Execução Fiscal 3023972-97.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3023972-97.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: SAS RESTAURANTES LTDA DECISÃO Recebidos hoje. No caso em tela, a parte executada requereu o desbloqueio do valor de R$ 450,79, retido em sua conta bancária, alegando simplesmente que por ser inferior a 40 salários mínimos a quantia é impenhorável, sem juntar qualquer elemento de prova de que guardava o numerário com a intenção de poupança. No julgamento do REsp 2072733/SP, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "conforme compreensão estabelecida pela Corte Especial no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, serão absolutamente impenhoráveis os valores mantidos em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos. Porém, depósitos em outras modalidades de contas ou aplicações podem ser igualmentee impenhoráveis, até o referido limite de salários mínimos, se tiverem características e objetivo similares ao da utilização da poupança". Forte no entendimento transcrito acima, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3023972-97.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza indefiro o pedido de desbloqueio da penhora on line, porquanto a parte requerente não fez prova de que o valor atingido pelo bloqueio se destinava a poupança de recursos. Assim sendo, determino a transferência do bloqueio para conta vinculada a este juízo, e, por ser insuficiente para a garantia do débito com vista à interposição de embargos, determino a intimação do exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que considerar oportuno. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 18 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: SAS RESTAURANTES LTDA DECISÃO Recebidos hoje. No caso em tela, a parte executada requereu o desbloqueio do valor de R$ 450,79, retido em sua conta bancária, alegando simplesmente que por ser inferior a 40 salários mínimos a quantia é impenhorável, sem juntar qualquer elemento de prova de que guardava o numerário com a intenção de poupança. No julgamento do REsp 2072733/SP, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "conforme compreensão estabelecida pela Corte Especial no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, serão absolutamente impenhoráveis os valores mantidos em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos. Porém, depósitos em outras modalidades de contas ou aplicações podem ser igualmentee impenhoráveis, até o referido limite de salários mínimos, se tiverem características e objetivo similares ao da utilização da poupança". Forte no entendimento transcrito acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3023972-97.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza indefiro o pedido de desbloqueio da penhora on line, porquanto a parte requerente não fez prova de que o valor atingido pelo bloqueio se destinava a poupança de recursos. Assim sendo, determino a transferência do bloqueio para conta vinculada a este juízo, e, por ser insuficiente para a garantia do débito com vista à interposição de embargos, determino a intimação do exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que considerar oportuno. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 18 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 184015837

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 184015837

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184015837

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SAS RESTAURANTES LTDA em 18/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(58)