrado: "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (STF-Pleno: RTJ 186/106. No mesmo sentido:RT 833/264, Bol. AASP 2.326/2.744). "Prova do estado de pobreza por pessoa jurídica: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplifique: a)declaração de imposto de renda; b)livros contábeis registrados na junta comercial; c)balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Direitos etc". (STJ-Corte Especial, ED no Resp 388.045, Min. Gilson Dipp, j.1.8.03, DJU 22.9.03). Como se vê da inicial, nenhum documento ou comprovante acompanha o pedido de justiça gratuita. Isto posto, Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3010991-65.2025.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte para no prazo de 30 dias recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, ou no mesmo período, exibir prova documental, de que a requerente pessoa jurídica faz jus a invocada justiça gratuita requerida. Expedientes e intimações. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136163576

19/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 14:02

Decisão

•11/03/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOCELY NOGUEIRA CAVALCANTE REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A Verifica-se que a parte requerente é pessoa jurídica e não pessoa física. Nestes casos, não existe a presunção legal da pobreza nem basta sua simples alegativa como foi formulada, assim como acontece com as pessoas físicas, mas a situação de pobreza das pessoas jurídicas precisa ser comprovada para ser deferida. No sentido do que escreveu o magistrado: "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (STF-Pleno: RTJ 186/106. No mesmo sentido:RT 833/264, Bol. AASP 2.326/2.744). "Prova do estado de pobreza por pessoa jurídica: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplifique: a)declaração de imposto de renda; b)livros contábeis registrados na junta comercial; c)balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Direitos etc". (STJ-Corte Especial, ED no Resp 388.045, Min. Gilson Dipp, j.1.8.03, DJU 22.9.03). Como se vê da inicial, nenhum documento ou comprovante acompanha o pedido de justiça gratuita. Isto posto, Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3010991-65.2025.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte para no prazo de 30 dias recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, ou no mesmo período, exibir prova documental, de que a requerente pessoa jurídica faz jus a invocada justiça gratuita requerida. Expedientes e intimações. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Decisão em 13/03/2026. Documento: 195744084

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195744084

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195744084

Não Concedida a tutela provisória

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Decorrido prazo de JOCELY NOGUEIRA CAVALCANTE em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOCELY NOGUEIRA CAVALCANTE em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/02/2025. Documento: 136163576

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136163576

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