Procedimento Comum Cível 0180436-89.2012.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 08:00

Transitado em Julgado em 14/04/2025

16/05/2025, 08:00

Juntada de Certidão

16/05/2025, 08:00

Decorrido prazo de BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:55

Publicado Sentença em 20/03/2025. Documento: 140706718

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REU: ASM PROMOTORA ADMINISTRADORA DE CREDITO E COBRANCA LTDA, ALCIDES SILVA MOREIRA, MARILENA CORREIA SILVA SENTENÇA BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL propôs a presente Ação de Cobrança contra ASM PROMOTORA, ADMINISTRADORA DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA, ALCIDES SILVA MOREIRA e MARILENA CORREIA SILVA MOREIRA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que a empresa ré firmou junto ao banco um Instrumento Particular de Contrato de Empréstimo e Outras Avenças, em 17/07/2008, no valor de R$ 87.825,08 (oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oito centavos), mediante crédito em conta corrente de n.º 219823-3, agência n.º 0373, do Banco n.º 409, à ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 4.731,35 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), constando como devedores solidários os demais requeridos. No entanto, foram pagos apenas onze parcelas, pelo qual consta o débito em R$ 132.106,06 (cento e trinta e dois mil e cento e seis reais e seis centavos). No mérito, pleiteia pela procedência do feito para condenar os requeridos ao pagamento do valor cobrado na ação. Despacho inaugural recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte ré (ID 120859319). Os promovidos foram devidamente citados (ID 120863857, ID 120863837 e ID 120863840), porém, não apresentaram contestação. Decretação da revelia dos demandados e anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 138337266), encerrando-se o prazo sem impugnação. FUNDAMENTAÇÃO O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Por vislumbrar a ausência de necessidade de produção de outras provas, este feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Importa ressaltar que mesmo regularmente citados (ID 120863857, ID 120863837 e ID 120863840), os promovidos não apresentaram contestação nos autos, o que ensejou a aplicação da revelia (ID 138337266), com os efeitos dela consequentes, conforme aduz o art. 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Nesse sentido, a revelia implica confissão quanto a matéria de fato, presumindo-se verdadeiras as alegações formuladas pelo autor, conforme o supramencionado artigo. Considerando que não estão configuradas nenhuma das hipóteses impeditivas da adoção da presunção de veracidade, estabelecidas no art. 345, do Código de Processo Civil, admitir-se-ão como verdadeiros os fatos narrados pela autora, que são verossímeis e acompanhados de provas documentais. O feito deverá ser apreciado em observância ao que informa o CPC em seu art. 373, incisos I e II, que atribui à parte promovente o dever de evidenciar fato constitutivo de seu direito e à ré o de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte contrária. Importa destacar que a jurisprudência dos Tribunais de Justiça é pacífica ao acolher o entendimento de que no caso de cobrança o ônus de comprovar pagamento é do devedor. Ou, consoante se depreende dos arestos abaixo colacionados: AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. É ônus do réu a prova da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Não tendo sido comprovada a inexistência de causa para emissão da nota promissória, a procedência da ação de cobrança é medida que se impõe. O não atendimento a requisito de validade da nota promissória mostra-se completamente irrelevante para comprometer a higidez da ação de cobrança, repercutindo tão-somente nas ações executivas. Em ação de cobrança fundada em uma nota promissória, os juros de mora, bem como a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da dívida. (TJ-MG - AC: 10338140110416001 Itaúna, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 13/10/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2017) EMENTA: AÇÃO CONDENATÓRIA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. FALTA DE PROVA. ONUS PROBANDI DO DEVEDOR. "A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor [...], seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (STJ, Min. Luis Felipe Salomão)" (TJ-SC - APL: 03044275420158240015 Canoinhas 0304427-54.2015.8.24.0015, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 25/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público). (grifo nosso). A propósito, o banco promovente, comprovou a relação contratual entre as partes, mediante a juntada do contrato devidamente assinado pelas partes, inclusive rubricado todas as páginas do pacto pelos promovidos, com autenticidade de assinaturas em cartório (ID 120863862 ao 120863864). De acordo com a narrativa do banco promovente, que se considera verídica pelos motivos já expostos, a empresa promovida e os devedores solidários, apesar de firmado o Instrumento Particular de Contrato de Empréstimo e Outras Avenças, tornaram-se inadimplentes em decorrência da ausência de pagamento de 13 parcelas, posto que segundo destacou o banco pagaram apenas 11 parcelas de R$ 4.731,35 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), acumularam, pois, o débito, que ora se busca a cobrança por meio da presente ação. Saliente-se que a dívida além de decair em favor do devedor principal, diante da inadimplência, decorre em desfavor dos devedores solidários, estes integrantes do polo passivo, que apesar de citados, nada apresentaram nos autos. Por tais razões e fundamentos, o pleito autoral merece acolhimento a fim de conferir justa retribuição à promovente, no que diz respeito a condenação dos promovidos aos valores inadimplentes. Ao analisar o demonstrativo de cálculo (ID 120863865), verifica-se que o banco utiliza a Taxa Selic para compreender os juros e correção monetária, o que vai de contramão com a previsão da cláusula 6.ª do contrato que dispõe no caso de inadimplência a incidência de atualização monetária de acordo com o índice oficial (o índice oficial no Brasil é o IPCA), juros de mora de 1% ao mês, aplicável sobre o capital corrigido, juros remuneratórios calculados na mesma taxa dos encargos (no caso, aplicável a taxa em 1% a.m., por ter sido esta a taxa identificada dos juros de mora), além da multa moratória de 2% sobre o total apurado. Logo, o cálculo do saldo devedor merece correção para se ajustar nos termos do pacto. No que diz respeito a correção monetária e o juros de mora, tratando-se de valor ilíquido: o primeiro, incide desde o efetivo prejuízo e o segundo, desde a citação (art. 405 do CC). Razão pela qual ante a fundamentação jurídica evidenciado e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face a comprovada inadimplência da parte requerida e ausência de provas por parte da mesma de qualquer pagamento efetuado, ante a sua revelia, preenchido todos os requisitos da lei, não resta alternativa diversa a este juízo senão acolher a pretensão da presente ação de cobrança. DISPOSITIVO Ante ao exposto, face a tudo o que dos autos consta julgo parcialmente procedente por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão delineada para condenar os promovidos ASM PROMOTORA, ADMINISTRADORA DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA, ALCIDES SILVA MOREIRA e MARILENA CORREIA SILVA MOREIRA ao pagamento das 13 (treze) parcelas no valor de R$ 4.731,35 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (desde a citação - art. 405 do CC), corrigido pelo IPCA (desde o efetivo prejuízo), aplicável sobre o capital corrigido, juros remuneratórios de 1% a.m., além da multa moratória de 2% sobre o total apurado, referente ao Instrumento Particular de Contrato de Empréstimo e Outras Avenças. Incidirão correção monetária pelo e juros moratórios de 1% ao mês. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2.º, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, 18 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0180436-89.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cédula de Crédito Bancário]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140706718

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REU: ASM PROMOTORA ADMINISTRADORA DE CREDITO E COBRANCA LTDA, ALCIDES SILVA MOREIRA, MARILENA CORREIA SILVA SENTENÇA BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL propôs a presente Ação de Cobrança contra ASM PROMOTORA, ADMINISTRADORA DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA, ALCIDES SILVA MOREIRA e MARILENA CORREIA SILVA MOREIRA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que a empresa ré firmou junto ao banco um Instrumento Particular de Contrato de Empréstimo e Outras Avenças, em 17/07/2008, no valor de R$ 87.825,08 (oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oito centavos), mediante crédito em conta corrente de n.º 219823-3, agência n.º 0373, do Banco n.º 409, à ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 4.731,35 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), constando como devedores solidários os demais requeridos. No entanto, foram pagos apenas onze parcelas, pelo qual consta o débito em R$ 132.106,06 (cento e trinta e dois mil e cento e seis reais e seis centavos). No mérito, pleiteia pela procedência do feito para condenar os requeridos ao pagamento do valor cobrado na ação. Despacho inaugural recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte ré (ID 120859319). Os promovidos foram devidamente citados (ID 120863857, ID 120863837 e ID 120863840), porém, não apresentaram contestação. Decretação da revelia dos demandados e anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 138337266), encerrando-se o prazo sem impugnação. FUNDAMENTAÇÃO O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Por vislumbrar a ausência de necessidade de produção de outras provas, este feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Importa ressaltar que mesmo regularmente citados (ID 120863857, ID 120863837 e ID 120863840), os promovidos não apresentaram contestação nos autos, o que ensejou a aplicação da revelia (ID 138337266), com os efeitos dela consequentes, conforme aduz o art. 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Nesse sentido, a revelia implica confissão quanto a matéria de fato, presumindo-se verdadeiras as alegações formuladas pelo autor, conforme o supramencionado artigo. Considerando que não estão configuradas nenhuma das hipóteses impeditivas da adoção da presunção de veracidade, estabelecidas no art. 345, do Código de Processo Civil, admitir-se-ão como verdadeiros os fatos narrados pela autora, que são verossímeis e acompanhados de provas documentais. O feito deverá ser apreciado em observância ao que informa o CPC em seu art. 373, incisos I e II, que atribui à parte promovente o dever de evidenciar fato constitutivo de seu direito e à ré o de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte contrária. Importa destacar que a jurisprudência dos Tribunais de Justiça é pacífica ao acolher o entendimento de que no caso de cobrança o ônus de comprovar pagamento é do devedor. Ou, consoante se depreende dos arestos abaixo colacionados: AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. É ônus do réu a prova da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Não tendo sido comprovada a inexistência de causa para emissão da nota promissória, a procedência da ação de cobrança é medida que se impõe. O não atendimento a requisito de validade da nota promissória mostra-se completamente irrelevante para comprometer a higidez da ação de cobrança, repercutindo tão-somente nas ações executivas. Em ação de cobrança fundada em uma nota promissória, os juros de mora, bem como a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da dívida. (TJ-MG - AC: 10338140110416001 Itaúna, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 13/10/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2017) EMENTA: AÇÃO CONDENATÓRIA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. FALTA DE PROVA. ONUS PROBANDI DO DEVEDOR. "A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor [...], seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (STJ, Min. Luis Felipe Salomão)" (TJ-SC - APL: 03044275420158240015 Canoinhas 0304427-54.2015.8.24.0015, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 25/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público). (grifo nosso). A propósito, o banco promovente, comprovou a relação contratual entre as partes, mediante a juntada do contrato devidamente assinado pelas partes, inclusive rubricado todas as páginas do pacto pelos promovidos, com autenticidade de assinaturas em cartório (ID 120863862 ao 120863864). De acordo com a narrativa do banco promovente, que se considera verídica pelos motivos já expostos, a empresa promovida e os devedores solidários, apesar de firmado o Instrumento Particular de Contrato de Empréstimo e Outras Avenças, tornaram-se inadimplentes em decorrência da ausência de pagamento de 13 parcelas, posto que segundo destacou o banco pagaram apenas 11 parcelas de R$ 4.731,35 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), acumularam, pois, o débito, que ora se busca a cobrança por meio da presente ação. Saliente-se que a dívida além de decair em favor do devedor principal, diante da inadimplência, decorre em desfavor dos devedores solidários, estes integrantes do polo passivo, que apesar de citados, nada apresentaram nos autos. Por tais razões e fundamentos, o pleito autoral merece acolhimento a fim de conferir justa retribuição à promovente, no que diz respeito a condenação dos promovidos aos valores inadimplentes. Ao analisar o demonstrativo de cálculo (ID 120863865), verifica-se que o banco utiliza a Taxa Selic para compreender os juros e correção monetária, o que vai de contramão com a previsão da cláusula 6.ª do contrato que dispõe no caso de inadimplência a incidência de atualização monetária de acordo com o índice oficial (o índice oficial no Brasil é o IPCA), juros de mora de 1% ao mês, aplicável sobre o capital corrigido, juros remuneratórios calculados na mesma taxa dos encargos (no caso, aplicável a taxa em 1% a.m., por ter sido esta a taxa identificada dos juros de mora), além da multa moratória de 2% sobre o total apurado. Logo, o cálculo do saldo devedor merece correção para se ajustar nos termos do pacto. No que diz respeito a correção monetária e o juros de mora, tratando-se de valor ilíquido: o primeiro, incide desde o efetivo prejuízo e o segundo, desde a citação (art. 405 do CC). Razão pela qual ante a fundamentação jurídica evidenciado e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face a comprovada inadimplência da parte requerida e ausência de provas por parte da mesma de qualquer pagamento efetuado, ante a sua revelia, preenchido todos os requisitos da lei, não resta alternativa diversa a este juízo senão acolher a pretensão da presente ação de cobrança. DISPOSITIVO Ante ao exposto, face a tudo o que dos autos consta julgo parcialmente procedente por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão delineada para condenar os promovidos ASM PROMOTORA, ADMINISTRADORA DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA, ALCIDES SILVA MOREIRA e MARILENA CORREIA SILVA MOREIRA ao pagamento das 13 (treze) parcelas no valor de R$ 4.731,35 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (desde a citação - art. 405 do CC), corrigido pelo IPCA (desde o efetivo prejuízo), aplicável sobre o capital corrigido, juros remuneratórios de 1% a.m., além da multa moratória de 2% sobre o total apurado, referente ao Instrumento Particular de Contrato de Empréstimo e Outras Avenças. Incidirão correção monetária pelo e juros moratórios de 1% ao mês. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2.º, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, 18 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0180436-89.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cédula de Crédito Bancário]

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140706718

18/03/2025, 17:30

Julgado procedente em parte do pedido

18/03/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 12:32

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 10:54

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:37

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:37

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:31

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:31

Publicado Decisão em 13/03/2025. Documento: 138337266

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REU: ASM PROMOTORA ADMINISTRADORA DE CREDITO E COBRANCA LTDA, ALCIDES SILVA MOREIRA, MARILENA CORREIA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0180436-89.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação de Cobrança formulada por BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em desfavor de ASM PROMOTORA, ADMINISTRADORA DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA, ALCIDES SILVA MOREIRA e MARILENA CORREIA SILVA MOREIRA, nos termos das razões, fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Citação realizada dos promovidos (ID 120863857, ID 120863837 e ID 120863840). A parte ré não apresentou contestação. A revelia ocorre sempre que o réu, citado, não comparece no processo, ou seja, não responde a ação. O autor da ação, portanto, pode pedir que seja decretada a revelia, para que seus efeitos sejam produzidos, contudo, o juízo pode decretá-la de Ofício. Declaro, pois, como ocorrente a REVELIA dos promovidos, com seus efeitos, nos termos do art. 344 do CPC. Advirta-se para o fato de que, contra o promovido revel que não apresenta Patrono nos autos, a partir de então, fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo certo que poderá ele, demandado, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado, em que se encontrar (CPC, 346 e parágrafo único). Indefiro o pedido de arresto formulado pela parte autora, pois a presente ação encontra-se em fase de conhecimento e prescinde de análise meritória (ID 137036931). Considerando que, o reconhecimento da revelia afastou a controvérsia sobre as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344), anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do CPC/15, devendo-se incluir o feito em pauta de julgamento, seguindo-se os critérios cronológico e de prioridade na tramitação processual. Intime-se a parte desta decisão pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC. Decorrido o prazo supra, enviem-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138337266

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138337266

11/03/2025, 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 18:41

Conclusos para decisão

11/03/2025, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 09:45

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135445409

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REU: ASM PROMOTORA ADMINISTRADORA DE CREDITO E COBRANCA LTDA, ALCIDES SILVA MOREIRA, MARILENA CORREIA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, visando à celeridade processual e sob ordem da MM. Juíza Titular Dra. Danielle Estevam Albuquerque, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza- CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0180436-89.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cédula de Crédito Bancário] PROCESSO ASSOCIADO [] INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu(s) advogado(s) - via DJe, para manifestar-se acerca das Certidões dos Oficiais de justiça (ID 120863837, 120863840, 120863842 e 120863844) e na oportunidade, requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, 18 de fevereiro de 2025. EMMANUEL FONSECA BAYMA Diretor de Gabinete - Matr. 23.876

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135445409

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135445409

18/02/2025, 19:00

Mov. [179] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 17:31

Mov. [178] - Encerrar documento - restrição

01/10/2024, 15:28

Mov. [177] - Encerrar documento - restrição

01/10/2024, 15:28

Mov. [176] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

29/09/2024, 11:24

Mov. [175] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

29/09/2024, 11:23

Mov. [174] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

29/09/2024, 11:19

Mov. [173] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

29/09/2024, 11:19

Mov. [172] - Encerrar documento - restrição

23/09/2024, 15:30

Mov. [171] - Encerrar documento - restrição

23/09/2024, 15:30

Mov. [170] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

20/09/2024, 07:36

Mov. [169] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

20/09/2024, 07:35

Mov. [168] - Documento

20/09/2024, 07:32

Mov. [167] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

20/09/2024, 07:30

Mov. [166] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

20/09/2024, 07:29

Mov. [165] - Documento

20/09/2024, 07:23

Mov. [164] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/182722-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/09/2024 Local: Oficial de justica - Edvaldo Araujo Barreto

16/09/2024, 12:45

Mov. [163] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/182721-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/09/2024 Local: Oficial de justica - Edvaldo Araujo Barreto

16/09/2024, 12:45

Mov. [162] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/182710-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2024 Local: Oficial de justica - Hermes Oliveira Salles

16/09/2024, 12:37

Mov. [161] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/182709-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2024 Local: Oficial de justica - Hermes Oliveira Salles

16/09/2024, 12:37

Mov. [160] - Documento Analisado

16/09/2024, 12:25

Mov. [159] - Expedição de Ato Ordinatório | RENOVE-SE a diligencia de citacao das partes requeridas, por Mandado (justica gratuita - fls. 28), no endereco requestado a fls. 132/133:

02/09/2024, 12:08

Mov. [158] - Concluso para Despacho

07/05/2024, 15:46

Mov. [157] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02007779-7 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 22/04/2024 11:41

22/04/2024, 11:56

Mov. [156] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0184/2024 Data da Publicacao: 19/04/2024 Numero do Diario: 3288

18/04/2024, 20:12

Mov. [155] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2024, 01:47

Mov. [154] - Documento Analisado

16/04/2024, 14:11

Mov. [153] - Expedição de Ato Ordinatório | INTIME-SE a parte autora, por intermedio de seu(s) advogado(s) - via DJe, para manifestar-se acerca das informacoes encontradas nos sistemas judiciais e, na oportunidade, requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

11/04/2024, 12:14

Mov. [152] - Documento

15/02/2024, 17:19

Mov. [151] - Documento

15/02/2024, 17:19

Mov. [150] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

16/11/2023, 08:05

Mov. [149] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2023, 18:49

Mov. [148] - Encerrar análise

04/09/2023, 11:54

Mov. [147] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/09/2023, 10:44

Mov. [146] - Concluso para Despacho

01/08/2023, 10:33

Mov. [145] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02201413-9 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 19/07/2023 16:09

19/07/2023, 16:33

Mov. [144] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0292/2023 Data da Publicacao: 10/07/2023 Numero do Diario: 3112

07/07/2023, 18:56

Mov. [143] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2023, 01:42

Mov. [142] - Documento Analisado

05/07/2023, 13:31

Mov. [141] - Mero expediente | R.H. Intime-se o autor, atraves de seus advogados constituido nos autos, para se manifestar sobre certidao do meirinho de fl. 114, informando o endereco atualizado para fins de citacao. Expedientes Necessarios

30/06/2023, 22:27

Mov. [140] - Concluso para Despacho

12/06/2023, 09:52

Mov. [139] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

03/04/2023, 16:51

Mov. [138] - Encerrar documento - restrição

10/03/2023, 13:56

Mov. [137] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

05/03/2023, 08:58

Mov. [136] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

05/03/2023, 08:58

Mov. [135] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/04/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

17/02/2023, 23:14

Mov. [134] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/015505-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 05/03/2023 Local: Oficial de justica - Edvaldo Araujo Barreto

31/01/2023, 17:35

Mov. [133] - Documento Analisado

30/01/2023, 11:04

Mov. [132] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2023, 15:07

Mov. [131] - Encerrar análise

17/10/2022, 17:19

Mov. [130] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

13/10/2022, 10:19

Mov. [129] - Concluso para Despacho

31/08/2022, 10:57

Mov. [128] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02308994-8 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 18/08/2022 17:17

18/08/2022, 17:29

Mov. [127] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0829/2022 Data da Publicacao: 11/08/2022 Numero do Diario: 2904

10/08/2022, 19:11

Mov. [126] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 01:52

Mov. [125] - Documento Analisado

21/07/2022, 14:17

Mov. [124] - Mero expediente | Recebidos hoje. Determino a intimacao da parte promovente, para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar manifestacao acerca das Certidoes do Oficial de Justica anexadas as fls. 102/104, que narram frustracao no ato efetuado. Expedientes necessarios.

19/07/2022, 21:13

Mov. [123] - Concluso para Despacho

23/06/2022, 11:59

Mov. [122] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/04/2022, 10:33

Mov. [121] - Encerrar documento - restrição

25/04/2022, 11:55

Mov. [120] - Encerrar documento - restrição

25/04/2022, 11:55

Mov. [119] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

23/03/2022, 23:35

Mov. [118] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

23/03/2022, 23:35

Mov. [117] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

23/03/2022, 23:27

Mov. [116] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

23/03/2022, 23:27

Mov. [115] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/04/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/04/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

16/02/2022, 22:57

Mov. [114] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/009787-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/03/2022 Local: Oficial de justica - Eutasio Sousa Bezerra

24/01/2022, 16:30

Mov. [113] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/009782-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/03/2022 Local: Oficial de justica - Eutasio Sousa Bezerra

24/01/2022, 16:30

Mov. [112] - Documento Analisado

19/01/2022, 19:00

Mov. [111] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2022, 17:38

Mov. [110] - Encerrar análise

14/01/2022, 12:16

Mov. [109] - Concluso para Despacho

20/09/2021, 14:47

Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02293639-5 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 08/09/2021 11:27

08/09/2021, 11:46

Mov. [107] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0372/2021 Data da Publicacao: 03/09/2021 Numero do Diario: 2688

02/09/2021, 19:52

Mov. [106] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2021, 01:39

Mov. [105] - Documento Analisado

31/08/2021, 17:00

Mov. [104] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via DJE, para manifestar-se sobre o Aviso de Recebimento - AR de fls. 85 e 91, bem como a certidao do Oficial de Justica de fl. 88 e, na oportunidade, requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios.

28/08/2021, 12:04

Mov. [103] - Concluso para Despacho

27/08/2021, 13:52

Mov. [102] - Certidão emitida

22/08/2021, 08:12

Mov. [101] - Certidão emitida

08/04/2021, 19:50

Mov. [100] - Aviso de Recebimento (AR)

08/04/2021, 19:50

Mov. [99] - Encerrar análise

31/03/2021, 18:18

Mov. [98] - Certidão emitida

31/03/2021, 15:24

Mov. [97] - Encerrar documento - restrição

31/03/2021, 15:24

Mov. [96] - Certidão emitida

24/03/2021, 19:46

Mov. [95] - Documento

24/03/2021, 19:46

Mov. [94] - Certidão emitida

23/03/2021, 14:54

Mov. [93] - Aviso de Recebimento (AR)

23/03/2021, 14:54

Mov. [92] - Certidão emitida

10/02/2021, 12:53

Mov. [91] - Certidão emitida

10/02/2021, 12:53

Mov. [90] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/019586-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 24/03/2021 Local: Oficial de justica - Sangela Rosa Ximenes Silveira

09/02/2021, 23:19

Mov. [89] - Expedição de Carta

09/02/2021, 17:26

Mov. [88] - Expedição de Carta

09/02/2021, 17:25

Mov. [87] - Documento Analisado

05/02/2021, 17:16

Mov. [86] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2021, 17:12

Mov. [85] - Petição juntada ao processo

22/10/2020, 12:19

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01511299-3 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 20/10/2020 11:25

20/10/2020, 11:48

Mov. [83] - Concluso para Despacho

08/05/2020, 14:55

Mov. [82] - Certidão emitida

30/04/2020, 12:28

Mov. [81] - Encerrar documento - restrição

28/04/2020, 20:06

Mov. [79] - Encerrar documento - restrição

28/04/2020, 20:05

Mov. [80] - Encerrar documento - restrição

28/04/2020, 20:05

Mov. [78] - Certidão emitida

09/04/2020, 17:21

Mov. [77] - Documento

09/04/2020, 17:21

Mov. [76] - Certidão emitida

09/03/2020, 04:22

Mov. [75] - Documento

09/03/2020, 04:22

Mov. [74] - Certidão emitida

04/02/2020, 17:34

Mov. [73] - Documento

04/02/2020, 17:34

Mov. [72] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/015364-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 04/02/2020 Local: Oficial de justica - Jose Zuilton Batista de Medeiros

22/01/2020, 14:11

Mov. [71] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/015350-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 09/04/2020 Local: Oficial de justica - Augusto Cesar da Silva Rodrigues

22/01/2020, 14:08

Mov. [70] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/015340-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 06/02/2020 Local: Oficial de justica - Jose Fabiano Coelho Pitombeira

22/01/2020, 14:05

Mov. [69] - Citação/notificação | Diante do petitorio de fls. 64, DETERMINO que sejam renovados os expedientes das fls. 32/33 e 57, atraves de mandado de citacao, por oficial de justica (justica gratuita as fls. 28). Expedientes necessarios.

17/12/2019, 11:01

Mov. [68] - Concluso para Despacho

02/08/2018, 19:40

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10388464-2 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 12/07/2018 12:14

12/07/2018, 12:31

Mov. [66] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 12/07/2018 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 12/07/2018 devido a alteracao da tabela de feriados

07/07/2018, 02:24

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0170/2018 Data da Disponibilizacao: 03/07/2018 Data da Publicacao: 04/07/2018 Numero do Diario: 1937 Pagina: 296/297

04/07/2018, 08:45

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2018, 10:37

Mov. [63] - Certidão emitida

21/06/2018, 13:21

Mov. [62] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a devolucao do Aviso de Recebimento - A. R. de fl. 58, bem como para fornecer o endereco dos demais requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias.

18/06/2018, 15:58

Mov. [61] - Concluso para Despacho

15/06/2018, 17:22

Mov. [60] - Decurso de Prazo

15/06/2018, 17:22

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

15/06/2018, 17:20

Mov. [58] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR126457590BI Situacao : Mudou-se Modelo : CV - Carta de Citacao Destinatario : ASM Promotora, Administradora de Credito e Cobranca LTDA Diligencia : 07/06/2018

15/06/2018, 17:20

Mov. [57] - Aviso de Recebimento (AR)

15/06/2018, 17:19

Mov. [56] - Expedição de Carta

28/05/2018, 10:26

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0134/2018 Data da Disponibilizacao: 25/05/2018 Data da Publicacao: 28/05/2018 Numero do Diario: 1912 Pagina: 211

25/05/2018, 18:07

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2018, 12:24

Mov. [53] - Certidão emitida

23/05/2018, 16:45

Mov. [52] - Mero expediente | Defiro o pedido de fls. 52 e determino a citacao da empresa ASM Promotora, Administradora de Credito e Cobranca Ltda., no endereco ali declinado.Intime-se a parte autora para fornecer o endereco dos demais requeridos.

23/05/2018, 15:17

Mov. [51] - Concluso para Despacho

09/05/2018, 11:06

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10198840-8 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 17/04/2018 17:11

17/04/2018, 19:51

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0073/2018 Data da Disponibilizacao: 09/04/2018 Data da Publicacao: 10/04/2018 Numero do Diario: 1879 Pagina: 185/186

10/04/2018, 12:46

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2018, 11:55

Mov. [47] - Certidão emitida

28/03/2018, 17:07

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2018, 16:32

Mov. [45] - Concluso para Despacho

28/03/2018, 15:30

Mov. [44] - Certidão emitida

09/03/2018, 12:27

Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Resolucao TJ 06/2017; IN 04/2017; Portaria n 849/2017

09/11/2017, 16:19

Mov. [43] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Resolucao TJ 06/2017; IN 04/2017; Portaria n 849/2017

09/11/2017, 16:19

Mov. [41] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao

25/10/2017, 14:33

Mov. [40] - Certidão emitida

25/10/2017, 12:51

Mov. [39] - Concluso para Despacho

19/10/2017, 18:58

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0375/2017 Data da Disponibilizacao: 21/09/2017 Data da Publicacao: 22/09/2017 Numero do Diario: 1760 Pagina: 169

21/09/2017, 17:56

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2017, 12:26

Mov. [36] - Certidão emitida

31/08/2017, 12:09

Mov. [35] - Mero expediente | Vistos, em permanente e continua correicao.Intimar a parte Promovente para se manifestar acerca da devolucao dos AR's de pags. Fortaleza, 20 de julho de 2017. Benedito Helder Afonso IbiapinaJuiz de Direito, em respondencia

21/07/2017, 09:58

Mov. [34] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 2 DE 2017.

06/04/2017, 09:33

Mov. [33] - Concluso para Despacho

17/11/2016, 13:09

Mov. [32] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 02 - ( C.N.J. DE 2016 )

07/04/2016, 10:46

Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR)

02/02/2016, 15:50

Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)

02/02/2016, 15:50

Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)

03/11/2015, 15:31

Mov. [28] - Certidão emitida

19/10/2015, 16:39

Mov. [27] - Expedição de Carta

07/10/2015, 15:15

Mov. [26] - Expedição de Carta

07/10/2015, 15:13

Mov. [25] - Expedição de Carta

07/10/2015, 15:13

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0202/2015 Data da Disponibilizacao: 11/09/2015 Data da Publicacao: 14/09/2015 Numero do Diario: 1286 Pagina: 176

14/09/2015, 12:21

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2015, 09:51

Mov. [22] - Certidão emitida

08/09/2015, 14:04

Mov. [21] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2015, 16:01

Mov. [20] - Concluso para Despacho

03/09/2015, 18:20

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

22/07/2015, 19:10

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10285193-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/07/2015 18:02

22/07/2015, 19:00

Mov. [17] - Conclusão

03/12/2014, 13:37

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

21/01/2014, 12:00

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71243814-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/01/2014 13:57

08/01/2014, 12:00

Mov. [14] - Conclusão

04/12/2013, 12:00

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70830230-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/12/2013 16:30

03/12/2013, 12:00

Mov. [6] - Documento

19/09/2013, 12:00

Mov. [7] - Documento

19/09/2013, 12:00

Mov. [8] - Documento

19/09/2013, 12:00

Mov. [9] - Documento

19/09/2013, 12:00

Mov. [10] - Documento

19/09/2013, 12:00

Mov. [11] - Documento

19/09/2013, 12:00

Mov. [12] - Documento

19/09/2013, 12:00

Mov. [5] - Certidão emitida | de remessa dos autos para o setor de digitalizacao com encerramento do fisico e migracao para processo virtual

30/08/2013, 12:00

Mov. [4] - Concluso para Despacho | INICIAL

21/08/2012, 12:00

Mov. [3] - Recebimento

17/08/2012, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/08/2012, 12:00

Mov. [2] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 12 Vara Civel de Fortaleza

14/08/2012, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 11/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2025. Documento: 140706718

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140706718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140706718

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 14/03/2025 23:59.

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