Procedimento Comum Cível 0200128-79.2022.8.06.0177 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200128-79.2022.8.06.0177 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 16:30

Transitado em Julgado em 18/03/2025

26/03/2025, 16:30

Juntada de Certidão

26/03/2025, 16:30

Decorrido prazo de RITA FERREIRA SOARES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de RITA FERREIRA SOARES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:48

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:48

Decorrido prazo de RITA FERREIRA SOARES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de RITA FERREIRA SOARES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:26

Publicado Sentença em 20/02/2025. Documento: 135898817

20/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135898817

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: RITA FERREIRA SOARES Requerido: Banco Itaú Consignado S/A Assunto do Processo: [Perdas e Danos] SENTENÇA Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 0200128-79.2022.8.06.0177 Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Cumulada Com Obrigação De Fazer E Tutela Antecipada ajuizada por Rita Ferreira Soares em face de Banco Itaú Consignado S/A na qual alega sofrer descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado que assevera não haver contratado com o requerido (Contrato de empréstimo consignado nº 621946009). Em contestação (id. 113551059) o requerido sustentou, em síntese, a licitude da contratação e a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados. Audiência de conciliação restou infrutífera. A parte autora apresentou réplica (id. 113551066). Na decisão de id. 113551067 o requerimento de expedição de ofício ao Banco, de perícia grafotécnica e depoimento pessoal foram indeferidos. Na ocasião, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. A parte ré apresentou manifestação (id. 113551931). Eis o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se que as partes são legítimas, o pedido é possível e há interesse de agir, estando ainda presentes os pressupostos processuais. Passo ao exame das questões preliminares suscitadas pela parte ré. DA INÉPCIA DA INICIAL Do mesmo modo, afasto a alegação de inépcia da inicial, porquanto não incide nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, visto que não se constatam os vícios lá referidos quanto ao pedido e à causa de pedir. DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR Por fim, rejeito a preliminar suscitada pelo réu de falta de interesse de agir da parte autora por não comprovar prévio requerimento administrativo, haja vista que, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, não se exige, como regra geral, prévia tentativa de autocomposição entre as partes ou recusa administrativa como condição de acesso à Justiça, sendo que o presente caso não lhe constitui exceção. Superada a análise das preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que se trata da discussão de possível relação jurídica de consumo ou de reflexos de defeito na prestação de serviço bancário a consumidor por equiparação (bystander), razão pela qual incide o CDC. Nesse quadro, o ônus de provar a existência e a regularidade dos contratos e a transferência dos valores correspondentes ao requerente recai sobre o requerido, haja vista tratar-se de ação que discute defeito na prestação de serviço bancário (fato do serviço), o que, nos moldes do art. 14, § 3º, do CPC e no entendimento consolidado do STJ, enseja a inversão ope legis do encargo probatório para o fornecedor, como se vê abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) [...] (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) (destaque nosso). Ademais, ainda que assim não fosse, a inversão do ônus probatório se funda na própria natureza do fato discutido (caráter negativo), pois seria desarrazoado exigir da autora a demonstração da inexistência dos negócios subjacentes - fato negativo que configura verdadeira prova diabólica. Desse modo, o cerne da presente lide consiste em determinar se o contrato de empréstimo descrito na inicial efetivamente foi celebrado, de modo regular, pelo requerente com o banco requerido ou se tal relação jurídica carece de existência ou validade, afigurando-se indevidos, pois, os descontos operados no benefício da autora. Na espécie, assiste razão ao requerido, que logrou desincumbir-se a contento do encargo probatório que lhe cabe. Com efeito, embora o requerente tenha negado que contraiu o empréstimo consignado (contrato nº 621946009) junto ao requerido, (1) a juntada dos documentos pessoais (id. (id. 113551058, pág. 04) pelo requerido e (2) o instrumento negocial - Contrato de empréstimo consignado nº 621946009/ADE nº 49226435 (id. 113551058, págs. 01/03) - assinado pela parte requerente e (3) comprovante de transferência bancária no valor contratado (id. 113551057) que atestam o contrário, demonstrando que a parte autora contraiu deliberadamente o empréstimo aludido na exordial e que recebeu o valor correspondente. Havendo a comprovação da contratação válida pelo banco requerido, pois, afigura-se incabível a alegação de fraude, como se vê no precedente abaixo: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. Livrando-se a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contratos devidamente assinados, não há que se falar em existência de ilícito […] (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.000860-6 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/04/2018) (destaque nosso). Outrossim, em casos dessa natureza, envolvendo contratos firmados por pessoas com pouca instrução, aposentados ou analfabetos, e instituições financeiras, deve-se examinar, com rigor, se o banco foi capaz de cumprir seu ônus probatório de modo satisfatório e se efetivamente houve dano ao consumidor, não sendo possível proceder à anulação ou à declaração de inexistência dos negócios de forma indiscriminada e descuidada em face da enorme insegurança jurídica que seria gerada às relações comerciais e dos grandes prejuízos econômicos decorrentes. Pelo que consta dos autos, portanto, não há provas ou elementos indicadores de vícios de vontade, fraude ou prejuízos ao consumidor, restando demonstrada a devida celebração do empréstimo apontado na exordial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas pelo requerido e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, nos termos que formulados, e, em consequência, resolvo o processo com apreciação de mérito com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, considerando que o mesmo é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Umirim, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135898817

19/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/02/2025, 22:19

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: RITA FERREIRA SOARES Requerido: Banco Itaú Consignado S/A Assunto do Processo: [Perdas e Danos] SENTENÇA Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 0200128-79.2022.8.06.0177 Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Cumulada Com Obrigação De Fazer E Tutela Antecipada ajuizada por Rita Ferreira Soares em face de Banco Itaú Consignado S/A na qual alega sofrer descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado que assevera não haver contratado com o requerido (Contrato de empréstimo consignado nº 621946009). Em contestação (id. 113551059) o requerido sustentou, em síntese, a licitude da contratação e a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados. Audiência de conciliação restou infrutífera. A parte autora apresentou réplica (id. 113551066). Na decisão de id. 113551067 o requerimento de expedição de ofício ao Banco, de perícia grafotécnica e depoimento pessoal foram indeferidos. Na ocasião, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. A parte ré apresentou manifestação (id. 113551931). Eis o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se que as partes são legítimas, o pedido é possível e há interesse de agir, estando ainda presentes os pressupostos processuais. Passo ao exame das questões preliminares suscitadas pela parte ré. DA INÉPCIA DA INICIAL Do mesmo modo, afasto a alegação de inépcia da inicial, porquanto não incide nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, visto que não se constatam os vícios lá referidos quanto ao pedido e à causa de pedir. DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR Por fim, rejeito a preliminar suscitada pelo réu de falta de interesse de agir da parte autora por não comprovar prévio requerimento administrativo, haja vista que, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, não se exige, como regra geral, prévia tentativa de autocomposição entre as partes ou recusa administrativa como condição de acesso à Justiça, sendo que o presente caso não lhe constitui exceção. Superada a análise das preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que se trata da discussão de possível relação jurídica de consumo ou de reflexos de defeito na prestação de serviço bancário a consumidor por equiparação (bystander), razão pela qual incide o CDC. Nesse quadro, o ônus de provar a existência e a regularidade dos contratos e a transferência dos valores correspondentes ao requerente recai sobre o requerido, haja vista tratar-se de ação que discute defeito na prestação de serviço bancário (fato do serviço), o que, nos moldes do art. 14, § 3º, do CPC e no entendimento consolidado do STJ, enseja a inversão ope legis do encargo probatório para o fornecedor, como se vê abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) [...] (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) (destaque nosso). Ademais, ainda que assim não fosse, a inversão do ônus probatório se funda na própria natureza do fato discutido (caráter negativo), pois seria desarrazoado exigir da autora a demonstração da inexistência dos negócios subjacentes - fato negativo que configura verdadeira prova diabólica. Desse modo, o cerne da presente lide consiste em determinar se o contrato de empréstimo descrito na inicial efetivamente foi celebrado, de modo regular, pelo requerente com o banco requerido ou se tal relação jurídica carece de existência ou validade, afigurando-se indevidos, pois, os descontos operados no benefício da autora. Na espécie, assiste razão ao requerido, que logrou desincumbir-se a contento do encargo probatório que lhe cabe. Com efeito, embora o requerente tenha negado que contraiu o empréstimo consignado (contrato nº 621946009) junto ao requerido, (1) a juntada dos documentos pessoais (id. (id. 113551058, pág. 04) pelo requerido e (2) o instrumento negocial - Contrato de empréstimo consignado nº 621946009/ADE nº 49226435 (id. 113551058, págs. 01/03) - assinado pela parte requerente e (3) comprovante de transferência bancária no valor contratado (id. 113551057) que atestam o contrário, demonstrando que a parte autora contraiu deliberadamente o empréstimo aludido na exordial e que recebeu o valor correspondente. Havendo a comprovação da contratação válida pelo banco requerido, pois, afigura-se incabível a alegação de fraude, como se vê no precedente abaixo: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. Livrando-se a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contratos devidamente assinados, não há que se falar em existência de ilícito […] (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.000860-6 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/04/2018) (destaque nosso). Outrossim, em casos dessa natureza, envolvendo contratos firmados por pessoas com pouca instrução, aposentados ou analfabetos, e instituições financeiras, deve-se examinar, com rigor, se o banco foi capaz de cumprir seu ônus probatório de modo satisfatório e se efetivamente houve dano ao consumidor, não sendo possível proceder à anulação ou à declaração de inexistência dos negócios de forma indiscriminada e descuidada em face da enorme insegurança jurídica que seria gerada às relações comerciais e dos grandes prejuízos econômicos decorrentes. Pelo que consta dos autos, portanto, não há provas ou elementos indicadores de vícios de vontade, fraude ou prejuízos ao consumidor, restando demonstrada a devida celebração do empréstimo apontado na exordial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas pelo requerido e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, nos termos que formulados, e, em consequência, resolvo o processo com apreciação de mérito com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, considerando que o mesmo é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Umirim, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RITA FERREIRA SOARES em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA FERREIRA SOARES em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA FERREIRA SOARES em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA FERREIRA SOARES em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 17/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/02/2025. Documento: 135898817

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135898817

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135898817

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