Execução de Título Extrajudicial 3000356-26.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000356-26.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.º 3000356-26.2024.8.06.0012 DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial no valor de R$ 13.536,82 (treze mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), oriundo de débito condominial. Citados e intimados para pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, os executados deixaram fluir o prazo sem qualquer manifestação, motivo pelo qual foi realizada pesquisa SISBAJUD, resultando no bloqueio da quantia de R$ 746,44 (setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) na conta do executado FRANCISCO LEONARDO CRUZ DA FONSECA, junto ao PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A, e de R$ 1.332,85 (mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos) na conta da executada RAQUEL MARIA ROMÃO DA FONSECA, junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Os executados apresentaram manifestação, alegando que os valores bloqueados são provenientes de salários e proventos de natureza alimentar, anexando contracheques e extratos bancários para comprovação. O exequente, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de desbloqueio, requerendo subsidiariamente a penhora parcial, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC. Os autos vieram conclusos. Passo à decisão. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade absoluta de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo quando o valor exceder cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se aplica ao presente caso. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido, excepcionalmente, a penhora parcial de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família, conforme o entendimento firmado no julgamento do ProAfR no Recurso Especial nº 1.894.973 - PR. Vejamos; EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RENDA DO DEVEDOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 833, IV e § 2°, DO CPC. CRITÉRIOS DE AFETAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. 2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos (afetação conjunta: REsp 1.894.973/PR, REsp 2.071.382/SE, REsp 2.071.335/GO e REsp 2.071.259/SP). ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.894.973 - PR (2020/0235802-3), RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, Brasília, 12 de dezembro de 2023 (Data do Julgamento). No caso em análise, restou comprovado que FRANCISCO LEONARDO CRUZ DA FONSECA recebeu a quantia de R$ 1.542,30 (mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos) a título de salário no mês de fevereiro de 2025, conforme demonstrado no contracheque anexado nos autos, tendo sido bloqueado em sua conta o valor de R$ 746,44 (setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), correspondendo a quase 50% de sua remuneração, comprometendo diretamente sua subsistência e violando o princípio do mínimo existencial. Por sua vez, RAQUEL MARIA ROMÃO DA FONSECA comprovou, mediante extrato bancário, o recebimento de R$ 1.435,65 (mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) a título de proventos, sendo bloqueado o valor de R$ 1.332,85 (mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos) o que praticamente zera sua renda mensal, comprometendo sua dignidade e sobrevivência. Embora o STJ tenha admitido a penhora parcial em situações excepcionais, observa-se que, no presente caso, a penhora, ainda que parcial, comprometeria o mínimo existencial, afetando diretamente as condições básicas de subsistência dos executados. Além disso, os valores bloqueados são de natureza alimentar, conforme comprovado nos autos, razão pela qual se aplicam as disposições do art. 833, IV, do CPC, bem como o entendimento consolidado do STJ quanto à impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares quando utilizadas para subsistência digna. No caso concreto, ainda que se cogitasse a constrição de 30% (trinta por cento) dos valores, seria necessário considerar a razoabilidade e proporcionalidade de tal medida. Além de não alcançar o montante necessário para a integralização do débito condominial, atualmente fixado em R$ 13.536,82 (treze mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), a penhora parcial comprometeria a subsistência dos executados, violando o mínimo existencial e os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção às verbas de natureza alimentar. Ademais, considerando a natureza propter rem da obrigação, a parte exequente pode valer-se de outros meios para garantir a satisfação do crédito, como a penhora do próprio imóvel que originou o débito, conforme autoriza o artigo 1.345 do Código Civil e o artigo 789 do CPC, que estabelecem a responsabilidade patrimonial do imóvel vinculado à dívida condominial. Ante o exposto, restando comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, e somando-se ao fato de que a penhora parcial comprometeria o mínimo existencial dos executados, defiro o pedido de desbloqueio e determino a imediata liberação das quantias bloqueadas nas contas de FRANCISCO LEONARDO CRUZ DA FONSECA e RAQUEL MARIA ROMÃO DA FONSECA, nos respectivos valores de R$ 746,44 (setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 1.332,85 (mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos). Determino, ainda, a continuidade dos atos de penhora, com a inclusão do feito na pesquisa RENAJUD, visando à localização de bens em nome dos executados e à anotação da cláusula de intransferibilidade, desde que livres e desembaraçados. Caso não sejam localizados bens por meio do RENAJUD, a parte exequente deverá ser intimada para indicar outros bens penhoráveis ou informar se pretende a penhora do imóvel que originou o débito condominial, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, nesse caso, juntar a matrícula atualizada do imóvel para viabilizar a expedição do mandado de penhora e avaliação. Intimem-se. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

04/03/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 11/02/2026. Documento: 192026576

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 192026576

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192026576

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de ata da audiência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de Embargos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 05/11/2025 23:59.

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