Execução de Título Extrajudicial 0004726-15.2014.8.06.0121 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0004726-15.2014.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0004726-15.2014.8.06.0121 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Pagamento] BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA MARIA GRETELANE VIEIRA VITORINO e outros (2) R$ 16.430,96 VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2025 (Conforme a Portaria nº 01/2025) Determinada a penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros dos executados (ID. 103162056), os co-executados Francisco Oliveira Vitorino e Maria Gretelane Vieira, peticionaram no ID 103162069/103162071, pleiteando pelo imediato desbloqueio de suas contas, com reconhecimento da impenhorabilidade das mesmas por se tratarem de conta salário. Intimado, o Banco do Nordeste, defendeu a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) dos salários dos executados. Intimado para esclarecer as incongruências entre os pedidos formulados e o resultado das pesquisas SISBAJUD, os exequentes peticionaram no ID 103162793, aduzindo que apresentaram "defesa preventiva". É o breve relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, ao analisar os documentos que instruem os autos, especialmente, o extrato de detalhamento da ordem de bloqueio de valores acostado no ID 103162073/103162778, observo que em relação a executada Maria Gretelane Vieira, a ordem de bloqueio restou infrutífera, ante a inexistência de saldo, não tendo sido bloqueado nenhum centavo. Já em relação a Francisco Oliveira Vitorino, fora bloqueado apenas R$ 25,51 (vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), quantia esta que, por ser irrisória, deve ser liberada, nos termos do art. 836 do CPC, independentemente de requerimento das partes. Nessas circunstâncias, verifico que não há qualquer conta a ser desbloqueada, seja de natureza salarial ou não, sendo incabível, por outro lado, pedido "preventivo" neste sentido, tendo em vista que a existência de eventual quantia impenhorável deve ser analisada concretamente, quando há a constrição efetiva de valores. Ante ao exposto, indefiro os pedidos formulados na petição de ID 103162069/103162071. Determino, ademais, que a Secretaria proceda o imediato desbloqueio dos valores irrisórios acima mencionados. Determino a intimação da parte exequente para dar regular andamento à execução, sob pena de arquivamento do feito. Por fim, sem prejuízo do contido acima, concedo a gratuidade judiciária aos executados peticionantes. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199340434

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199340434

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199340434

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDIR GOMES SOARES em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA VITORINO em 03/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 20/08/2025. Documento: 169081883

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169081883

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169081883

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Todas as movimentações(394)

legal

Todos os documentos(97)