Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0000336-81.2017.8.06.0190.
Apelante: Jaqueline Queiroz de Andrade -
Apelado: Fretcar - Transportes Rodoviários Ltda - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - PROCESSO: 0000336-81.2017.8.06.0190 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: JAQUELINE QUEIROZ DE ANDRADE.
APELADO: FRETCAR - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDAEMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000336-81.2017.8.06.0190 - Apelação Cível - Quixadá -
TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR JAQUELINE DE QUEIROZ VIEIRA EM FACE DE FRETCAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL JAQUELINE DE QUEIRÓZ VIEIRA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM ANALISAR, A LUZ DAS PROVAS NOS ATOS, A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA DEMANDADA QUE RESULTOU NA MORTE DO FILHO DA REQUERENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO DERIVADO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO EXIGE, NOS TERMOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL, A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO, OCORRÊNCIA DE DANO E QUE A CONDUTA ATRIBUÍDA À PARTE SEJA A CAUSA DO DANO EXPERIMENTADO.4. O DIREITO PROCESSUAL É O DIREITO DAS PROVAS. SALVO OS CASOS ELENCADOS NO ART. 374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15), A SABER: FATOS NOTÓRIOS, AFIRMADOS POR UMA PARTE E CONFESSADOS PELA PARTE CONTRÁRIA, ADMITIDOS NO PROCESSO COMO INCONTROVERSOS OU EM CUJO FAVOR MILITA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA OU DE VERACIDADE, OS FATOS ARGUIDOS DEVEM SER PROVADOS.5. EM SE TRATANDO DE ACIDENTE OCORRO COM PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, EXPLORANDO ATIVIDADE ECONÔMICA, TEM-SE QUE A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, ISTO É, INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA, NA FORMA DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 932, III, E ART. 933, TODOS DO CC.6. A DOUTRINA APONTA COMO CAUSA DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APLICA-SE POR BEM À VERTENTE HIPÓTESE A LIÇÃO DE WLADIMIR VALLER, MENCIONADA POR RUI STOCO (RESPONSABILIDADE CIVIL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, RT, 3.A ED., P. 678), SEGUNDO A QUAL7. COMPULSANDO OS AUTOS, MOSTRA-SE QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE O RÉU NÃO OBSERVOU A VELOCIDADE LIMITE DA VIA, TENHA AVANÇADO SINAL VERMELHO OU PREFERENCIAL, OU TENHA REALIZADO CONVERSÃO PROIBIDA. DO CONTRÁRIO, A PROVA PERICIAL E TESTEMUNHA APONTAM COMO CAUSA DO ACIDENTE O IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR-VÍTIMA AO NÃO OBSERVAR A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.8. ESTÁ CARACTERIZADA, PORTANTO A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, VEZ QUE SUA CONDUTA FOI CAUSA DIRETA E DETERMINANTE DO EVENTO, DE MODO QUE NÃO FOI POSSÍVEL APONTAR QUALQUER DEFEITO NO SERVIÇO COMO FATO ENSEJADOR DA SUA OCORRÊNCIA. IV. DISPOSITIVO.9. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. ____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 186 DO CC; ART. 374 DO CPC; ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC; ART. 932, III, DO CC; ART. 933 DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0757193-87.2000.8.06.0001, RELATOR (A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º CÂMARA CÍVEL, J. 09/08/2010; TJ-CE - AC: 00306811720108060112 CE 0030681-17.2010.8.06.0112, RELATOR: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, DATA DE JULGAMENTO: 28/10/2020, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/10/2020; APELAÇÃO CÍVEL 0001085-14.2019.8.06.0066 APELAÇÃO CÍVEL 0141726-05.2009.8.06.0001; TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL - 0248455-69.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2025; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, 5 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Daniel Miranda Gomes (OAB: 49257/PR) - Fábio José de Oliveira Ozório (OAB: 8714/CE)