Cumprimento de sentença 0167861-10.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0167861-10.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 195070686

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 195070686

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195070686

26/03/2026, 13:09

Embargos de declaração não acolhidos

05/03/2026, 16:51

Juntada de comunicação

17/12/2025, 15:37

Juntada de comunicação

17/11/2025, 10:19

Conclusos para despacho

05/06/2025, 11:27

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:40

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO VIANA RODRIGUES BARBOSA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:40

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:39

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO VIANA RODRIGUES BARBOSA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:39

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 19:25

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136814165

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0167861-10.2016.8.06.0001. Exequente: MARIA TERESA BOLLO GUTIERREZ e outros (2) Executado: JAKSON BEZERRA RODRIGUES FILHO e outros DESPACHO Tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração em ID 136456520, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpra-se, em sua integralidade, a decisão embargada de ID 134367590, inclusive com o desbloqueio dos valores nela determinados. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136814165

27/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 16:51

Despacho

•21/02/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA TERESA BOLLO GUTIERREZ E OUTRO Requerida: JAKSON BEZERRA RODRIGUES FILHO DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0167861-10.2016.8.06.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA (9612) defiro o benefício da gratuidade judiciária ao executado. O executado peticionou nos IDs 122605776 e 122605223, pugnando pela reconsideração da decisão de ID 122605215, que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor constrito no ID 122605210, em razão da ausência de provas da impenhorabilidade do valor bloqueado. De acordo com o magistrado que proferiu o decisum, o executado não teria se desincumbido do ônus de demonstrar que os valores constritos destinavam-se à sua manutenção e a de sua família, razão pela qual o art. 833, inciso X, do CPC, não poderia ser aplicado. Inicialmente, verifico que não houve apreciação da petição de ID 122605204, em que o executado suscita matéria de ordem pública, concernente à ausência de citação na fase de conhecimento. Quanto ao petitório, rejeito as alegações do executado, uma vez que a certidão do oficial de justiça de ID 122604601 confirma que o executado foi validamente citado na fase de conhecimento. Outrossim, o executado também foi intimado na fase de cumprimento de sentença (ID 122605801), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento voluntário do débito. Quanto ao pedido de reconsideração da decisão interlocutória de ID 122605215, verifico que, posteriormente à decisão e junto ao pedido de reconsideração, o executado anexou comprovantes de pagamentos de despesas (ID 122605222) efetuados com os valores constantes da conta bancária que foi alvo do bloqueio - a única em que foram localizados valores. O art. 833, X, do CPC, dispositivo invocado pelo executado, dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Sobre tal dispositivo, o STJ já se posicionou no sentido de que, independentemente da natureza dos valores, se salariais ou não, e, se mantidos ou não em conta corrente ou poupança, a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos seria impenhorável. Assim, ainda que a quantia não estivesse depositada em conta poupança, o simples fato de ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos atrairia a regra da impenhorabilidade. Contudo, em 2024, o STJ, no julgamento dos REsps nº 1.660.671 e 1.677.144, firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantias até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos é aplicada automaticamente apenas aos valores depositados em conta poupança, por ter presunção absoluta de impenhorabilidade. Caso se trate de conta corrente ou outras aplicações financeiras, a parte executada teria o ônus de produzir prova de que a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. No caso dos autos, verifico que o executado trouxe aos autos documentos que comprovam que a única conta bancária em que foram localizados valores é utilizada para arcar com os custos de sua subsistência e manutenção, servindo para lhe assegurar uma existência digna. Destarte, forçoso reconhecer a impenhorabilidade das quantias constritas, com supedâneo no art. 833, X, do CPC. De outro lado, autorizo a realização de busca por bens e veículos existentes em nome dos executados, através do sistema RENAJUD e INFOJUD, salientando que os resultados do INFOJUD, consistente nas 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda dos executados, devem ser anexados em segredo de justiça. Anexado aos autos os resultados das consultas, intime-se a exequente para, no prazo 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Por fim, considerando o disposto no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil e o Ofício Circular nº 82/2019/CGJCE, defiro o pleito da exequente e determino a inclusão dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Saliento que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §3º, do CPC). Intimem-se as partes da presente decisão. Comunique-se o Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, Relator do Agravo de Instrumento nº 0634080-59.2024.8.06.0000, acerca da presente decisão. Ao Gabinete, para desbloqueio do valor de R$ 18.064,76 (dezoito mil, sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos), para consulta nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, bem como para providências no SERASAJUD. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Daniel Carvalho Carneiro Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 195070686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 195070686

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195070686

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO VIANA RODRIGUES BARBOSA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO VIANA RODRIGUES BARBOSA em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136814165

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136814165

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