Execução de Título Extrajudicial 0004108-54.2000.8.06.0091 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0004108-54.2000.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A contra ANTÔNIO BARBOZA ALVES. Consta dos autos a designação de leilão para a expropriação do bem imóvel penhorado e avaliado. Considerando a avaliação do bem foi realizada de 28 de fevereiro a 04 de março de 2024 (id.106612790), na qual este foi avaliado em R$90.000,00 (noventa mil reais). Considerando também que no edital de Leilão e Intimação (id.106613029) o valor mínimo de lance foi estabelecido em R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com as mesmas regras e valores sendo impostos a possibilidade de venda direta. O primeiro leilão foi marcado para o dia a 04/06/2024 às 16:30hrs, encerrado dia 06 /06/2024; o segundo no dia 06/06/2024, às 16:31hrs encerrado no dia 20/06/2024, às 16:30hrs. Ambos realizados, porém, certificados pelo Leiloeiro Oficial com resultados negativos (id.106613032). Deu-se seguimento ao leilão pela modalidade Venda Direta, este também com resultado negativo (id. 106613036). Sendo assim, em ID.106613036, o Leiloeiro Oficial notifica ao juízo sobre a existência de uma proposta feita por terceiro para a aquisição do bem penhorado, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sobre a qual decido. No presente caso, considerando que o Leiloeiro Oficial notificou ao juízo a proposta no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e que o valor de avaliação do bem é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com o lance mínimo fixado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), é evidente que a proposta apresentada configura valor ínfimo, não sendo, portanto, passível de aceite por este juízo. Ante esses argumentos, rejeito a pretensão formulada para aquisição do bem em valor notadamente inferior ao valor de lance mínimo estipulado em juízo, para que este não configure venda e imóvel leiloado por preço vil. Nesta senda, observe-se o julgado do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que realça a tese: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO POR VALOR INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. ART. 891 DO CPC. 1. A arrematação por preço vil viola o direito fundamental de propriedade e a dignidade do executado (princípio do não aviltamento do devedor). 2. O art. 885 do CPC diz que o juiz estabelecerá o preço mínimo do lanço e o art. 891 do CPC ordena que não seja aceito lance vil. O parágrafo único do mesmo dispositivo informa que "Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação". 3. Para o exegeta extrair o verdadeiro sentido e alcance deste parágrafo, a interpretação não pode ser feita em desarmonia às disposições constitucionais, nem em contrariedade à teleologia da norma. Isso significa que o parágrafo único do art. 891 do CPC não permite ao juiz fixar o lance mínimo em percentual inferior a 50% do valor da avaliação, porque a lei já considera patamares inferiores a este como lance vil, que contrariam o direito de propriedade e o princípio da humanização da execução. A norma, em verdade, permite ao magistrado arbitrar percentual superior a 50% para lances mínimos, de modo que, havendo fixação em patamar superior, o lance em percentual inferior ao arbitrado pelo juiz também será considerado vil. 4. Assim, mesmo que o juiz tenha fixado o lance mínimo em 40% do valor da avaliação, a arrematação é inválida, porque realizada por lance vil. Agravo de petição provido em parte. (Processo: Ag - 0001853-22.2017.5.06.0013, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 22/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 22/09/2021) (TRT-6 - AGV: 00018532220175060013, Data de Julgamento: 22/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/09/2021) (grifos nossos). Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos do prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do processo por ausência de bens, na forma do art. 921, §1º, do CPC/2015. Cabe destacar que, em caso de requerimento de medidas executivas, todas elas deverão ser formuladas em uma única petição, a partir da intimação desta determinação, sob pena de preclusão. Tal providência visa assegurar o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), a fim de promover rapidez e agilidade ao processo, em busca da prestação jurisdicional no menor tempo possível, em detrimento de prolongamentos desnecessários da lide e em colaboração com as partes envolvidas neste litígio (art. 6º do CPC). Ademais, fica a parte exequente advertida de que, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do artigo anteriormente destacado. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(35)

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 191040431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191040431

Juntada de documento de comprovação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191040431

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de FRANCISCO JONNATHAN SANTOS DE FREITAS em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOZA ALVES em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SUDETE DE OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 19/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(65)