Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0213293-76.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0213293-76.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: L. G. VIEIRA CONSULTORIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, MUNICIPIO DE CAMPINAS, MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0213293-76.2021.8.06.0001 [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença de ID. 86184013, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado, requereu que a parte juntasse a renúncia ao excedente do valor maior equivalente do benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Instada a manifestar-se a parte exequente pugnou ainda pela inconstitucionalidade da Lei nº. 10.562/2017. Passo a discorrer sobre a inconstitucionalidade. A fase de cumprimento de sentença teve início após a publicação da Lei 10.562/2017, que estabelece como teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Os cálculos elaborados indicam que o montante supera o teto da Previdência Social, hoje no importe de R$15.074,22 (quinze mil e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Este juízo adotou o entendimento de Constitucionalidade da Lei, posteriormente, seguindo a Turma Recursal, passou a decidir em observância ao princípio da colegialidade. Contudo, o Supremo Tribunal Federal na decisão do RE 1.359.051CEARÁ, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decisão datada de dezembro de 2021, razão pela qual deixo de seguir o colegiado, voltando a adotar o entendimento de que a lei é constitucional e para todos os processos cuja fase de cumprimento de sentença se iniciou após a edição da lei, como no presente caso, o pagamento se dará por meio de precatório, nos termos da Lei 12.153/2009, salvo renúncia do (a) exequente conforme lhe faculta a legislação. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de ID.86184130, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 28.371,25 (Vinte e oito mil trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), corresponde ao crédito da exequente LG VIEIRA CONSULTORIA, CNPJ:08.061.972/0001-06, o qual servirá de base para a expedição do Precatório. A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda. Assim sendo, determino que o(a) exequente junte aos autos comprovante legível dos dados bancários. Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório à Exma. Sra. Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios. Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. Intimações e demais expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária.

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 187707765

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 187707765

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187707765

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COSTA PORTELA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 145250863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 145250863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145250863

Todas as movimentações(86)