Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0525763-04.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2001

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PAULO CESAR BARBOSA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

TEODORICO GUIMARAES NETO

OAB/CE 11778·CPF·Representa: Autor

MARIA EDNA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/CE 5155·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

PAULO CESAR BARBOSA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 196476756

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 196476756

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196476756

08/04/2026, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 11:55

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 18:06

Decorrido prazo de TEODORICO GUIMARAES NETO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:39

Decorrido prazo de TEODORICO GUIMARAES NETO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:39

Decorrido prazo de MARIA EDNA FERREIRA DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:01

Todas as movimentações(172)

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 196476756

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 196476756

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196476756

08/04/2026, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 09:00

Intimação da Sentença

•18/02/2025, 16:21

10/12/2025, 11:55

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 18:06

Decorrido prazo de TEODORICO GUIMARAES NETO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:39

Decorrido prazo de TEODORICO GUIMARAES NETO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:39

Decorrido prazo de MARIA EDNA FERREIRA DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 05:51

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135656059

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Paulo Cesar Barbosa Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0525763-04.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reintegração] Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por Paulo Cesar Barbosa, conforme a petição e documentos de ids 64056963. Certificado o envio do precatório sob o sequencial de nº 12423 no id 135644137. Tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro parcialmente extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aguarde-se os autos, em arquivo, até que seja noticiada o pagamento integral da quantia requisitada. Expediente necessário Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito Auxiliar da Fazenda Pública

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135656059

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135656059

18/02/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2025, 16:19

Juntada de certidão

12/02/2025, 15:06

Conclusos para despacho

21/09/2023, 16:56

Mov. [149] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/07/2023, 16:14

Mov. [148] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica

26/09/2022, 18:47

Mov. [147] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

30/08/2022, 09:46

Mov. [146] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

30/08/2022, 09:43

Mov. [145] - Petição juntada ao processo

29/06/2022, 11:19

Mov. [144] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02191063-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/06/2022 08:52

28/06/2022, 08:58

Mov. [143] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

24/06/2022, 05:10

Mov. [142] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

24/06/2022, 05:10

Mov. [141] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

13/06/2022, 21:31

Mov. [140] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

13/06/2022, 21:31

Mov. [139] - Documento Analisado

13/06/2022, 21:31

Mov. [138] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2022, 09:30

Mov. [137] - Conclusão

06/06/2022, 21:05

Mov. [136] - Ofício

01/06/2022, 18:11

Mov. [135] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

01/06/2022, 18:11

Mov. [134] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática Fila de Requisitório Precatório

24/05/2022, 13:05

Mov. [133] - Encerrar análise

24/05/2022, 13:05

Mov. [132] - Mero expediente: Remetam-se os autos à SEJUD 1.º Grau para fins de cumprimento do item 3 da decisão interlocutória de fl. 814, no que diz respeito à expedição do ofício requisitório de expedição do precatório.

20/05/2022, 13:51

Mov. [131] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

20/05/2022, 11:31

Mov. [130] - Concluso para Despacho

20/05/2022, 11:30

Mov. [129] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

31/03/2022, 17:27

Mov. [128] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01991454-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/03/2022 16:05

31/03/2022, 16:10

Mov. [127] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

30/03/2022, 09:29

Mov. [126] - Documento Analisado

30/03/2022, 09:29

Mov. [125] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópias legíveis de seu RG, CPF e do comprovante dos dados bancários, de acordo com inciso X do artigo 10 da Resolução n.º 29/2020.

28/03/2022, 14:53

Mov. [124] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01927965-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/03/2022 08:03

07/03/2022, 08:09

Mov. [123] - Conclusão

04/10/2021, 15:36

Mov. [122] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

29/09/2021, 18:55

Mov. [121] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02339125-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/09/2021 09:45

29/09/2021, 10:15

Mov. [120] - Certidão emitida

28/09/2021, 18:03

Mov. [119] - Documento Analisado

28/09/2021, 18:03

Mov. [118] - Revogação da Suspensão do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2021, 14:15

Mov. [117] - Certidão emitida

25/09/2021, 01:07

Mov. [116] - Documento

25/09/2021, 01:07

Mov. [115] - Conclusão

31/08/2021, 18:35

Mov. [114] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02273834-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/08/2021 18:26

29/08/2021, 18:36

Mov. [113] - Certidão emitida

20/08/2021, 10:35

Mov. [112] - Documento

20/08/2021, 10:18

Mov. [111] - Documento

20/08/2021, 10:06

Mov. [110] - Petição

20/08/2021, 09:53

Mov. [108] - Documento

20/08/2021, 09:52

Mov. [109] - Documento

20/08/2021, 09:52

Mov. [107] - Documento

20/08/2021, 09:52

Mov. [106] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/123070-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/09/2021 Local: Oficial de justiça - Eveline Jaguaribe

16/07/2021, 15:06

Mov. [105] - Documento Analisado

16/07/2021, 11:33

Mov. [104] - Por decisão judicial: Defiro o pedido do defensor do requerente de fl. 781, pelo prazo até 30 (trinta) dias, assim o requerente deve ser intimado por mandado, sendo informado da petição de fl. 781 e da necessidade de apresentar documentos no presente juízo. Exp. Nec.

15/07/2021, 14:06

Mov. [103] - Conclusão

13/07/2021, 09:22

Mov. [102] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

12/07/2021, 19:54

Mov. [101] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02174876-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/07/2021 14:39

12/07/2021, 15:05

Mov. [100] - Certidão emitida

12/07/2021, 09:02

Mov. [99] - Documento Analisado

12/07/2021, 09:01

Mov. [98] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2021, 16:45

Mov. [97] - Trânsito em julgado: REGIME DE MUTIRÃO PRODUTIVIDADE Quarta edição da Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais- 5 a 9 de outubro de 2020 CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certifica-se, face às prerrogativas por lei conferidas, que sentença transitou em julgado. O referido é verdade. Dou fé.

09/10/2020, 14:46

Mov. [96] - Certidão emitida

29/06/2018, 10:40

Mov. [95] - Conclusão

23/06/2015, 15:45

Mov. [94] - Concluso para Despacho

31/07/2014, 13:50

Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70757836-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/09/2013 13:21

26/09/2013, 12:00

Mov. [92] - Apensado: Apensado o processo 0184509-70.2013.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Reintegração

04/09/2013, 12:00

Mov. [90] - Certidão emitida

17/07/2013, 12:00

Mov. [91] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [89] - Expedição de Mandado

21/06/2013, 12:00

Mov. [88] - Mero expediente: Cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.

20/06/2013, 12:00

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70652816-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/06/2013 11:19

11/06/2013, 12:00

Mov. [86] - Petição

10/10/2012, 12:00

Mov. [85] - Concluso para Despacho

23/04/2012, 12:00

Mov. [84] - Petição

20/04/2012, 12:00

Mov. [82] - Certidão emitida

21/03/2012, 12:00

Mov. [83] - Documento

21/03/2012, 12:00

Mov. [81] - Expedição de Mandado

14/02/2012, 12:00

Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2011, 12:00

Mov. [78] - Concluso para Despacho

29/11/2011, 12:00

Mov. [79] - Petição

29/11/2011, 12:00

Mov. [76] - Certidão emitida

01/09/2011, 12:00

Mov. [77] - Mandado

01/09/2011, 12:00

Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0207/2011 Data da Disponibilização: 23/08/2011 Data da Publicação: 24/08/2011 Número do Diário: 299 Página: 208

24/08/2011, 12:00

Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2011, 12:00

Mov. [72] - Expedição de Mandado

18/08/2011, 12:00

Mov. [73] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria anulatoria para Procedimento Ordinário.

18/08/2011, 12:00

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2011, 12:00

Mov. [68] - Concluso para Despacho

26/07/2011, 12:00

Mov. [69] - Petição

26/07/2011, 12:00

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0122/2011 Data da Disponibilização: 20/06/2011 Data da Publicação: 21/06/2011 Número do Diário: 255 Página: 159

22/06/2011, 12:00

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0122/2011 Teor do ato: Cumpra-se o venerando acórdão. Intime-se.Exp. Nec. Advogados(s): Maria Edna Ferreira dos Santos (OAB ), Joao Renato Banhos Cordeiro (OAB 16941/CE)

17/06/2011, 12:00

Mov. [65] - Mero expediente: Cumpra-se o venerando acórdão. Intime-se.Exp. Nec.

14/06/2011, 12:00

Mov. [64] - Ofício

09/06/2011, 12:00

Mov. [62] - Concluso para Despacho

23/05/2011, 12:00

Mov. [63] - Ofício

23/05/2011, 12:00

Mov. [61] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/09/2008 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/08/2009, 14:26

Mov. [60] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D. J. EXP. 82 ( D - 126 ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2008, 10:17

Mov. [59] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER E 139 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/08/2008, 15:19

Mov. [58] - Concluso: CONCLUSO C 100 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/07/2008, 15:30

Mov. [57] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/06/2008, 14:00

Mov. [56] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no. 43 FEITO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2008, 13:46

Mov. [55] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no d.j para fazer - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/05/2008, 16:25

Mov. [54] - Concluso: CONCLUSO DEVOLVIDO DO TJ - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/05/2008, 09:37

Mov. [53] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/12/2003, 12:07

Mov. [52] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: DRA. LIDUINA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/11/2003, 16:40

Mov. [51] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CIENTE DO MP PARA SUBIR - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/10/2003, 14:01

Mov. [50] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 108 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/10/2003, 18:08

Mov. [49] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/09/2003, 17:20

Mov. [48] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ CONTRA RAZOES - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/09/2003, 15:14

Mov. [47] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PGE - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/09/2003, 16:23

Mov. [46] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 89 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/08/2003, 15:11

Mov. [45] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/08/2003, 16:33

Mov. [44] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2003, 12:17

Mov. [43] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/2003, 14:44

Mov. [42] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/08/2003, 14:43

Mov. [41] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/07/2003, 12:53

Mov. [40] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 61 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/07/2003, 18:00

Mov. [39] - Sentenca merito improcedente: SENTENCA MERITO IMPROCEDENTE CODIGO DA FASE: SENTENCA MERITO IMPROCEDENTE COMPLEMENTO: AG.PUBLICACAO NO D.J - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/06/2003, 17:12

Mov. [38] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/08/2002, 17:25

Mov. [37] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: AO DR.OSCAR - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/04/2002, 15:16

Mov. [36] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/04/2002, 17:24

Mov. [35] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO DO ESTADO DO CE - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/04/2002, 13:56

Mov. [34] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/04/2002, 13:22

Mov. [33] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/04/2002, 17:10

Mov. [32] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 38 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/03/2002, 12:00

Mov. [31] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/03/2002, 12:33

Mov. [30] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA JULGAMENTO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/11/2001, 13:33

Mov. [29] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2001, 14:03

Mov. [28] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/11/2001, 15:24

Mov. [27] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV DO AUTOR-HELIO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/11/2001, 15:06

Mov. [26] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 143 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2001, 17:13

Mov. [25] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2001, 15:25

Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2001, 13:52

Mov. [23] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/2001, 15:32

Mov. [22] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AUDIENCIA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/09/2001, 16:06

Mov. [21] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE CARTA DE INTIMACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/09/2001, 13:47

Mov. [20] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 121 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/08/2001, 12:00

Mov. [19] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/2001, 13:50

Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA MARCAR AUDIENCIA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/2001, 15:47

Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/08/2001, 15:37

Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: COMUM DE CINCO (05) DIAS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/08/2001, 14:09

Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 106 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/07/2001, 17:33

Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/07/2001, 17:12

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/07/2001, 15:21

Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O AUTOR - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/07/2001, 16:48

Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 92 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/06/2001, 14:50

Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/06/2001, 13:26

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ CONTESTACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/06/2001, 16:08

Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/04/2001, 16:45

Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O ESTADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/04/2001, 15:12

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV.DO MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/02/2001, 17:16

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/02/2001, 14:07

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/02/2001, 13:44

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/02/2001, 12:00

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/02/2001, 16:37

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

06/02/2001, 12:00

Intimação da Sentença

•18/02/2025, 16:21

Sentença

•17/02/2025, 16:19

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2022, 09:30

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2022, 13:51

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2022, 14:53

Interlocutória

•28/09/2021, 14:15

Ementa

•20/08/2021, 09:53

Sentença

•20/08/2021, 09:52

Sentença

•20/08/2021, 09:52

Interlocutória

•15/07/2021, 14:06

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2021, 16:45

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2011, 12:00

Todos os documentos(204)

Despacho

•17/03/2026, 09:00

Intimação da Sentença

•18/02/2025, 16:21

Intimação da Sentença

•18/02/2025, 16:21

Sentença

•17/02/2025, 16:19

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2022, 09:30

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2022, 13:51

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2022, 14:53

Interlocutória

•28/09/2021, 14:15

Ementa

•20/08/2021, 09:53

Sentença

•20/08/2021, 09:52

Sentença

•20/08/2021, 09:52

Interlocutória

•15/07/2021, 14:06

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2021, 16:45

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Ementa

•10/12/2010, 23:38

Ementa

•10/12/2010, 23:38

Ementa

•10/12/2010, 23:38

Ementa

•10/12/2010, 23:38

Ementa

•10/12/2010, 23:38

Ementa

•10/12/2010, 23:38

Ementa

•10/12/2010, 23:38

Ementa

•10/12/2010, 23:38

Ementa

•10/12/2010, 23:38

Ementa

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:38

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:38

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:38

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:38

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:38

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:38

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:38

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:37

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:37

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:37

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:37

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:37

Interlocutória

•10/12/2010, 23:37

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:37

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:37

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:37

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Ata de Audiência (Outras)

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:37

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:37

Sentença

•10/12/2010, 23:37

Sentença

•10/12/2010, 23:37

Sentença

•10/12/2010, 23:37

Sentença

•10/12/2010, 23:37

Sentença

•10/12/2010, 23:37

Sentença

•10/12/2010, 23:37

Sentença

•10/12/2010, 23:37

Sentença

•10/12/2010, 23:37

Sentença

•10/12/2010, 23:37

Sentença

•10/12/2010, 23:37

Sentença

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:37

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Ata de Audiência (Outras)

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Ata de Audiência (Outras)

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:36

Ato Ordinatório

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Despacho de Mero Expediente

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