Cumprimento de sentença 0003833-59.2014.8.06.0077 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003833-59.2014.8.06.0077 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Processo nº: 0003833-59.2014.8.06.0077 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo Ativo: EVARISTO FREIRE CIRILO Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de peticionamento veiculado por Banco do Brasil S/A em face dos cálculos apresentados pela contadoria judicial em sede de autos que tratam de expurgos inflacionários/planos econômicos ajuizado por Evaristo Freire Cirilo sustentando, em síntese, o excesso de execução/divergência de cáculos (id n. 102959725). Decido. A alegação de excesso de execução exige que o impugnante informe de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento. Na espécie, verifica-se que o peticionante limita-se a fazer alegações de um suposto excesso na execução conduzida contra si e um pretenso erro de cálculo, sem comprovar por meio de planilhas ou a dedução de cálculos qual o montante que entende desbordar do que realmente devido (CPC, art. 525, §§4º e 5º). Por fim, requereu nova perícia contábil e/ou a concessão de novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de cálculos por parte do Banco executado, o que se mostra inviável pelos dois caminhos, já que se trataria de transferência indevida a este Juízo de ônus que são da alçada do devedor. De mais a mais, desde 28/08/2024 há um pedido pelo Banco de novo prazo e até o momento nada foi formulado, o que demonstra o pouco caso que a instituição financeira faz destes autos. Colho julgados do Superior Tribunal de Justiça e TJCE em casos semelhantes: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO QUE IMPEDE O EXAME DO ALEGADO EXCESSO. ART. 525, §5º, CPC. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. MERA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em face da sentença de fls. 569/574, que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado/apelante nas fls. 516/522 e julgou extinto o cumprimento de sentença promovido pelo autor/apelado. 2. No arrazoado de fls. 577/582, o apelante pede a reforma da sentença sob os argumentos de que há excesso de execução, porque a dívida já foi paga, e de que inexiste título judicial que embase o pedido do credor, por haver pendência de recurso. 3. Contudo, não prosperam as teses do recorrente. Relativamente ao excesso de execução, tal matéria não pode ser objeto de apreciação porque o apelante/devedor deixou de juntar cálculo discriminado para demonstrar o valor que entendia correto ou inexistente. Acertada, portanto, a conduta do magistrado que não apreciou o alegado excesso pela ausência do requisito imposto pelo §§ 4º e 5º do art. 525, do CPC. 4. Quanto à alegada inexistência de título executivo, registre-se que a decisão a que se refere o recorrente se trata de mero seguimento da execução, com a atualização dos cálculos da dívida declarada na sentença. Dessa forma, evidente que o devedor confundiu a decisão que determinou a complementação do pagamento da condenação com o julgamento da ação principal (o título executivo; sentença de fls. 142/146 e 218/219, e acórdão de fls. 286/313). 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0488045-84.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/08/2021, data da publicação: 18/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, observo que os argumentos e os documentos trazidos à baila não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela agravante, sobretudo porque o recorrente, ao manejar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, não apresentou memória de cálculo para demonstrar a cobrança a maior. 2. Com efeito, visando dar maior efetividade ao processo e, por outro lado, celeridade aos feitos executivos, o legislador estabeleceu, no § 4º do art. 525 do CPC, o preceito, segundo o qual aquele que alega excesso de execução deverá declarar de imediato o valor que entende como correto, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar. 3. Assim, a mera alegação genérica de excesso de execução, por si só, não é suficiente para reformar a decisão combatida. 4. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento - 0623610-71.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/05/2021, data da publicação: 12/05/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, § 4° E §5° DO CPC. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Roberto de Barros Leal Pinheiro, em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 22ª Vara Cível desta Comarca, nos autos do Cumprimento de Sentença (nº 0377963-20.2010.8.06.0001), movido por Fabrizio Romano. 2. No caso em tela, o agravante alega que a magistrada a quo cometeu erro in judicando, tendo em vista que homologou os cálculos apresentados erroneamente pelo exequente/agravado. 3. Da análise dos autos originários, testifica-se que o executado, ora agravante, não impugnou devidamente os cálculos apresentados pelo exequente/recorrido, tendo em vista que não acostou planilha de cálculo do quantum que entende devido. 4. Consoante exposto no art. 525, § 4º, do CPC, quando a impugnação ao cumprimento de sentença vier fundada em excesso de execução deverá vir instruída com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento do fundamento, conforme o § 5º, do mesmo diploma legal. 5. Destarte, verifica-se que a exposição superficial de que houve excesso de execução (cotação do dólar do dolar) não é suficiente, pois cabe ao devedor apresentar impugnação específica aos lançamentos, com a indicação dos valores que entende correto em memória de cálculo, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão de piso em todos os seus termos. (Agravo de Instrumento - 0628298-13.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/03/2021, data da publicação: 24/03/2021) Ante o exposto, não conheço da arguição proposta, nos termos do art. 525, §5º, do CPC, e determino o prosseguimento do processo em fase de cumprimento do título judicial, na forma legal. Por fim, verifico que os cálculos elaborados pela contadoria judicial foram realizados de forma minuciosa, com fundamentação clara e parâmetros coerentes, atendo-se aos limites objetivos da coisa julgada estabelecida, de modo que, diante da ausência de prova cabal em sentido contrário, não há motivo para alterar sua conclusão. Intime-se. Preclusa, proceda a Secretaria com o bloqueio dos valores via SISBAJUD. Expedientes necessários. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinado por certificação digital)

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Despacho em 20/03/2026. Documento: 196544711

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196544711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196544711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196544711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196544711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196544711

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de EVARISTO FREIRE CIRILO em 02/09/2025 23:59.

Juntada de comunicação

Publicado Despacho em 12/08/2025. Documento: 168123075

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 168123075

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168123075

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168123075

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(56)