Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0000151-38.2016.8.06.0203.
Apelante: Raimundo Feitosa da Silva -
Apelado: Banco Votorantim S.a - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - PROCESSO: 0000151-38.2016.8.06.0203 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RAIMUNDO FEITOSA DA SILVA.
APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REANÁLISE DAS PROVAS. FRAUDE NÃO CONSTATADA. ROL DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS REQUISITOS DE VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000151-38.2016.8.06.0203 - Apelação Cível - Ocara -
TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR RAIMUNDO FEITOSA DA SILVA EM FACE DO BANCO VOTORANTIM SA. FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO (FRAUDE BANCÁRIA, CONSISTENTE EM FALTO EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR) APTO A GERAR DANOS À PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É UNÍSSONO O ENTENDIMENTO DE QUE "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS". (SÚMULA 297, STJ).4. O DIREITO PROCESSUAL É O DIREITO DAS PROVAS. SALVO OS CASOS ELENCADOS NO ART. 374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15), A SABER: FATOS NOTÓRIOS, AFIRMADOS POR UMA PARTE E CONFESSADOS PELA PARTE CONTRÁRIA, ADMITIDOS NO PROCESSO COMO INCONTROVERSOS OU EM CUJO FAVOR MILITA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA OU DE VERACIDADE, OS FATOS ARGUIDOS DEVEM SER PROVADOS.5. REALIZANDO AS PROVAS DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA DIVERGÊNCIA GROSSERIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES EM SEUS DOCUMENTOS (JUNTADOS À INICIAL) E AQUELAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.6. O FATO DE SER IDOSO, POR SI SÓ, NÃO LEVA À CONCLUSÃO DE SER A PESSOA INCAPAZ DE REALIZAR ATOS DA VIDA CIVIL, POIS SER IDOSO NÃO É CAUSA DE INCAPACIDADE.7. DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS PARA FIRMAR O CONTRATO. O DISPOSITIVO CITADO PELO RECORRENTE (ART. 784, III DO CPC) DIZ RESPEITO AOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, OU SEJA, AQUELES QUE PERMITEM O MANEJO DE AÇÃO EXECUTÓRIA DIRETA, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA AÇÃO DE CONHECIMENTO, NADA TRATANDO ACERCA DOS REQUISITOS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO, CUJOS PRESSUPOSTOS ESTÃO PREVISTOS NO ART. 104 DO CC.8. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DESIGNADA E NÃO REQUERENDO A PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA PERICIAL, EMBORA INTIMADO, EM FACE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO RÉU.IV. DISPOSITIVO.9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 186 DO CC; ART. 14 DO CDC; ART. 374 DO CPC; ART. 373, I, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ; TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0757193-87.2000.8.06.0001, RELATOR (A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º CÂMARA CÍVEL, J. 09/08/2010; SÚMULA 479/STJ; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 141458A/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)