Cumprimento de sentença 0053447-44.2020.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 0053447-44.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SELLENE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REQUERIDO: HOSPITAL DR ESTEVAM PONTE LTDA, EMANOEL AZEVEDO PONTE, ANTONIO DISRAELI AZEVEDO PONTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença alegando: a) ausência de regularidade na representação processual desde o processo de conhecimento; b) nulidade da citação no processo de conhecimento; c) ausência de aceite e protesto das duplicatas; d) da prescrição dos títulos vencidos mais de três anos do ajuizamento; e) ausência de memorial de cálculo no cumprimento de sentença (ID 102961751). Manifestação da exequente pugnando pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Id 104251994). É o que importa relatar. DECIDO a) da alegação de ausência de citação válida A citação do réu é ato indispensável para a validade do processo, pela qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (arts. 238 e 239 do Código de Processo Civil). Em relação às pessoas jurídicas, admite o CPC a citação quando ocorrer "a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências" (art. 248, §2º). É assente na jurisprudência do STJ que "aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata" (AgInt no AREsp n. 2.067.780/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). Mesmo em caso de intervenção do Poder Público, inexiste regra que afaste a aplicação da teoria da aparência consagrada no STJ ou a disposição do art. 248, §2º, do CPC, conforme ementas: Ação monitória. Apelação restrita ao reconhecimento de legitimidade passiva da ré para responder ao débito. Negócio realizado entre autor e ré apenas, sem interferência da Municipalidade de Sorocaba. A intervenção do Município na administração da Santa Casa, posterior à assunção da obrigação, não tem o condão de afastar a responsabilidade da devedora, pois não há configuração de solidariedade. Precedentes. Manutenção da r. decisão combatida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10221379820208260602 SP 1022137- 98.2020.8.26.0602, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 29/06/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021) TÍTULOS DE CRÉDITO - Embargos à Execução - Duplicatas - Sentença de improcedência - Denunciação da lide - Impossibilidade no processo executivo - Alegação de ilegitimidade de parte - Intervenção municipal que não retira a legitimidade da embargante para responder pelo débito - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP- AC: 10354619220198260602 SP 1035461-92.2019.8.26.0602, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 17/11/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2020) EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - Insurgência - Impossibilidade - Duplicatas emitidas em razão de aquisição pela embargante de produtos médicos-hospitalares da embargada - Nota fiscal, comprovante de recebimento de mercadoria assinado e termo de protesto apresentado nos autos - Hipótese de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos - Denunciação à lide do Município de Osasco em razão de Contrato de Gestão - Incabível - Inexistência de responsabilidade do contratante pelas obrigações comerciais pactuadas pela contratada para administrar e prestar serviços de saúde junto a hospital municipal - Hipótese que não se enquadra no inciso II do artigo 125, do NCPC - Duplicatas correspondentes à compra e venda de produtos hospitalares - Entrega das mercadorias demonstradas - Obrigação assumida por fundação privada, perante terceiro, para execução de contrato administrativo de gestão - Eventual ausência de repasse de recursos públicos que não exclui a responsabilidade da embargante - Débito exigível - Quitação da obrigação não comprovada - Impenhorabilidade de recursos que não se discute nesta fase processual - Desnecessidade de intervenção do Ministério Público - Por força da sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da regra do artigo 85, § 11, do CPC/2015, observadas as benesses da gratuidade da justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10166092920198260405 SP 1016609-29.2019.8.26.0405, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2020) No caso dos autos, o aviso de recebimento foi entregue no endereço Rua Coronel João Barbosa, n. 401, Centro, Sobral, no dia 10/02/2021, recebido por Ana Lídia Sousa, mesmo endereço da executada, conforme qualificação da impugnação ao cumprimento de sentença (cf. ID 102959072 e 102961751). Embora o prédio e instalações da executada tenham sido requisitados pelo Município de Sobral à época da citação, não houve qualquer modificação no endereço da executada na Junta Comercial, que ainda informa o mesmo endereço em sede de impugnação. A requisição administrativa não transferiu a titularidade da pessoa jurídica, mas consistiu na requisição temporária das suas instalações, não tendo a executada aditivado o contrato social para notificar a alegada mudança de endereço, sendo válida a citação entregue no prédio objeto da requisição administrativa, em razão da manutenção do endereço como sede da executada na Junta Comercial. b) da alegação de irregularidade na representação processual É sabido que as pessoas jurídicas são representados em juízo, ativa e passivamente por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores (art. 75, VIII, do CPC). No caso dos autos, a procuração pública ID. 102961765, a demandante nomeia e constitui seu bastante procurador, JOSÉ EVENILDE LUSTOSA DA COSTA MARTINS com poderes gerais, amplos e ilimitados, para gerir e administrar todos os negócios e ainda, expressamente, para constituir procurador com poderes gerais em foro geral, com os mais amplos poderes, sendo válida a procuração ID 102961762. c) da alegação de ausência de demonstrativo do cálculo A exequente juntou planilha discriminativa do débito no ID. 102961148 e em ID. 102961737, mesmo antes da intimação da executada para cumprir a sentença, em consonância com o que preconiza o artigo 524 do Novo Código de Processo Civil. Tal planilha foi confeccionada com a especificação de aplicação de correção monetária pelo índice INPC desde 25/09/2020, data do ajuizamento desta ação, acrescida de juros moratórios (simples) de 1% a.m. a partir de 10/02/2021, data da citação, tudo nos moldes da sentença de ID. 102961128. Assim, não há falar em inobservância do art. 524 do CPC, tendo em vista que a parte exequente juntou demonstrativo discriminado e atualizado do débito, contendo todos os requisitos do referido dispositivo legal, não tendo a executada sequer informado o valor que entende devido. d) da alegação de prescrição A duplicata sem eficácia de título executivo extrajudicial sujeita-se à prescrição quinquenal prevista para "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (art. 206, §5º, I, do CC/02) e, consequentemente, tem-se o mesmo prazo (5 anos) para a configuração da prescrição intercorrente. Ao contrário do alegado pela executada, mesmo após o prazo de 3 anos previsto na Lei n. 5.474/1968, o credor pode ingressar, no prazo de 5 anos previsto no Código Civil, com ação de conhecimento para que o devedor seja condenado ao pagamento da dívida. Assim, no caso dos autos, o prazo prescricional é quinquenal, o que se afirma com base no mencionado artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC, por se tratar de cobrança baseada em duplicata sem executividade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precípuas a de velar pela efetividade e a unidade da interpretação do Direito Federal, vem decidindo que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOMONITÓRIA. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura de ação monitória baseada em duplicata semexecutividade é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, a contar da data de seu vencimento. Precedentes. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo interno não provido.Agravo de Instrumento nº 2240335-09.2024.8.26.0000 (IBBSA) (AgInt no AREsp 921.831/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017) AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIANÇA. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO. PRAZOQUINQUENAL. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, o credor munido de título de crédito sem executividade pode ajuizar, no prazo de 5 (cinco) anos, ação monitória para a cobrança da dívida representada nesse título, entendimento este que se mostra perfeitamente aplicável à ação de conhecimento, cujo procedimento é mais favorável ao devedor. 2. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 460.914/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 24/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543- C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS PRESCRITAS INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O prazo prescricional para a ação monitória baseada em duplicata sem executividade, é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002, a contar da data de vencimento estampada na cártula. (grifou-se) 2. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp 591509/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe.27/11/2014). O título exequendo consiste em título judicial que reconheceu a existência de obrigação de pagar quantia certa, utilizando como meio de prova duplicatas mercantis com vencimento em 2017, sendo a demanda de conhecimento proposta em 2020, não havendo falar em prescrição. e) da alegação de ausência de aceite e protesto das duplicatas O art. 508 do Código de Processo Civil prevê que, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Assim, as matérias passíveis de discussão em impugnação ao cumprimento de sentença constam do rol taxativo constante do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo vedada a rediscussão de questões já tratadas em sede de conhecimento. Nesse sentido é o entendimento pacífico no TJCE: II. Razões de decidir:2. Cediço que no cumprimento de sentença é vedada a rediscussão de questão anteriormente julgada de forma definitiva, de tal forma que, aperfeiçoada a coisa julgada material, as matérias por ela acobertadas não mais podem ser objeto de discussão nessa segunda fase processual. (TJCE; AC 0125235-68.2019.8.06.0001; Fortaleza; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Everardo Lucena Segundo; DJCE 01/11/2024; Pág. 111) No caso, a alegação de ausência da comprovação de aceite e do protesto das duplicatas, assim como a alegação de que os valores constantes das notas fiscais colacionadas na exordial, deteriam valores diversos dos descritos nas duplicatas, constituem matérias que deveriam ter sido alegadas na fase de conhecimento. CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053447-44.2020.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Duplicata] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da demanda, para REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem honorários advocatícios, por aplicação da tese n. 408 do STJ, segundo a qual "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". Intimem-se as partes. Estabilizada a decisão ou indeferido o pedido de efeito suspensivo em eventual agravo de instrumento interposto, proceda-se da seguinte forma: [i] DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES Ante a frustração do pagamento, necessária a indisponibilidade eletrônica de ativos e valores, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, pelo que AUTORIZO a utilização do sistema SISBAJUD, nos moldes do art. 835 e 854 do CPC, limitada aos valores necessários à satisfação do crédito reclamado, pelo prazo de 30 (trinta) dias em repetição automática da ordem. Após o bloqueio dos valores, parcial ou total, INTIME-SE a parte executada, dando-lhe ciência da constrição, para, querendo, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (cf. 854, §3º, do CPC/15). Rejeitada ou não apresentada manifestação da parte executada, certifique-se, convertendo à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria de Vara adotar as providências necessárias para a transferência do montante indisponível para a Conta Única de Depósitos Judiciais existente junto à Caixa Econômica Federal. [ii] DA INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS Ainda, com fundamento no art. 835, inciso IV, do CPC, torno indisponíveis os veículos automotores da parte demandada e, para tanto, AUTORIZO a utilização do sistema RENAJUD para restrição de circulação de veículos automotores registrados em nome da parte devedora. Após a inclusão da restrição no RENAJUD, intime-se a parte executada para informar a localização do bem para apreensão e depósito (art. 839), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça, revertida em proveito da parte exequente (art. 774, inciso V, do CPC). [iii] PESQUISA DE BENS - PARA EXEQUENTE COM GRATUIDADE Autorizo, ainda, a inclusão de pesquisa nacional no https://serp.registros.org.br/, caso tenha sido deferida a gratuidade em favor da parte exequente, das seguintes pesquisas: 1 - Pesquisa Nacional de Bens Imóveis; 2 - Pesquisa RCPJ; e 3 - Consulta Nacional Serp-RTDPJ. [iv] INFORMAÇÕES Após a inclusão das minutas para bloqueio de valores e restrição de veículos, requisitem-se as seguintes informações: Declarações de Operações Imobiliárias entre o vencimento da obrigação e a presente data, via Infojud (DOI e DIMOB); Informações Sociais dos executados pessoas naturais, mediante ofício ao INSS ou requisição no PREVJUD; Incluir e consultar indisponibilidade de bens imóveis na Central de Indisponibilidade de Bens junto ao CNJ ou na Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará; No Infoseg, informações coletadas do CAGED e SINARM; [v] SIGILO FISCAL Frustradas todas as consultas realizadas anteriormente, como medida excepcional, não havendo outras medidas judiciais para localização de bens, fica autorizada a quebra do sigilo fiscal em relação às declarações de imposto de renda (pessoa natural ou jurídica), referentes aos exercícios financeiros correspondentes ao período da fase executiva dos autos. Positiva a requisição, coloquem-se os documentos em segredo de justiça, com acesso restrito às partes. [vi] PROVIDÊNCIAS DA PARTE EXEQUENTE Em seguida, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execução e/ou indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entenderem de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Nada sendo apresentado ou requerido, determino a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC) pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende a prescrição (§1º). Transcorrido o prazo do §1º, sem que sejam localizados bens penhoráveis, desde já ORDENO o arquivamento dos autos após a certificação da negativação da constrição (§2º); contudo, poderão ser desarquivados para prosseguimento, a qualquer tempo, caso sejam encontrados pelo credor bens penhoráveis (§3º). O credor fica intimado, desde já, que, transcorrido o prazo do §1º, sem sua manifestação, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (§4º). Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188679428

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188679428

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188679428

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Antonio Disraeli Azevedo Ponte em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Antonio Disraeli Azevedo Ponte em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANOEL AZEVEDO PONTE em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL DR ESTEVAM PONTE LTDA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SELLENE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 18/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/02/2025. Documento: 136363562

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