Procedimento Comum Cível 3000080-04.2024.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Conclusos para decisão

21/03/2025, 08:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/03/2025, 08:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/03/2025, 08:32

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/03/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: MARIA FRANCISCA LEMOS MAIA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000080-04.2024.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liberação de Conta] Vistos em conclusão. De início, examinando a inicial com o cuidado e a atenção necessários, vislumbra-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, uma vez que a parte autora deixou de apresentar os extratos dos valores recebidos a título do PASEP - microfilmados. Ademais, verifica-se que consta pedido de gratuidade de justiça sob a alegação de hipossuficiência financeira da parte autora, sem a devida comprovação. Sobre o assunto, o artigo 98 do Código de Processo Civil traz ínsito os requisitos para concessão de justiça gratuita, que será concedida àqueles que não reúnem condições de arcar com as despesas decorrentes de uma ação judicial. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 290 e 321 ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, na pessoa de Advogado(a), pelo DJe, para sanar as irregularidades apontadas, apresentando os documentos citados, e podendo comprovar o direito à gratuidade por meio de uma das seguintes opções: (a) a apresentação das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda com recibo de entrega junto à Receita Federal; (b) o comprovante de inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais); (c) extrato de aposentadoria, contracheques ou extratos de conta corrente. Caso não comprove a alegada hipossuficiência, proceda com o recolhimento das custas processuais iniciais sob pena de indeferimento da petição inicial/cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito. Expedientes. Jaguaretama/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129849039

27/02/2025, 22:18

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 129849039

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: MARIA FRANCISCA LEMOS MAIA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000080-04.2024.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liberação de Conta] Vistos em conclusão. De início, examinando a inicial com o cuidado e a atenção necessários, vislumbra-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, uma vez que a parte autora deixou de apresentar os extratos dos valores recebidos a título do PASEP - microfilmados. Ademais, verifica-se que consta pedido de gratuidade de justiça sob a alegação de hipossuficiência financeira da parte autora, sem a devida comprovação. Sobre o assunto, o artigo 98 do Código de Processo Civil traz ínsito os requisitos para concessão de justiça gratuita, que será concedida àqueles que não reúnem condições de arcar com as despesas decorrentes de uma ação judicial. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 290 e 321 ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, na pessoa de Advogado(a), pelo DJe, para sanar as irregularidades apontadas, apresentando os documentos citados, e podendo comprovar o direito à gratuidade por meio de uma das seguintes opções: (a) a apresentação das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda com recibo de entrega junto à Receita Federal; (b) o comprovante de inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais); (c) extrato de aposentadoria, contracheques ou extratos de conta corrente. Caso não comprove a alegada hipossuficiência, proceda com o recolhimento das custas processuais iniciais sob pena de indeferimento da petição inicial/cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito. Expedientes. Jaguaretama/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 129849039

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129849039

18/02/2025, 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2024, 15:54

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/04/2024, 16:14

Conclusos para decisão

19/04/2024, 14:26

Distribuído por sorteio

19/04/2024, 14:26

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 16:08

Decisão

•17/12/2024, 15:54