Procedimento Comum Cível 0217423-90.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0217423-90.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 14:41

Transitado em Julgado em 20/03/2025

21/03/2025, 14:40

Juntada de Certidão

21/03/2025, 14:40

Decorrido prazo de MOACIR ALENCAR DE AGUIAR em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:47

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:47

Decorrido prazo de MOACIR ALENCAR DE AGUIAR em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:47

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:47

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135513144

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0217423-90.2013.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Repetição do Indébito]REQUERENTE(S): CASANOVA CONSTRUCOES LTDA e outros (2)REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos, Cumulada Com Danos Materiais e Morais proposta por Cristiano Pinheiro Ramos, Cristiano Pinheiro Ramos-ME e Casanova Construções Ltda em face de Banco Bradesco S/A, todos qualificados. Alegam os autores, em síntese, que em face de irregularidades praticadas pela gerente do réu enviaram notificação extrajudicial ao promovido, solicitando cópias de vários documentos, com o fito de aferir lançamentos em sua conta-corrente e encargos sobre operações de crédito, dentre outros, sendo que não obtiveram êxito, o que ensejou a propositura de ação cautelar. Essa solicitação também fora realizada de forma verbal, segundo alegam. Aduzem, ainda, que fora deferida liminar na ação cautelar, a qual não fora cumprida. Diante de tais fatos, alegam que sofreram dano moral pois seus nomes foram inscritos em cadastros de restrição ao crédito. Além disso, o banco promoveu três ações de execução, mesmo após o deferimento da liminar na ação cautelar. Pedem, por fim, a condenação do promovido ao pagamento de indenização por dano material e moral. Invocam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juntaram procuração e documentos. Contestação sob o id.122172573 e documentos, na qual argui, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, inexistência de dano material e moral, eis que agiu em exercício regular de direito. Pede a improcedência da demanda. Réplica sob id 122175754. Id.122174828, os autores requerem que, até ulterior deliberação deste Juízo, a parte promovida se abstenha de encaminhar os nomes dos promoventes, aos cadastros das empresas protetoras de créditos (SERASA e SPC), que se determine que o banco promovido forneça o nome completo e CPF(MF) da então gerente Sra. Virgínia, responsável diretamente por uma série de irregularidades, praticadas nas contas correntes das entidades promoventes, afetando também vários correntistas, fato não explicado pelos prepostos sucessores, empós, diante dos dados apresentados, via Infojud - Sistema de Informações ao Judiciário, o ilustre julgador digne-se de terminar a citação da mesma para integrar a lide. Id. 122174838 audiência de conciliação sem acordo. Id. 122174848 e 122174849/53 parte autora apresentou documentos novos. Id.122174857 manifestação do promovido sobre os documentos. Id.122175729, decisão indeferindo a oitiva de Virginia Maria Lins de Castro, preposta do banco réu e anunciando o julgamento do processo. É o Relatório. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se de questão documental e de direito, sendo desnecessária a dilação probatória (CPC, Art. 355,I). Deixo de apreciar a preliminar suscitada em prol do princípio da primazia da decisão de mérito contido no art.488 do Código de Processo Civil. Bem se vê que flagrante é a relação de consumo noticiada no presente feito, vez que de um lado há uma instituição financeira, fornecedora de serviço, e do outro, o consumidor, contratante de seus serviços. Destarte, o pleito formulado subsume-se ao disposto na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O citado dispositivo legal regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dos seus dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; e no art. 20, da responsabilidade civil pelo vício do serviço prestado, sendo mister que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Sob este aspecto, vale registrar que o caráter consumerista da relação contratual subjacente ao litígio, por si só, não determina ex vi legis, como relação de causa e efeito, a alvitrada inversão do ônus probatório. Realmente, emerge cristalino da redação do art. 6º, inciso VIII do CDC que a inversão do ônus probatório ali autorizada se opera ope judicis, isto é, por obra do juiz, e não ope legis, como ocorre na distribuição do ônus da prova pelo CPC, a teor do disposto no art. 373 (confira-se, neste sentido, "Leis Civis Comentadas", NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Ed RT, 2ª ed., p. 269). Na hipótese, a parte autora sustenta que houveram irregularidades cometidas pela preposta do banco, as quais ocasionaram-lhe prejuízos; que solicitou documentos mas não foi atendida, que mesmo após ingressar com uma ação cautelar o banco propôs três ações de execução contra si. Por causa disso afirma que sofreu dano material e moral. Ocorre que, não obstante a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, há que se comprovar o dano e o nexo de causalidade no presente caso. O dano material seria o valor o qual a parte autora reputa que fora cobrado de forma indevida. Ocorre que o tal valor foi objeto de ação de execução, na qual em sede de embargos do devedor a parte autora poderia arguir toda a matéria de defesa, incluindo a higidez do título. O fato de haver ingressado com as ações de execução, após o deferimento de liminar em sede de ação cautelar, que determinava que o banco apresentasse, em 15 (quinze) dias, a discriminação de toda a movimentação financeira dos promoventes, conforme deduzido na peça vestibular, não tem o condão de obstaculizar a propositura de ação executiva por parte do banco credor. Com efeito, não há qualquer declaração de inexistência da dívida nem de nulidade dos títulos objeto dos processos executivos. Quanto à supostas irregularidades cometidas pela gerente, o fato de haver ação trabalhista proposta por ela contra o banco e confissão de dívida não enseja a presunção de que tais irregularidades foram cometidas, muito menos em desfavor da parte promovente. Dessa forma, afigura-se que o demandado agiu em exercício regular de direito, não havendo o que se falar em dano material, o qual há de ser comprovado, a teor do art.944 do Código Civil Brasileiro. Quanto ao dano moral, não se trata a hipótese de dano in re ipsa. Além disso, ausente qualquer conduta ilícita por parte do promovido, não há o que se falar em obrigação em indenizar. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Fortaleza-CE, 11 de fevereiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135513144

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135513144

18/02/2025, 20:11

Julgado improcedente o pedido

11/02/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 09:32

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 23:12

Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0486/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403

01/10/2024, 18:29

Documentos

Intimação da Sentença

•18/02/2025, 20:11

Sentença

•11/02/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0217423-90.2013.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Repetição do Indébito]REQUERENTE(S): CASANOVA CONSTRUCOES LTDA e outros (2)REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos, Cumulada Com Danos Materiais e Morais proposta por Cristiano Pinheiro Ramos, Cristiano Pinheiro Ramos-ME e Casanova Construções Ltda em face de Banco Bradesco S/A, todos qualificados. Alegam os autores, em síntese, que em face de irregularidades praticadas pela gerente do réu enviaram notificação extrajudicial ao promovido, solicitando cópias de vários documentos, com o fito de aferir lançamentos em sua conta-corrente e encargos sobre operações de crédito, dentre outros, sendo que não obtiveram êxito, o que ensejou a propositura de ação cautelar. Essa solicitação também fora realizada de forma verbal, segundo alegam. Aduzem, ainda, que fora deferida liminar na ação cautelar, a qual não fora cumprida. Diante de tais fatos, alegam que sofreram dano moral pois seus nomes foram inscritos em cadastros de restrição ao crédito. Além disso, o banco promoveu três ações de execução, mesmo após o deferimento da liminar na ação cautelar. Pedem, por fim, a condenação do promovido ao pagamento de indenização por dano material e moral. Invocam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juntaram procuração e documentos. Contestação sob o id.122172573 e documentos, na qual argui, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, inexistência de dano material e moral, eis que agiu em exercício regular de direito. Pede a improcedência da demanda. Réplica sob id 122175754. Id.122174828, os autores requerem que, até ulterior deliberação deste Juízo, a parte promovida se abstenha de encaminhar os nomes dos promoventes, aos cadastros das empresas protetoras de créditos (SERASA e SPC), que se determine que o banco promovido forneça o nome completo e CPF(MF) da então gerente Sra. Virgínia, responsável diretamente por uma série de irregularidades, praticadas nas contas correntes das entidades promoventes, afetando também vários correntistas, fato não explicado pelos prepostos sucessores, empós, diante dos dados apresentados, via Infojud - Sistema de Informações ao Judiciário, o ilustre julgador digne-se de terminar a citação da mesma para integrar a lide. Id. 122174838 audiência de conciliação sem acordo. Id. 122174848 e 122174849/53 parte autora apresentou documentos novos. Id.122174857 manifestação do promovido sobre os documentos. Id.122175729, decisão indeferindo a oitiva de Virginia Maria Lins de Castro, preposta do banco réu e anunciando o julgamento do processo. É o Relatório. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se de questão documental e de direito, sendo desnecessária a dilação probatória (CPC, Art. 355,I). Deixo de apreciar a preliminar suscitada em prol do princípio da primazia da decisão de mérito contido no art.488 do Código de Processo Civil. Bem se vê que flagrante é a relação de consumo noticiada no presente feito, vez que de um lado há uma instituição financeira, fornecedora de serviço, e do outro, o consumidor, contratante de seus serviços. Destarte, o pleito formulado subsume-se ao disposto na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O citado dispositivo legal regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dos seus dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; e no art. 20, da responsabilidade civil pelo vício do serviço prestado, sendo mister que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Sob este aspecto, vale registrar que o caráter consumerista da relação contratual subjacente ao litígio, por si só, não determina ex vi legis, como relação de causa e efeito, a alvitrada inversão do ônus probatório. Realmente, emerge cristalino da redação do art. 6º, inciso VIII do CDC que a inversão do ônus probatório ali autorizada se opera ope judicis, isto é, por obra do juiz, e não ope legis, como ocorre na distribuição do ônus da prova pelo CPC, a teor do disposto no art. 373 (confira-se, neste sentido, "Leis Civis Comentadas", NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Ed RT, 2ª ed., p. 269). Na hipótese, a parte autora sustenta que houveram irregularidades cometidas pela preposta do banco, as quais ocasionaram-lhe prejuízos; que solicitou documentos mas não foi atendida, que mesmo após ingressar com uma ação cautelar o banco propôs três ações de execução contra si. Por causa disso afirma que sofreu dano material e moral. Ocorre que, não obstante a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, há que se comprovar o dano e o nexo de causalidade no presente caso. O dano material seria o valor o qual a parte autora reputa que fora cobrado de forma indevida. Ocorre que o tal valor foi objeto de ação de execução, na qual em sede de embargos do devedor a parte autora poderia arguir toda a matéria de defesa, incluindo a higidez do título. O fato de haver ingressado com as ações de execução, após o deferimento de liminar em sede de ação cautelar, que determinava que o banco apresentasse, em 15 (quinze) dias, a discriminação de toda a movimentação financeira dos promoventes, conforme deduzido na peça vestibular, não tem o condão de obstaculizar a propositura de ação executiva por parte do banco credor. Com efeito, não há qualquer declaração de inexistência da dívida nem de nulidade dos títulos objeto dos processos executivos. Quanto à supostas irregularidades cometidas pela gerente, o fato de haver ação trabalhista proposta por ela contra o banco e confissão de dívida não enseja a presunção de que tais irregularidades foram cometidas, muito menos em desfavor da parte promovente. Dessa forma, afigura-se que o demandado agiu em exercício regular de direito, não havendo o que se falar em dano material, o qual há de ser comprovado, a teor do art.944 do Código Civil Brasileiro. Quanto ao dano moral, não se trata a hipótese de dano in re ipsa. Além disso, ausente qualquer conduta ilícita por parte do promovido, não há o que se falar em obrigação em indenizar. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Fortaleza-CE, 11 de fevereiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MOACIR ALENCAR DE AGUIAR em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR ALENCAR DE AGUIAR em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135513144

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135513144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135513144

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0486/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403

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