Execução de Título Extrajudicial 3000594-23.2024.8.06.0181 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000594-23.2024.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SABINA MICHELLE DE MATOS CAVALCANTE e outros (2) [Agência e Distribuição] D E C I S Ã O Custas processuais devidamente pagas pelo exequente. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000594-23.2024.8.06.0181 Cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida constante no título executivo, sob pena de serem penhorados bens suficientes para o pagamento da dívida, na forma do art. 829, caput e § 1º, do NCPC, devendo no mandado conter a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. De logo, haja vista a existência de bem, dado em garantia contratual, determino a penhora imediata do bem constituído em garantia, objeto do contrato apresentado com a inicial. Nos termos do art. 827, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), fixo de plano os honorários advocatícios em 10%, devendo ser advertido ao devedor que, em caso de pagamento dentro do prazo supra, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do NCPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. No mandado também deverá constar a advertência de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 24/01/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203116176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203116176

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SABINA MICHELLE DE MATOS CAVALCANTE em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)