Procedimento Comum Cível 3040312-82.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3040312-82.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3040312-82.2024.8.06.0001. AUTOR: EVANDRO ROBERTO DA ROCHA REU: DALLAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A DECISÃO Em 30 de setembro de 2003, a parte autora adquiriu um imóvel pelo valor de R$ 195.000,00, de propriedade da empresa Dallas Comércio, Importação e Exportação Ltda. Do montante total, R$ 105.000,00 foram pagos previamente a título de arras, conforme comprovado no próprio contrato de promessa de compra e venda, e o saldo remanescente de R$ 90.000,00 seria quitado por meio de cheques emitidos por terceiros e endossados pela parte autora, responsável pela liquidação dos títulos. A compensação do último cheque estava prevista para 20 de julho de 2004. Todos os cheques foram compensados, conforme extrato anexo. Após ingressar na posse, o autor realizou benfeitorias - construção de duas casas de 80m², três apartamentos que totalizam 100m², loja de 1.368m², estufa de 300m² e estrutura metálica coberta de 820m²- e anexou registros fotográficos com os quais pretende demonstrar o período da construção. Em 7 de outubro de 2010, a parte autora celebrou contrato de cessão de 50% dos direitos sobre o imóvel com terceiro, visando à quitação parcial de dívidas confessadas, no montante de R$ 1.677.196,00. Dallas Comércio, Importação e Exportação Ltda., que posteriormente passou a denominar-se Dallas Participações e Administração S.A., anuiu à cessão, conforme declaração que fez juntar. Em razão das dificuldades financeiras, a parte autora não formalizou a transferência do imóvel perante o Registro de Imóveis. Posteriormente, celebrou acordo verbal com um dos sócios da Dallas, que passou a administrar o imóvel, os valores obtidos com a locação eram repartidos entre a parte autora e terceiros indicados por ela. Contudo, a partir de abril de 2019, cessaram os repasses sem justificativa, conforme planilha anexa à inicial. Posteriormente, o cessionário de de 50% dos direitos sobre o imóvel ingressou com ação de adjudicação compulsória cumulada com reintegração de posse, sob o número 0163992-05.2017.8.06.0001, na 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. A empresa Dallas em contestação alega que a promessa de compra e venda não teria sido cumprida e que nunca anuiu à cessão de direitos. Entretanto, na instrução do processo nº 0163992-05.2017.8.06.0001 foi confirmada a autenticidade da assinatura do sócio da Dallas em laudo pericial na declaração de anuência, o que permitiu deduzir a validade do contrato e dos direitos da parte autora sobre o imóvel. No entanto, a propositura da ação de adjudicação compulsória é viável apenas quando o promitente vendedor se recusa a outorgar a escritura pública de compra e venda, descumprindo obrigação assumida, ou nos casos de sua ausência ou falecimento, bem como quando o comprador se nega a receber a escritura. O objetivo da ação é compelir o promitente vendedor a transferir a propriedade ou obrigar o comprador a lavrar a escritura. O autor não trouxe elementos que evidenciem a negativa da parte ré em outorgar a escritura, pelo contrário há cessão de direitos com anuência da parte ré. O que se tem até o momento é que o autor não adotou medidas efetivas para regularizar a aquisição mediante registro público. Após celebrar negócio jurídico com o proprietário do imóvel, não demonstrou qualquer esforços para registrar a escritura pública de compra e venda, nem apresentou justificativas para a impossibilidade dessa formalização, seja por ausência, falecimento ou resistência do vendedor, fato ocorrido há mais de vinte anos. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Intime-se a parte autora para emendar a inicial para demonstrar o cabimento da ação e o interesse de agir, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 330, III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 3 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

19/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 159276981

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 159276981

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159276981

Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de EVANDRO ROBERTO DA ROCHA em 19/05/2025 23:59.

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