Termo Circunstanciado 0050723-74.2021.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Massapê

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

FRANCISCO ERIVALDO VASCONCELOS RODRIGUES

CPF

Reu

FRANCISCO ERISVALDO CARNEIRO RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

FRANCISCO ERIVALDO VASCONCELOS RODRIGUES

CPF

Reu

FRANCISCO ERISVALDO CARNEIRO RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO CLECIO FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

BRAZ CARVALHO RODRIGES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:22

Juntada de Certidão

02/04/2025, 16:11

Transitado em Julgado em 31/03/2025

02/04/2025, 16:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVALDO VASCONCELOS RODRIGUES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:52

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVALDO VASCONCELOS RODRIGUES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2025, 08:59

Juntada de Petição de diligência

19/03/2025, 08:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 04:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 04:33

Decorrido prazo de IVANO PONTES CANUTO ARAUJO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:56

Decorrido prazo de IVANO PONTES CANUTO ARAUJO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:45

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2025, 09:15

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 16:45

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:22

Juntada de Certidão

02/04/2025, 16:11

Transitado em Julgado em 31/03/2025

02/04/2025, 16:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVALDO VASCONCELOS RODRIGUES em 31/03/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 10:24

Despacho

•13/11/2024, 14:19

01/04/2025, 03:52

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVALDO VASCONCELOS RODRIGUES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2025, 08:59

Juntada de Petição de diligência

19/03/2025, 08:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 04:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 04:33

Decorrido prazo de IVANO PONTES CANUTO ARAUJO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:56

Decorrido prazo de IVANO PONTES CANUTO ARAUJO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:45

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2025, 09:15

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 16:45

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 133176102

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MASSAPÊ SENTENÇA Autos: 0050723-74.2021.8.06.0121 Vistos, etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de ocorrência em desfavor de FRANCISCO ERIVALDO VASCONCELOS RODRIGUES. Fora ofertado a ré, pelo Ministério Público proposta de Transação Penal, sob a condição de efetuar o pagamento de R$ 500,00. Isto posto, diante do cumprimento da obrigação, Declaro Extinta a Punibilidade de FRANCISCO ERIVALDO VASCONCELOS RODRIGUES, pelo fato objeto do presente procedimento, nos termos da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição com o arquivamento dos autos. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 133176102

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133176102

18/02/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:07

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

30/01/2025, 10:24

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 08:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/01/2025, 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2025, 11:27

Juntada de Petição de diligência

14/01/2025, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2025, 15:31

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 14:19

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:54

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 12:14

Conclusos para despacho

25/10/2024, 13:00

Decorrido prazo de IVANO PONTES CANUTO ARAUJO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito

06/09/2024, 10:24

Conclusos para despacho

02/09/2024, 13:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:31

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 13:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/07/2024, 11:41

Conclusos para despacho

09/07/2024, 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2024, 10:41

Juntada de Petição de diligência

04/07/2024, 10:41

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVALDO VASCONCELOS RODRIGUES em 31/01/2024 23:59.

04/07/2024, 02:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2024, 08:40

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 18:00

Expedição de Ofício.

08/02/2024, 11:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

31/01/2024, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2024, 09:27

Juntada de Petição de diligência

09/01/2024, 09:27

Homologada a Transação Penal

28/11/2023, 20:08

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 08:51

Audiência Preliminar realizada para 24/11/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Massapê.

24/11/2023, 10:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2023, 14:35

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:28

Audiência Preliminar designada para 24/11/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Massapê.

24/10/2023, 10:45

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 08:26

Conclusos para despacho

31/08/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 17:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVALDO VASCONCELOS RODRIGUES em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 05:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2023, 09:45

Juntada de Petição de diligência

01/08/2023, 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2023, 13:58

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 12:16

Conclusos para despacho

26/05/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 10:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 15:40

Conclusos para despacho

13/02/2023, 11:17

Audiência Preliminar não-realizada para 22/11/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Massapê.

22/11/2022, 11:34

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/10/2022, 11:35

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2022, 15:30

Mov. [29] - Concluso para Despacho

17/10/2022, 14:28

Mov. [28] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 121.2022/003057-6 Situação: Aguardando Cumprimento em 14/10/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Liduíno Silva

14/10/2022, 10:10

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01302534-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/10/2022 14:46

11/10/2022, 18:22

Mov. [26] - Certidão emitida

11/10/2022, 07:33

Mov. [25] - Mero expediente: Recebidos hoje. Sobre o teor da certidão de fl. 27, abra-se vista dos autos ao MP. Exp. Nec.

10/10/2022, 10:25

Mov. [24] - Concluso para Despacho

10/10/2022, 07:27

Mov. [23] - Certidão emitida

10/10/2022, 07:26

Mov. [22] - Certidão emitida

03/10/2022, 00:24

Mov. [21] - Certidão emitida

22/09/2022, 12:58

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2022, 12:57

Mov. [19] - Certidão emitida

21/09/2022, 10:20

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2022, 11:29

Mov. [17] - Audiência Designada: Preliminar Data: 22/11/2022 Hora 11:00 Local: Sala 1 Situacão: Pendente

19/09/2022, 10:35

Mov. [16] - Mero expediente: Recebidos hoje. Em face do que foi narrado no termo de audiência de fl. 24, designo a data de 22/11/2022, às 11:00h, para realização da audiência preliminar. Ciência ao MP. Exp. Nec.

05/09/2022, 16:34

Mov. [15] - Concluso para Despacho

02/09/2022, 11:34

Mov. [14] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2022, 11:02

Mov. [13] - Certidão emitida

08/04/2022, 11:59

Mov. [12] - Documento

08/04/2022, 11:59

Mov. [11] - Documento

08/04/2022, 11:57

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 121.2022/000651-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/04/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Liduíno Silva

28/02/2022, 14:02

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2022, 16:56

Mov. [8] - Audiência Designada: Preliminar Data: 27/04/2022 Hora 15:00 Local: Sala 1 Situacão: Não Realizada

23/02/2022, 11:56

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2022, 14:34

Mov. [6] - Concluso para Despacho

21/01/2022, 12:35

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

14/10/2021, 15:49

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00397200-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/09/2021 17:13

21/09/2021, 18:00

Mov. [3] - Certidão emitida

21/09/2021, 11:19

Mov. [2] - Expedição de Ato Ordinatório: Abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público.

23/08/2021, 10:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/08/2021, 13:19

Despacho

•28/10/2024, 12:14

Decisão

•06/09/2024, 10:24

Despacho

•30/07/2024, 13:09

Sentença

•28/11/2023, 20:08

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 09:04

Despacho

•04/09/2023, 08:26

Despacho

•30/05/2023, 12:16

Despacho

•13/02/2023, 15:40

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2022, 15:30

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 12:57

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 11:29

Despacho de Mero Expediente

•05/09/2022, 16:34

Todos os documentos(19)

Sentença

•30/01/2025, 10:24

Despacho

•13/11/2024, 14:19

Despacho

•28/10/2024, 12:14

Decisão

•06/09/2024, 10:24

Despacho

•30/07/2024, 13:09

Sentença

•28/11/2023, 20:08

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 09:04

Despacho

•04/09/2023, 08:26

Despacho

•30/05/2023, 12:16

Despacho

•13/02/2023, 15:40

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2022, 15:30

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 12:57

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 11:29

Despacho de Mero Expediente

•05/09/2022, 16:34

Ata de Audiência (Outras)

•04/05/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 16:56

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 10:20