Procedimento Comum Cível 0200684-29.2024.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200684-29.2024.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAYANE SHEILA SARAIVA DE LIMA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 08:59

Decorrido prazo de RAYANE SHEILA SARAIVA DE LIMA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 08:52

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136159266

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ZUILA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200684-29.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela parte autora registrada em frontispício, na qual se discute sobre a tocante a atualização monetária e correção dos juros das contas individuais do fundo PIS/PASEP, bem como eventuais valores subtraídos ou não repassados a autor, qual o prazo prescricional aplicado e o seu termo inicial, envolvendo ambas as partes É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a: "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Justiça, bem como que os presentes autos sejam identificados a fim de permitir a alimentação de sistema de dados do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136159266

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136159266

18/02/2025, 17:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

17/02/2025, 19:26

Conclusos para despacho

30/01/2025, 09:29

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:59

Juntada de Petição de réplica

29/01/2025, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 13:26

Juntada de Petição de contestação

19/11/2024, 21:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:27

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 13:26

—

Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de RAYANE SHEILA SARAIVA DE LIMA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAYANE SHEILA SARAIVA DE LIMA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136159266

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136159266

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136159266

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(26)