Procedimento Comum Cível 0223733-68.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0223733-68.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BAN BAN COMERCIAL DE CALCADOS LTDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP, VIA AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0223733-68.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Duplicata] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por BAN BAN COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA contra VIA AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). DA REVELIA A parte ré VIA AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi devidamente citada (ID 120118595), porém, não apresentou contestação. Portanto, declaro, pois, REVEL com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil, deixo-o de aplicar os efeitos da revelia, com base no artigo 345, inciso I, do mesmo diploma legal. Advirta-se para o fato de que, contra o promovido revel que não apresenta Patrono nos autos, a partir de então, fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo certo que poderá ele, demandado, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado, em que se encontrar (CPC, 346 e parágrafo único). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP defende a inexistência de legitimidade passiva. Alega que é apenas endossatária de boa-fé dos títulos de crédito em questão, devendo integrar o polo passivo tão somente a empresa emitente/endossante da cártula, VIA AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Argumenta ainda que não está a par dos termos da negociação que originou o título, não podendo ser causadora de qualquer dano cujo pressuposto seja um ato ilícito não cometido por ela. Contudo, considerando que a empresa endossatária também está envolvida na cadeia de direito de crédito e legislação aplicável às duplicatas e ao direito cambiário, e que a presença no polo passivo é justificada pela alegação da autora de protesto indevido e dos danos morais resultantes, rejeito a preliminar arguida pela ré FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP. Pelo exposto, rejeito a preliminar da contestação (ID 120116008). DO SANEMANETO DO FEITO Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve a alegação da autora BAN BAN COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA de que possui duplicatas já pagas que foram indevidamente protestadas, resultando na inclusão do seu nome em órgãos de restrição de crédito, causados pela ação da ré VIA AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA que cedeu o crédito ao FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP. Os pontos controvertidos são: a verificação de pagamento das duplicatas discutidas pela autora; a identificação de má-fé visando protestar títulos já adimplidos; a responsabilidade pelo protesto indevido e os supostos danos morais sofridos pela autora em decorrência do protesto das duplicatas; as excludentes de responsabilidade levantadas pela defesa da FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP; a regularidade de procedimentos de comunicação de cessão de crédito. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: artigos 300, § 1º do CPC sobre a tutela de urgência; artigo 19, I, do CPC que rege a ação declaratória; artigos 186 e 927 do Código Civil referentes ao dever de reparar dano, seja ele material ou moral; artigo 14, §3º, I e II do Código de Defesa do Consumidor, no que couber à responsabilidade dos fornecedores de serviços quanto à prova da inexistência de defeito ou culpa exclusiva de terceiro; artigo 13, §4º da Lei de Duplicatas (Lei 5.474/68) sobre o direito de regresso do endossatário. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá a parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e a parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

19/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 199460935

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 199460935

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199460935

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 171843788

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171843788

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171843788

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VIA AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BAN BAN COMERCIAL DE CALCADOS LTDA em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Sentença em 02/05/2025. Documento: 152678615

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