Cumprimento de sentença 3000575-79.2023.8.06.0010 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 15:52

Transitado em Julgado em 31/07/2024

12/08/2024, 15:52

Juntada de Certidão

12/08/2024, 15:52

Juntada de documento de comprovação

12/08/2024, 15:51

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90025418

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90025418

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000575-79.2023.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: LUIZ PINTO COELHO - ME REQUERIDO (A)(S) Nome: MONICA MARIA SOARES SARAIVA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 89909653), bem como que houve bloqueio de valores via SIBAJUD no ID 89725188. Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinado pelo causídico da promovida, o qual possui poderes para transigir, conforme ID 66776626. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 498,02 (quatrocentos e noventa e oito reais e dois centavos), conforme documento SISBAJUD de ID 89725188. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90025418

29/07/2024, 15:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/07/2024, 14:30

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 10:29

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89725190

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89725190

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000575-79.2023.8.06.0010. REQUERENTE: LUIZ PINTO COELHO - ME REQUERIDO: MONICA MARIA SOARES SARAIVA Prezado(a) Advogado(a) ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca do bloqueio realizado no Sisbajud, constante do ID de nº. 89725188, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para alegação de impenhorabilidade. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. (...)

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89725190

21/07/2024, 19:14

Juntada de documento de comprovação

21/07/2024, 19:08

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 13:27

Decorrido prazo de ANA LETICIA QUEIROZ CARVALHO em 21/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:29

Decorrido prazo de DANIEL VIANA COELHO em 21/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:29

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87757906

07/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87757906

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000575-79.2023.8.06.0010. REQUERENTE: LUIZ PINTO COELHO - ME REQUERIDO: MONICA MARIA SOARES SARAIVA Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: ANA LETICIA QUEIROZ CARVALHO, DANIEL VIANA COELHO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 85629614, tendo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar planilha de débito at Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87757906

05/06/2024, 19:32

Juntada de certidão

05/06/2024, 19:30

Decorrido prazo de ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85850628

13/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85850628

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000575-79.2023.8.06.0010. REQUERENTE: LUIZ PINTO COELHO - ME REQUERIDO: MONICA MARIA SOARES SARAIVA Prezado(a) Advogado(a) ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 85629614, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o cumprimento da condenação. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H. Analisan Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85850628

09/05/2024, 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 14:10

Conclusos para decisão

18/03/2024, 13:57

Juntada de certidão

18/03/2024, 13:57

Decorrido prazo de ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:38

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79960329

21/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79960329

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000575-79.2023.8.06.0010. REQUERENTE: LUIZ PINTO COELHO - ME REQUERIDO: MONICA MARIA SOARES SARAIVA Prezado(a) Advogado(a) ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca do despacho, constante do ID de nº. 79829368, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o cumprimento da condenação, nos termos da petição do ID de n. 719 Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79960329

19/02/2024, 21:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/02/2024, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 09:19

Conclusos para despacho

27/12/2023, 15:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/11/2023, 12:17

Juntada de Certidão

11/11/2023, 15:52

Transitado em Julgado em 01/11/2023

11/11/2023, 15:52

Decorrido prazo de ANA LETICIA QUEIROZ CARVALHO em 30/10/2023 23:59.

03/11/2023, 03:40

Decorrido prazo de DANIEL VIANA COELHO em 30/10/2023 23:59.

03/11/2023, 03:40

Decorrido prazo de ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:23

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70437722

16/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70437723

16/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70437722

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000575-79.2023.8.06.0010. AUTOR: LUIZ PINTO COELHO - ME REU: MONICA MARIA SOARES SARAIVA Prezado(a) Advogado(a) ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da sentença, constante do ID de nº. 68764506. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de méri

11/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70437723

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000575-79.2023.8.06.0010. AUTOR: LUIZ PINTO COELHO - ME REU: MONICA MARIA SOARES SARAIVA Prezado(a) Advogado(a) ANA LETICIA QUEIROZ CARVALHO, DANIEL VIANA COELHO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 68764506. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo c

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70437723

10/10/2023, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70437722

10/10/2023, 10:38

Julgado procedente o pedido

27/09/2023, 14:16

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 12:17

Juntada de certidão

06/09/2023, 12:17

Decorrido prazo de DANIEL VIANA COELHO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de LUIZ PINTO COELHO - ME em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de MONICA MARIA SOARES SARAIVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 02:48

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:56

Audiência Conciliação realizada para 24/07/2023 13:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

24/07/2023, 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2023, 21:28

Juntada de Petição de diligência

17/06/2023, 21:28

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000575-79.2023.8.06.0010. AUTOR: LUIZ PINTO COELHO - ME REU: MONICA MARIA SOARES SARAIVA Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: ANA LETICIA QUEIROZ CARVALHO, DANIEL VIANA COELHO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 24/07/ Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2023, 16:15

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 13:39

Juntada de certidão

31/05/2023, 21:10

Juntada de certidão

21/04/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 14:39

Conclusos para despacho

19/04/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 15:37

Audiência Conciliação designada para 24/07/2023 13:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

18/04/2023, 15:36

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 15:36

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90025418

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90025418

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90025418

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89725190

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89725190

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89725190

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